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Polícia Civil participa da 4ª edição do Curso de Inteligência de Fiscalização Ambiental 2022

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), participou da 4ª edição do Curso de Inteligência de Fiscalização Ambiental 2022, ministrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Realizado em Brasília (DF), o curso reuniu profissionais de vários Estados para de forma integrada fortalecer as ações de proteção do ecossistema, tendo como objetivo capacitar agentes de inteligência para o assessoramento e fortalecimento das informações de combate aos ilícitos ambientais.

A delegada titular da Dema, Liliane Murata, destacou a importância da parceria com a Sema de Mato Grosso, e agradeceu o convite para a participação o 4º Curso de Inteligência de Fiscalização Ambiental, promovido pelo IBAMA, e que proporcionou além de novos ensinamentos, a troca de experiências entre as instituições presentes.

Liliane Murata explica que investimentos em capacitação e qualificação dos agentes de inteligência têm sido uma de metas do plano de ação da Dema, razão pela qual no primeiro trimestre deste 2022, os servidores realizaram cursos e oficinas voltados para a área de inteligência policial, financeira, inteligência de imagens e agora a capacitação em inteligência ambiental que é o trabalho principal da delegacia.

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“Com a qualificação dos policiais civis, há um alcance melhor na qualidade e robustez dos serviços prestados à sociedade mato-grossense”, finalizou a delegada da Dema.

Além dos policiais civis da Dema e agentes da Secretária de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, participaram da qualificação, representantes do Ibama; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Instituto Água e Terra; Polícia Rodoviária Federal; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí; Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul; Centro de Inteligência do Exército Brasileiro; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais; Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina; Consórcio Público CIM Noroeste/ES; Polícia Federal; Instituto Natureza do Tocantins; Polícia Militar de Minas Gerais; Superintendência Estadual do Meio Ambiente; Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte; Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará; Centro de Inteligência da Marinha.

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Fonte: PJC MT

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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