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Começa primeira pós-graduação inédita ofertada exclusivamente pela Escola de Governo

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, realizou na sexta-feira (30.09) a aula inaugural da Pós-graduação Lato Sensu em Gestão Pública com foco na Eficiência, ofertada exclusivamente pelo Estado.

A pós-graduação visa desenvolver competências de gestão nos servidores públicos, aliando teoria à prática, proporcionando uma melhor atuação em prol de melhorias na gestão pública, desenvolvendo e aprimorando competências e habilidades essenciais para articular, gerir e pensar a ação governamental de forma eficiente, estratégica e inovadora.

Durante a aula inaugural, o titular da Seplag, Basílio Bezerra, destacou a ação inédita da primeira pós-graduação ofertada exclusivamente pela Escola de Governo e com corpo docente composto integralmente por servidores públicos estaduais.

Ele disse também que o curso faz parte da perspectiva adotada pela atual gestão, na qual a melhoria dos serviços prestados à sociedade está diretamente vinculada ao nível de eficiência das instituições públicas, tendo a qualificação dos servidores como um dos principais pilares.

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“É necessário que o servidor desenvolva uma visão ampla do lugar que ocupa na administração, pois essa percepção de atuação frente ao todo irá transformar sua maneira de pensar e, por conseguinte, de agir, maximizando os benefícios e rendimentos de sua atividade, e, consequentemente, prestando melhores serviços à população”.

Durante dois anos, 40 servidores de diversos órgãos e entidades terão a oportunidade de desenvolver competências de gestão aliando teoria à prática. A qualificação, totalmente gratuita, é mais uma das ações de governo em prol da capacitação dos servidores, com vistas a melhorar a eficiência da máquina pública, já que um servidor mais qualificado presta serviços de excelência à população.

Durante a aula inaugural o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas da Seplag, Sandro Brandão, disse que o propósito da aula de abertura foi apresentar um panorama das estratégias do Governo para promover um serviço mais eficiente para o cidadão, por meio de ações de transformação digital e governança de dados.

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“O Governo está se estruturando para essa nova realidade e já colhe o fruto das decisões e diretrizes que seguem o definido na Lei de Governo Digital e o que funcionou em países considerados digitalmente avançados, como a Estônia e Finlândia. Nesta pós-graduação, os alunos conseguirão se aprofundar ainda mais nestas discussões e estarão habilitados a serem agentes de transformação em seus respectivos órgãos”.

Já a secretária adjunta da Escola de Governo, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, falou um pouco do caminho percorrido pela Escola, que foi credenciada, neste ano, junto ao Conselho Estadual de Educação como Instituição de Ensino Superior.

“Passamos por um processo de reestruturação pedagógica e organizacional, além de um resgate histórico, nos ressignificando enquanto Instituição de Ensino Superior”.

Fonte: GOV MT

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Cuiabá antecipou entendimento da Justiça e fortaleceu a PGM

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá consolidou, em 2024, um avanço institucional decisivo ao estabelecer que o cargo de procurador-geral seja ocupado unicamente por membro estável da carreira. Incorporada à Lei Orgânica do Município pela Emenda nº 47, a medida colocou a capital mato-grossense à frente na valorização da advocacia pública, prevendo uma tendência de fortalecimento dos quadros concursados que ganha repercussão em decisões recentes de Tribunais de Justiça pelo país, como o de São Paulo (TJSP), cuja recente decisão reforça o modelo atualmente adotado na capital mato-grossense.

A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em julho de 2024, inseriu na Lei Orgânica dispositivos que reconhecem a PGM como instituição essencial à administração pública . A norma determina expressamente que o chefe do órgão seja nomeado pelo prefeito entre os procuradores efetivos do município.

A alteração da Lei Orgânica representou um marco para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, instituição que completa 75 anos de história em 31 de julho de 2026.

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A regra foi respeitada pela nova gestão na transição do cenário político na capital, permanecendo decisiva para resguardar a estabilidade da instituição.

“A decisão paulista reforça a posição já adotada por Cuiabá, desde 2024 e que permanece hoje, demonstrando também o reconhecimento e credibilidade da instituição junto ao Executivo da capital, reafirmando que a representação judicial e a consultoria são funções técnicas típicas de Estado”, declarou o Procurador geral do Município, Luiz Antônio Araújo Junior.

“A criação e posterior manutenção da norma garantiram a posição institucional indispensável à condução da PGM, para que garantias conquistadas pela advocacia pública sejam cada vez mais fortalecidas”, afirmou a procuradora e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.

Ainda, a escolha adotada em Cuiabá tem respaldo em entendimentos consolidados no Poder Judiciário e vai ao encontro de posição recentemente proferida pelo Órgão Especial do TJSP, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional nomeação de comissionados à chefia da advocacia pública em municípios com Procuradoria estruturada, determinando que o cargo seja restrito a servidores efetivos.

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