CUIABÁ

ATÉ 95% DE DESCONTO

Negociações pelo Mutirão da Conciliação Fiscal podem ser realizadas até o dia 27 de dezembro

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Por meio dessa iniciativa, o cidadão pode quitar seus débitos em atraso com o Município com descontos de até 95%

Por meio do Decreto nº 9.438, o Mutirão da Conciliação Fiscal 2022 foi prorrogado para até o próximo dia 27 de dezembro. A extensão do prazo para adesão à iniciativa foi estabelecida pelo prefeito Emanuel Pinheiro e, conforme a publicação feita na Gazeta Municipal de quinta-feira (22), já está em vigor.

O Mutirão Fiscal é coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele possibilita a negociação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais.

É ofertado ao contribuinte desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não.

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NEGOCIAÇÃO VIRTUAL

Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite ao contribuinte a formalização de acordos de forma totalmente online. Acessando o portal Refis Online, é possível em poucos cliques realizar todo o processo sem sair de casa. Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá – MT;

II – CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte, Cuiabá – MT;

III – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.

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ARTIGO & OPINIÃO

missão de defender Mato Grosso

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*Por Caroline Tomelero_

Existem profissões que escolhemos. Outras nos escolhem pela responsabilidade que carregam. Ser procurador do Estado é assumir diariamente o compromisso de defender aquilo que pertence à sociedade, garantindo legalidade, segurança jurídica e equilíbrio para que o Estado possa cumprir seu papel diante da população. É uma atuação que exige preparo técnico, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com o interesse público e com o fortalecimento das instituições.

Neste mês de maio, o Dia do Procurador do Estado, comemorado em 21 de maio, ganha um significado ainda mais especial ao marcar também os 55 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT). São décadas de uma trajetória construída por profissionais que dedicaram suas vidas à defesa de Mato Grosso, acompanhando o crescimento do Estado e contribuindo diretamente para sua organização administrativa, jurídica e institucional. Uma história marcada pelo trabalho sério, técnico e comprometido com a sociedade mato-grossense.

Muitas vezes, o trabalho da Procuradoria acontece longe dos holofotes. Está nos pareceres que garantem segurança às decisões administrativas, na atuação judicial que protege os recursos públicos e na orientação jurídica que permite que políticas públicas sejam executadas com responsabilidade. É um trabalho silencioso, mas indispensável para que serviços essenciais continuem chegando à população com segurança jurídica, eficiência e respeito à legislação.

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Ao longo desses 55 anos, a PGE/MT se fortaleceu diante de novos desafios e acompanhou as transformações de Mato Grosso. O crescimento econômico e social do Estado trouxe demandas mais complexas, exigindo uma atuação cada vez mais estratégica, moderna e preparada para lidar com diferentes realidades. Nesse processo, a instituição avançou em inovação, modernização tecnológica e valorização da carreira, ampliando sua capacidade de atuação em áreas fundamentais para a população.

Hoje, a Procuradoria participa diretamente de decisões importantes relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Cada atuação carrega responsabilidade e impacto direto na vida da população. Falar da PGE/MT também é reconhecer o trabalho de procuradores e servidores que enfrentam diariamente grandes desafios com ética, dedicação e compromisso público, compreendendo que defender o Estado significa proteger direitos, fortalecer instituições e ajudar a construir um Mato Grosso mais forte e preparado para o futuro.

Celebrar esta data é reconhecer a importância de uma instituição sólida, respeitada e essencial para a administração pública. É valorizar uma carreira construída com responsabilidade, equilíbrio e dedicação à sociedade.

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_**Caroline Tomelero* é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-MT._

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