CUIABÁ

Tribunal de Justiça de MT

Pleno aprova aumento da renda mínima dos cartórios deficitários

Publicado em

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou Proposição nº 2/2022, de autoria do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, para alterar a Lei nº 7.550/2001 e aumentar a renda mínima dos Registradores de Pessoas Naturais, em atendimento ao Provimento nº 81/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Medida assegurará arrecadação das serventias deficitárias, garantirá ampliação dos serviços dos cartórios em Mato Grosso e atos de cidadania.
 
No pedido, o corregedor-geral da Justiça explicou que durante inspeção ordinária virtual, realizada pelo CNJ no Departamento do Foro Extrajudicial por meio da Portaria nº 35, de 27 de abril de 2021, foi recomendado pelo desembargador Marcelo Marins Berthe, magistrado auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, a necessidade de aumentar a renda mínima do Estado de Mato Grosso, levando em consideração que o valor atualmente pago (Lei 7.550/2001) não é compatível para o pagamento das despesas da serventia.
 
Dessa forma, a Corregedoria-Geral da Justiça instituiu uma Comissão com objetivo de realizar estudos visando aumentar a renda mínima, o que culminou na proposição aprovada elevando o valor da renda para sete salários mínimos, a partir de 2022, e 10 salários mínimos em 2023. Tais valores também foram obtidos após estudo dos dados apresentados pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) e pelo Departamento de Controle e Arrecadação.
 
Importante salientar que a renda mínima das serventias deficitárias, tem a finalidade de garantir a presença do respectivo serviço registral em toda sede municipal e nas sedes distritais dos municípios de Mato Grosso e é regulamentada pela Lei nº 7.550/2001. Além de ser exclusivamente mantida pelo Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FRCPN).
 
O Fundo é constituído por meio da contribuição dos notários e registradores, que atualmente repassa o valor de R$ 6,40 sobre qualquer ato registrado em livros notários e de registro, excluídos os atos do registro civil, consoante prevê o art. 4º da Lei Estadual 7.550/2001.
 
Larissa Klein  
Assessoria de Imprensa CGJ
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Leia Também:  Mirassol D'Oeste contabiliza resultados positivos com o projeto para vítimas de violência doméstica

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

CIDADES

CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

Published

on

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

Leia Também:  Juiz de São Paulo diz que Mato Grosso é inspiração para a Justiça Restaurativa

Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

Leia Também:  Poder Judiciário de Mato Grosso

Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

COMENTE ABAIXO:
Continue Reading

CIDADES

POLÍTICA MT

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA