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Seplag capacita gestores municipais para uso do sistema de gestão de documentos do Estado

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag) promoveu, na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), capacitação para o uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc). A oficina teve como público-alvo chefes de gabinetes, secretários municipais de governo, de administração, planejamento e de finanças, gestores de contratos e convênios e de protocolos.

O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explica que a capacitação se deu em razão do sistema de gestão de documentos do Governo ser aberto para que órgãos municipais possam ter acesso e, assim, terem mais celeridade nas demandas com o Estado. 

“Tanto as prefeituras como câmaras municipais já têm acesso a esse protocolo eletrônico, por meio do qual podem enviar documentos para órgãos do Estado e assinar virtualmente, sem a necessidade de deslocamentos. Isso facilitará muito a comunicação do Estado com os poderes municipais”, afirma.

Atualmente, o Sigadoc é usado para envio e recebimento de documentos por 128 prefeituras e 10 câmaras municipais em todo o Estado, além do Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual.

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Para a superintendente do Arquivo Público, Vanda da Silva, a ferramenta irá otimizar o trabalho dos órgãos e entidades públicas. “Eles conseguirão fazer tudo virtualmente, agilizando o trabalho e diminuindo custos com deslocamentos. Será tudo mais rápido e mais prático”.

O Sigadoc é um sistema de gestão documental adotado pelo Estado para a produção e gestão de documentos nato-digitais, que proporciona maior agilidade, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental, primando pela segurança, integridade e acesso à informação.

Além do sistema estadual, a AMM ofereceu, na mesma ocasião, capacitação gerencial em Sistemas de Gestão Pública e Modelos de Excelência de Gestão, que tratou sobre ferramentas essenciais para uma gestão de documentos otimizada como a Plataforma +Brasil e o Protocolo Digital.

Para o Presidente da AMM, Neurilan Fraga, é necessário estar antenado com a nova realidade e buscar ferramentas que agilizem o trabalho da gestão pública e evite gastos desnecessários.

“Não se admite mais, hoje, uma prefeitura produzir montanhas de papel. Esse é um gasto que podemos diminuir. Isso torna a gestão mais leve, mais eficiente, com mais qualidade e mais segura. Por isso estamos ofertando esse treinamento para os municípios, para fazermos uma gestão com qualidade e entregar resultados satisfatórios para a população”.

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Supervisão (D’Laila Borges)

Fonte: GOV MT

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Cuiabá antecipou entendimento da Justiça e fortaleceu a PGM

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá consolidou, em 2024, um avanço institucional decisivo ao estabelecer que o cargo de procurador-geral seja ocupado unicamente por membro estável da carreira. Incorporada à Lei Orgânica do Município pela Emenda nº 47, a medida colocou a capital mato-grossense à frente na valorização da advocacia pública, prevendo uma tendência de fortalecimento dos quadros concursados que ganha repercussão em decisões recentes de Tribunais de Justiça pelo país, como o de São Paulo (TJSP), cuja recente decisão reforça o modelo atualmente adotado na capital mato-grossense.

A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em julho de 2024, inseriu na Lei Orgânica dispositivos que reconhecem a PGM como instituição essencial à administração pública . A norma determina expressamente que o chefe do órgão seja nomeado pelo prefeito entre os procuradores efetivos do município.

A alteração da Lei Orgânica representou um marco para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, instituição que completa 75 anos de história em 31 de julho de 2026.

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A regra foi respeitada pela nova gestão na transição do cenário político na capital, permanecendo decisiva para resguardar a estabilidade da instituição.

“A decisão paulista reforça a posição já adotada por Cuiabá, desde 2024 e que permanece hoje, demonstrando também o reconhecimento e credibilidade da instituição junto ao Executivo da capital, reafirmando que a representação judicial e a consultoria são funções técnicas típicas de Estado”, declarou o Procurador geral do Município, Luiz Antônio Araújo Junior.

“A criação e posterior manutenção da norma garantiram a posição institucional indispensável à condução da PGM, para que garantias conquistadas pela advocacia pública sejam cada vez mais fortalecidas”, afirmou a procuradora e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.

Ainda, a escolha adotada em Cuiabá tem respaldo em entendimentos consolidados no Poder Judiciário e vai ao encontro de posição recentemente proferida pelo Órgão Especial do TJSP, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional nomeação de comissionados à chefia da advocacia pública em municípios com Procuradoria estruturada, determinando que o cargo seja restrito a servidores efetivos.

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