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Atividades econômicas de baixo risco poderão ter dispensa de…

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O direito à dispensa de licenças para as atividades consideradas como de baixo risco nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. A legislação permite aos municípios estabelecer quais serão as atividades dispensadas.  

Durante a reunião foi apresentado o estudo com relação às empresas do Município que poderão ser dispensadas pelo meio ambiente e vigilância sanitária do licenciamento. Com relação às atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco, 1.109 atividades poderão ser dispensadas de licenciamento, sendo que destas, 53 são atividades consideradas de risco I e as outras 1.056 são atividades em que não se aplicam.  

Referente ao licenciamento ambiental foram analisadas 1.332 atividades, sendo 349 passíveis de licenciamento e 62 com possibilidade de dispensa após análise técnica.  

A comissão está finalizando o projeto de lei para encaminhar à apreciação do Poder Legislativo criando as regras municipais da Lei de Liberdade Econômica no que diz respeito à abertura de empresas no município. “O objetivo é que cada vez mais haja velocidade na abertura das empresas, buscando facilitar e desburocratizar o sistema para melhor atender os empresários e empreendedores”, reforça o secretário de Fazenda, Sérgio Koková.

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Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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2º Colégio de Presidentes de Subseções e Delegados da CAA/MT reúne lideranças em Sorriso para debater pautas de interesse da advocacia

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O município de Sorriso se tornou, nesta quinta-feira (13), o centro da advocacia de Mato Grosso, ao sediar a abertura do 2º Colégio de Presidentes de Subseções e Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT), gestão 2025/2027. Com a participação de representantes das subseções e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o evento busca alinhar pautas estratégicas para o fortalecimento da profissão no estado, discutindo desafios, soluções e inovações.

O presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou o momento como essencial para a união da advocacia mato-grossense, enfatizando a importância de um diálogo contínuo e a construção de soluções práticas para os desafios enfrentados pelos advogados. “Nestes dois dias, Sorriso se torna a capital da advocacia mato-grossense, e sairemos daqui com resultados que impactarão diretamente a vida de todos os advogados do Estado”, afirmou.

Ele também ressaltou a relevância do trabalho conjunto entre a Caixa e a OAB-MT para levar serviços de qualidade a todo o Estado, com destaque para a ampliação dos benefícios e o fortalecimento da comunicação com as subseções. Durante o evento, a CAA/MT fez uma apresentação detalhada dos benefícios e atividades desenvolvidas em prol da classe. “A Caixa de Assistência tem trabalhado incansavelmente para atender as demandas da advocacia, levando informações e serviços a todos os cantos de Mato Grosso”, concluiu.

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A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, refletiu sobre as mudanças significativas vividas nos últimos anos, como a representatividade feminina e a paridade de gênero, que se tornaram marcas da atual gestão. “Há 10 anos, não tínhamos a paridade no conselho, nem a representatividade da advocacia do interior como temos hoje. Mudamos muito e continuamos a evoluir”, afirmou.

Além disso, Gisela Cardoso reforçou a importância do trabalho da diretoria da OAB-MT e da parceria com a CAA/MT na busca por soluções para esses desafios, destacando a inovação com o lançamento de novas plataformas, como a “IAdvocacia”, uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida para facilitar o dia a dia dos(as) advogados(as), além da “ESA On”, nova plataforma híbrida da Escola Superior da Advocacia (ESA), que oferece cursos presenciais e online para capacitação da advocacia mato-grossense.

Carla Guerra, presidente da 17ª Subseção de Sorriso e anfitriã do evento, expressou sua alegria em receber os(as) colegas advogados(as). “Sorriso não é apenas a capital do agronegócio, mas hoje é também a capital da democracia de Mato Grosso”. Ela agradeceu a todos os envolvidos na organização do evento, ressaltando a importância de unir forças para combater desafios como o golpe do falso advogado e promover o bem-estar da sociedade.

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A solenidade de abertura também contou com a presença da vice-presidente da CAA/MT, Thaís Brazil, da secretária-adjunta Fabiani Dall Alba, e dos diretores Edison Júnior, Paula Teibel, Renata Cintra e Roberta de Arruda, além do Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ricardo Almeida, do prefeito de Sorriso, Alei Fernandes, e de delegados(as) e autoridades da advocacia em geral.

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