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ISO 9001: DOC é um dos sete produtos do TCE-MT certificados pelo Sistema de Gestão da Qualidade

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Pela excelência do Diário Oficial de Contas (DOC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) obteve, junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a renovação da certificação ISO 9001 do produto. A manutenção do selo do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), uma das metas do planejamento da gestão 2022-2023, foi estendida até outubro de 2024. 

Meio eletrônico de publicidade institucional, o DOC foi instituído com a finalidade de publicar os atos e as decisões do Tribunal de Contas. A ferramenta, no entanto, foi estendida de forma gratuita aos jurisdicionados e reúne, em um único local, todas as publicações oficiais. 

Dessa forma, o Diário Oficial de Contas propicia o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência da administração pública, bem como contribui para a eficiência dos gastos públicos, com a redução de custos com divulgações.

Além do DOC, o Tribunal de Contas assegurou a renovação da certificação ISO 9001 em outros seis produtos, sendo eles o Plenário Virtual (PV), o Gerenciamento de Prazos e Sistematização das Atividades (SGP), o Controle da qualidade das informações inseridas no Sistema Geo-Obras, o Sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (SPE), a Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo e o Radar de Controle Público. 

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 “Com a recertificação, temos a certeza de estarmos utilizando as ferramentas adequadas para cumprir com nosso principal objetivo, que é melhorar a qualidade dos trabalhos prestados à população mato-grossense”, declarou o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli. 

O presidente lembrou ainda que a Corte de Contas foi a primeira organização pública estadual a obter o selo. “Desde 2012, estamos desenvolvendo ações que padronizam as rotinas e garantem a entrega de serviços e produtos de qualidade total à sociedade”, concluiu.

Política da Qualidade

Com o intuito de apoiar o direcionamento estratégico, a alta direção do Tribunal de Contas de Mato Grosso estabeleceu, implementou e mantém sua Política da Qualidade alinhada com a identidade institucional. 

O objetivo é assegurar que o acompanhamento e monitoramento constante dos processos certificados contribua para a melhoria contínua da missão institucional do órgão no controle da gestão dos recursos públicos, bem como buscar a excelência nos mecanismos que atendam às expectativas do cliente interno e externo (fiscalizados e sociedade), por meio de pesquisas de satisfação. 

Além disso, a Política da Qualidade tem o intuito de contribuir para a melhoria contínua, desenvolvimento e fortalecimento do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), de acordo com as normas e regulamentos locais, nacionais e internacionais e garantir a comunicação das ações e resultados da política de qualidade aos colaboradores.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Justiça

Presidente do TCE-MT lança cartilha sobre Gestão em Ano de Eleição

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As principais condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral foram abordadas no Segundo Seminário de Formação de Gestores municipais, nesta terça-feira (5). Fruto de parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o evento reuniu mais de 300 participantes.

Na ocasião, o conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, lançou a cartilha “Gestão em Ano de Eleição”. Elaborado pelo Tribunal de Contas, o material se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Eleitoral, apresentando tópicos voltados às práticas recomendadas para uma gestão eficiente e aos riscos legais no período, dentre outros. Clique aqui para acessar a cartilha.

Foi o que explicou o presidente, ao destacar que o cumprimento das normas será acompanhado pelo órgão. “É um ano atípico para o gestor municipal. Então, todos têm que se preocupar sobre como manusear o recurso público para não cometer crime eleitoral.”

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, reforçou que esta é uma oportunidade para melhorar as práticas nas prefeituras. “Há muitas incertezas sobre o que pode ou não ser feito, principalmente com relação à publicidade e ao lançamento de obras. São dúvidas que podem prejudicar as candidaturas e comprometer o equilíbrio fiscal.”

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Realizado nos formatos presencial e online, o Seminário também conta com parceria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A programação será concluída nesta quarta-feira (6), quando serão abordados os temas Registro de Candidatura e Inelegibilidades e Contas de Campanha.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Secretário do Gabinete de Inovação e Transformação Digital do TCE-MT, Nilson Bezerra.

Vedações

Em palestra sobre as condutas vedadas no período eleitoral, o advogado e secretário do Gabinete de Inovação e Transformação Digital do TCE-MT, Nilson Bezerra, citou as penalidades impostas aos gestores que não observarem as restrições estabelecidas pela Lei Eleitoral (9.504/1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre elas, está a nomeação, contratação, admissão, remoção, exoneração e transferência de servidor público nos três meses que antecedem o pleito. “A legislação prevê vários tipos de sanção, como multa, reprovação de contas e até mesmo a inelegibilidade do gestor”, explicou Nilson.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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