CUIABÁ

INDENIZAÇÃO POR ATRASO

Vanguard é condenada a pagar R$ 43,7 mil por atraso na entrega das chaves em Cuiabá

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A Justiça de Mato Grosso condenou a Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda por atraso na entrega de um apartamento no Edifício Arch Jardim Cuiabá, determinando o pagamento de indenizações por lucros cessantes, taxas condominiais e danos morais. A decisão é da 7ª Vara Cível da Capital. O valor, que chega a R$ 43,7 mil, ainda deverá ser corrigido pela Taxa Selic.

A advogada Stephany Quintanilha afirma que sua cliente firmou contrato de promessa de compra e venda em julho de 2023 para aquisição de unidade no empreendimento, com valor total de R$ 693 mil. A entrega estava prevista para 30 de novembro de 2024, com tolerância de 180 dias, sendo o prazo final em 29 de maio do ano passado.

Entretanto, mesmo tendo cumprido suas obrigações contratuais, a cliente recebeu o imóvel apenas em janeiro de 2026. Além do atraso na entrega das chaves, a Dra. Stephany Quintanilha, destaca que sua cliente foi impedida de financiar o saldo devedor devido à falta de matrícula individualizada do imóvel. Outra irregularidade apontada no processo refere-se à cobrança indevida de taxas condominiais antes da imissão da posse.

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Já a Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda alegou que a obra teria sido concluída dentro do prazo com a expedição do “Habite-se” e que a demora na individualização da matrícula e na liberação do financiamento seria de responsabilidade de terceiros e da própria cliente. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo magistrado, que entendeu tratar-se de risco próprio à atividade da construtora.

“O empreendimento foi entregue de forma apressada e sem a regularização adequada da matrícula, além de apresentar diversos vícios construtivos. A lei exige que a entrega seja completa, tanto física quanto documental”, pontuou a Dra. Stephany.

“A construtora deve ser responsabilizada pelos custos com taxa de condomínio e pelo pagamento de lucros cessantes de 1% ao mês durante todo o período de atraso”, completou.

Na sentença, o juiz reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirmou que a responsabilidade da construtora é objetiva, não podendo o consumidor ser transferido aos riscos do empreendimento. Também rejeitou as alegações de problemas administrativos como justificativas para afastar a responsabilidade.

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O magistrado ressaltou que o atraso na entrega do apartamento ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando frustração relevante à expectativa do consumidor e configurando dano moral indenizável, além de prejuízos materiais presumidos pela privação do uso do bem.

Com a decisão, a construtora foi condenada ao pagamento de R$ 31.598,38 a título de lucros cessantes, R$ 2.166,94 referentes a taxas condominiais cobradas antes da entrega das chaves e R$ 10.000,00 por danos morais.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o juiz destacou a dupla finalidade da reparação compensatória e pedagógica.

A empresa também terá que arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

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ARTIGO & OPINIÃO

TDAH nas Escolas: Estratégias Eficazes para a Alfabetização e a Aprendizagem

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Luciana Brites, Doutoranda em Ciências do Desenvolvimento Humano e Mestra em Distúrbios do Desenvolvimento

O Dia Mundial de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), em 13 de julho, destaca a importância da informação, do enfrentamento aos estigmas e da garantia de diagnóstico e tratamento adequados, com atenção especial aos desafios vividos por crianças e adolescentes na escola.

O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta 5% das crianças em idade escolar. Caracteriza-se por desatenção, hiperatividade e impulsividade, fatores que impactam a aprendizagem e a alfabetização. Porém, o transtorno não impede que a criança tenha uma trajetória escolar e social plena ao receber acompanhamento adequado.

É importante explicar que o TDAH não se manifesta de forma única. O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) descreve três apresentações. A com predominância desatenta, a predominantemente hiperativa-impulsiva e a combinada, que reúne as duas. Essa distinção tem efeito direto na alfabetização.

Na apresentação desatenta, a criança se perde no meio da tarefa, esquece o que estava lendo e tem dificuldade em sustentar o foco em atividades que exigem esforço contínuo. Já na hiperativa-impulsiva, o obstáculo aparece na impulsividade, pois a criança tende a adivinhar palavras em vez de decodificá-las, escreve de forma apressada e abandona a atividade antes de concluí-la. Na combinada, os dois conjuntos se somam. Reconhecer qual apresentação predomina ajuda o professor a ajustar as estratégias, em vez de tratar todas as crianças com TDAH da mesma maneira.

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É mito afirmar que crianças com TDAH são menos inteligentes. Com diagnóstico precoce, apoio multidisciplinar e estratégias pedagógicas eficazes, elas podem apresentar inteligência dentro ou acima da média. O acompanhamento pode envolver psicopedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos e outros profissionais, de acordo com as necessidades individuais.

Em sala de aula, é importante que os professores observem sinais como dificuldade em manter a atenção por longos períodos, impaciência, esquecimento de materiais, distração frequente e excesso de movimentos.

Na alfabetização, as principais dificuldades estão relacionadas à atenção, à memória, à autorregulação emocional e comportamental, à baixa motivação em tarefas repetitivas e, em alguns casos, à presença de comorbidades, como dislexia ou Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Diferentemente dos transtornos de linguagem, no TDAH o principal obstáculo está na manutenção do foco.

Para favorecer a aprendizagem, recomenda-se propor uma tarefa por vez, oferecer tempo extra para a execução, reduzir estímulos distratores e utilizar recursos visuais claros e objetivos. Estratégias práticas do cotidiano e instruções diretas também contribuem.

As dificuldades na escrita são comuns e podem estar associadas à impulsividade, à atenção reduzida e à coordenação motora fina. Medidas eficazes em sala são priorizar a qualidade em vez da quantidade, dividir atividades em etapas menores, respeitar o ritmo da criança e permitir pausas frequentes. O uso de recursos visuais, jogos, tecnologia e reforço positivo fortalece a motivação.

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Lidar com o TDAH na alfabetização exige paciência, planejamento e empatia. Com adaptações simples e apoio adequado, é possível transformar desafios em oportunidades, promovendo aprendizado significativo e inclusão escolar.


(*) Luciana Brites é CEO do Instituto NeuroSaber, psicopedagoga, psicomotricista, Doutoranda em Ciências do Desenvolvimento Humano e Mestra em Distúrbios do Desenvolvimento pelo Mackenzie, palestrante e autora de livros sobre educação e transtornos de aprendizagem. Instituto NeuroSaber https://institutoneurosaber.com.br

 

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