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Tribunal de Justiça de MT

Unidades Judiciárias: TJMT aprova alteração para criar e definir competências

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) poderá especializar unidades judiciárias em razão de matéria e estabelecer base territorial local, regional ou estadual, até a submissão da proposta à Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada na manhã de quinta-feira (27), durante sessão extraordinária por videoconferência do Órgão Especial.
 
Os membros da corte aprovaram à unanimidade, nos termos da relatora e presidente do Poder Judiciário, desembargadora Maria Helena Póvoas, a proposição apresentada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, para alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE (Lei nº 4.964/1985), a fim de introduzir os artigos 57-A.
 
O debate sobre a necessidade de alteração do COJE foi iniciado pelo desembargador Orlando Perri, por ocasião da criação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, foi verificada a necessidade de melhor regulamentação sobre a atribuição no que tange à criação e definição das competências das unidades judiciárias.
Pois, o artigo 57 do COJE estabelecia que “nas Comarcas de mais de uma vara, a competência será determinada por Resolução do Órgão Especial”. Entretanto, a norma foi revogada pela Lei Complementar n. 313, de 16 de abril de 2008, que deu nova redação ao artigo 14 do COJE, e introduziu nova disciplina para a “definição de competência das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, segundo a qual a especialização de unidades judiciárias e a ampliação de sua base territorial dependeriam de lei complementar”.
 
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 313/2008. Nesse viés, a proposta de inclusão redacional confere ao Tribunal de Justiça a prerrogativa de fixar competência de suas unidades judiciárias, inclusive, as especializadas, por meio de resolução.
 
O Tribunal poderá especializar unidades judiciárias e estabelecer base territorial local, regional ou estadual, notadamente para as matérias de saúde, falência e recuperação judicial, conflitos fundiários e agrários, crime organizado e delitos afins, tráfico de drogas e delitos afins e execução penal.
 
O tema foi analisado pela Comissão da Organização Judiciária e Regimento Interno, presidida pelo desembargador Paulo da Cunha, que se manifestou favorável e sugeriu modificação na redação do artigo 57-A, com a inclusão de norma para ratificar as competências atuais das unidades jurisdicionais e o sobrestamento de outros procedimentos administrativos atinentes à especialização de unidades jurisdicionais, com a seguinte redação:
 
57-A, a inclusão de norma para ratificar as competências atuais das unidades jurisdicionais e o sobrestamento de outros procedimentos administrativos atinentes à especialização de unidades jurisdicionais até a submissão da presente proposta à Assembleia Legislativa, com apresentação de minuta de projeto de lei.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CIDADES

CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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