Seis das propostas analisadas pela comissão foram transformadas em leis ordinárias

Em 2022, a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 55 proposições relacionadas aos temas relativos às suas atribuições.

Conforme relatório apresentado pela equipe técnica responsável pela comissão, do total de proposições apreciadas, seis foram transformadas em leis e três, em resoluções.

Entre os projetos que receberam parecer favorável da comissão, está a Lei 11.756/2022, proposta pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que concede a emissão de Guia de Transporte Animal – GTA para o produtor de peixe que comprove ser proprietário ou que tenha vínculo com a propriedade, por meio de documento simplificado. O projeto de lei foi apresentado em 2021 e acrescenta o art. 15-B à Lei nº 8.464/2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Com parecer favorável da comissão, o PL 1052/2021, apresentado pelo deputado Gilberto Cattani (PL), foi aprovado e transformou-se na Lei 11.930/2022, que autoriza a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado de Mato Grosso, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como peixe panga.

De autoria do deputado Dilmar Dal’Bosco (União Brasil), o PL 23/2022 também recebeu parecer favorável da comissão e, assim como os demais, após ser aprovado em duas votações em sessão plenária, foi sancionado e transformou-se na Lei 11.957/2022, que proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.

Na lista constam ainda as leis 11.806/2022 e 11.739/2022, de autoria do Poder Executivo, e a Lei 11.920/2022, apresentada pelo deputado Max Russi (PSB).

Do total de proposições recebidas pela comissão, 16 estão com pareceres prontos aguardando deliberação e 18 estão aptas para apreciação em plenária, sendo 16 para primeira votação e duas para segunda votação. Entre elas, estão os projetos de lei 1045/2021, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui a política estadual de valorização da mulher no campo, e o PL 26/2022, do deputado Eduardo Botelho, que dispõe sobre a criação de lares temporários para animais domésticos.

Ainda conforme o relatório, três proposições foram enviadas ao arquivo, uma está com a tramitação suspensa por decisão judicial e duas estão no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Intermat – Os processos de regularização fundiária realizados pelo Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) seguem tramitação pela Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização fundiária. Em 2022, a comissão apreciou 29 proposições relacionadas ao assunto, sendo 24 transformadas em resolução e cinco já estão com o parecer aguardando deliberação pela Comissão.

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária é presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) e conta ainda em sua composição com o deputado Elizeu Nascimento (PL), na condição de vice-presidente, e com os deputados Dilmar Dal’ Bosco (União Brasil), Valdir Barranco (PT) e Xuxu Dal’Molin (União Brasil), como membros titulares.z