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Governo investe R$ 25,3 milhões para melhorar a trafegabilidade de rodovias na Região Noroeste de MT

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) realizou duas licitações e abriu um chamamento público para a manutenção e conservação de rodovias sem asfalto na região Noroeste de Mato Grosso. Os trabalhos serão realizados nos municípios de Rondolândia e Juína.

O chamamento público foi aberto para selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar a manutenção de 252 quilômetros das rodovias MT-198 e MT-313, entre o fim do asfalto de Rondolândia até o Rio Roosevelt, na divisa do município com Aripuanã.

As OSCs interessadas em firmar o termo de colaboração com o Governo devem estar inscritas no Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SigPar) e protocolar a proposta financeira e documentos de qualificação por meio do e-mail [email protected] até o dia 03 de novembro.

A parceria prevê a transferência de recursos financeiros e cessão de máquinas, por parte do Governo do Estado, com uma contrapartida por parte da OSC, que deve ser explicada no Plano de Trabalho enviado para a Sinfra. 

O orçamento previsto para realizar o trabalho de conservação da rodovia é de R$ 13 milhões. Confira informações e lista dos documentos necessários no site da Sinfra-MT.

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Ainda em Rondolândia, a Sinfra realizou Pregão Eletrônico para contratar empresa para realizar conservação corretiva e preventiva na MT-198, entre o trecho urbano de Rondolândia até a divisa com Colniza, com extensão de 125,8 km. Duas empresas foram habilitadas no processo, com uma proposta de R$ 5,3 milhões.

Entre os trabalhos que serão realizados estão a conservação da pista e drenagem. Será realizada a recomposição do revestimento, que tem o objetivo de corrigir o desgaste na pista, assim como a terraplanagem, para corrigir elevações e proporcionar melhores condições de tráfego. 

Outros serviços a serem realizados são a recomposição do aterro, para recuperar partes que erodiram e dar mais estabilidade ao terreno. Também está prevista a instalação de bueiros, permitindo o escoamento de água por sob a rodovia, evitando o surgimento de valas.

Outro pregão foi realizado para execução do mesmo serviço na MT-183, em Juína. A manutenção será feita em um trecho de 56,8 km entre o Rio Areial e o Distrito de Filadélfia, com um investimento estimado em R$ 7 milhões.

MT-130

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A Sinfra ainda realizou outro Pregão Eletrônico para contratar empresa responsável pela manutenção da MT-130, em Paranatinga. O trabalho será executado em um trecho de 83,2 km sem asfalto a partir da localidade de Sete Placas. O objetivo é garantir melhores condições para o tráfego na rodovia, principalmente durante o período da chuva.

Fonte: GOV MT

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Cuiabá antecipou entendimento da Justiça e fortaleceu a PGM

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá consolidou, em 2024, um avanço institucional decisivo ao estabelecer que o cargo de procurador-geral seja ocupado unicamente por membro estável da carreira. Incorporada à Lei Orgânica do Município pela Emenda nº 47, a medida colocou a capital mato-grossense à frente na valorização da advocacia pública, prevendo uma tendência de fortalecimento dos quadros concursados que ganha repercussão em decisões recentes de Tribunais de Justiça pelo país, como o de São Paulo (TJSP), cuja recente decisão reforça o modelo atualmente adotado na capital mato-grossense.

A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em julho de 2024, inseriu na Lei Orgânica dispositivos que reconhecem a PGM como instituição essencial à administração pública . A norma determina expressamente que o chefe do órgão seja nomeado pelo prefeito entre os procuradores efetivos do município.

A alteração da Lei Orgânica representou um marco para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, instituição que completa 75 anos de história em 31 de julho de 2026.

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A regra foi respeitada pela nova gestão na transição do cenário político na capital, permanecendo decisiva para resguardar a estabilidade da instituição.

“A decisão paulista reforça a posição já adotada por Cuiabá, desde 2024 e que permanece hoje, demonstrando também o reconhecimento e credibilidade da instituição junto ao Executivo da capital, reafirmando que a representação judicial e a consultoria são funções técnicas típicas de Estado”, declarou o Procurador geral do Município, Luiz Antônio Araújo Junior.

“A criação e posterior manutenção da norma garantiram a posição institucional indispensável à condução da PGM, para que garantias conquistadas pela advocacia pública sejam cada vez mais fortalecidas”, afirmou a procuradora e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.

Ainda, a escolha adotada em Cuiabá tem respaldo em entendimentos consolidados no Poder Judiciário e vai ao encontro de posição recentemente proferida pelo Órgão Especial do TJSP, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional nomeação de comissionados à chefia da advocacia pública em municípios com Procuradoria estruturada, determinando que o cargo seja restrito a servidores efetivos.

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