CUIABÁ

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Decisão do TJMT amplia liminar, autoriza continuidade da regularização e reforça papel decisivo da Procuradoria no apoio à gestão municipal

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A atuação ágil, estratégica e decisiva da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM Cuiabá) foi determinante para assegurar um resultado de grande impacto social na capital. Em decisão proferida nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ampliou os efeitos de uma liminar que suspende a desocupação de cerca de 500 unidades habitacionais e autorizou a continuidade do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

O trabalho técnico da PGM foi fundamental para reverter uma decisão anterior que havia interrompido a política pública de regularização fundiária e autorizado a imissão na posse da área, o que resultaria na retirada imediata de centenas de famílias em situação de vulnerabilidade.

No recurso apresentado, a Procuradoria sustentou, com base jurídica consistente, a incompetência do juízo falimentar para suspender procedimentos administrativos municipais e destacou o grave risco social de uma desocupação em massa, envolvendo áreas ocupadas há mais de duas décadas.

A decisão da relatora acolheu os argumentos do Município e reconheceu, em análise preliminar, a legitimidade da atuação administrativa da Prefeitura na condução da regularização fundiária. Com isso, foi mantida a suspensão do despejo coletivo e restabelecido o andamento da Reurb-S, garantindo não apenas a permanência das famílias, mas também a possibilidade de uma solução definitiva para o conflito.

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A atuação coordenada da equipe da PGM, liderada pelo procurador-geral Luiz Antônio Araújo Jr. e pelo procurador-geral adjunto Rober Caio Ribeiro, evidencia o papel essencial da advocacia pública na sustentação de políticas públicas estruturantes e na defesa do interesse coletivo.

“A decisão reconhece a legitimidade da atuação do Município e garante a continuidade de uma política pública essencial. A Procuradoria atuou de forma técnica e estratégica para assegurar não apenas a segurança jurídica, mas também a proteção de centenas de famílias que aguardam a regularização de suas moradias”, destacou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Jr.

“O resultado demonstra como a atuação estratégica da Procuradoria contribui diretamente para a efetividade da gestão municipal, assegurando segurança jurídica, proteção social e continuidade de ações que impactam a vida da população”, pontuou o procurador-geral adjunto do Município, Rober Caio Ribeiro.

“A atuação da PGM na efetivação da política pública habitacional demonstra o papel de instrumento viabilizador que, cada vez mais, as Procuradorias devem assumir”, declarou a presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.

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O caso segue em tramitação e ainda será analisado em definitivo pelo colegiado. Até lá, a decisão consolida um importante avanço na construção de uma solução que equilibra o direito à propriedade com a garantia do direito à moradia e à dignidade humana.

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ARTIGO & OPINIÃO

TDAH nas Escolas: Estratégias Eficazes para a Alfabetização e a Aprendizagem

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Luciana Brites, Doutoranda em Ciências do Desenvolvimento Humano e Mestra em Distúrbios do Desenvolvimento

O Dia Mundial de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), em 13 de julho, destaca a importância da informação, do enfrentamento aos estigmas e da garantia de diagnóstico e tratamento adequados, com atenção especial aos desafios vividos por crianças e adolescentes na escola.

O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta 5% das crianças em idade escolar. Caracteriza-se por desatenção, hiperatividade e impulsividade, fatores que impactam a aprendizagem e a alfabetização. Porém, o transtorno não impede que a criança tenha uma trajetória escolar e social plena ao receber acompanhamento adequado.

É importante explicar que o TDAH não se manifesta de forma única. O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) descreve três apresentações. A com predominância desatenta, a predominantemente hiperativa-impulsiva e a combinada, que reúne as duas. Essa distinção tem efeito direto na alfabetização.

Na apresentação desatenta, a criança se perde no meio da tarefa, esquece o que estava lendo e tem dificuldade em sustentar o foco em atividades que exigem esforço contínuo. Já na hiperativa-impulsiva, o obstáculo aparece na impulsividade, pois a criança tende a adivinhar palavras em vez de decodificá-las, escreve de forma apressada e abandona a atividade antes de concluí-la. Na combinada, os dois conjuntos se somam. Reconhecer qual apresentação predomina ajuda o professor a ajustar as estratégias, em vez de tratar todas as crianças com TDAH da mesma maneira.

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É mito afirmar que crianças com TDAH são menos inteligentes. Com diagnóstico precoce, apoio multidisciplinar e estratégias pedagógicas eficazes, elas podem apresentar inteligência dentro ou acima da média. O acompanhamento pode envolver psicopedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos e outros profissionais, de acordo com as necessidades individuais.

Em sala de aula, é importante que os professores observem sinais como dificuldade em manter a atenção por longos períodos, impaciência, esquecimento de materiais, distração frequente e excesso de movimentos.

Na alfabetização, as principais dificuldades estão relacionadas à atenção, à memória, à autorregulação emocional e comportamental, à baixa motivação em tarefas repetitivas e, em alguns casos, à presença de comorbidades, como dislexia ou Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Diferentemente dos transtornos de linguagem, no TDAH o principal obstáculo está na manutenção do foco.

Para favorecer a aprendizagem, recomenda-se propor uma tarefa por vez, oferecer tempo extra para a execução, reduzir estímulos distratores e utilizar recursos visuais claros e objetivos. Estratégias práticas do cotidiano e instruções diretas também contribuem.

As dificuldades na escrita são comuns e podem estar associadas à impulsividade, à atenção reduzida e à coordenação motora fina. Medidas eficazes em sala são priorizar a qualidade em vez da quantidade, dividir atividades em etapas menores, respeitar o ritmo da criança e permitir pausas frequentes. O uso de recursos visuais, jogos, tecnologia e reforço positivo fortalece a motivação.

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Lidar com o TDAH na alfabetização exige paciência, planejamento e empatia. Com adaptações simples e apoio adequado, é possível transformar desafios em oportunidades, promovendo aprendizado significativo e inclusão escolar.


(*) Luciana Brites é CEO do Instituto NeuroSaber, psicopedagoga, psicomotricista, Doutoranda em Ciências do Desenvolvimento Humano e Mestra em Distúrbios do Desenvolvimento pelo Mackenzie, palestrante e autora de livros sobre educação e transtornos de aprendizagem. Instituto NeuroSaber https://institutoneurosaber.com.br

 

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