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JUSTIÇA

Especialista destaca que decisão do tribunal reforça a necessidade de comprovação de atividade familiar na propriedade

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente estabeleceu critérios importantes para a proteção das pequenas propriedades rurais, com o objetivo de assegurar que essas terras, quando utilizadas pelo núcleo familiar, sejam impenhoráveis, ou seja, estejam protegidas contra execuções de dívidas. Esse direito, garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXVI, visa preservar a sustentabilidade econômica e social dos pequenos produtores, especialmente aqueles que dependem exclusivamente da agricultura familiar para sua subsistência. Para o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, essas diretrizes são um avanço significativo para garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais.

O STJ fixou que uma pequena propriedade rural é definida pela Lei Federal n.º 8.629/93 e pelo Estatuto da Terra como uma área de até quatro módulos fiscais, medida que varia de acordo com a região do país. Com a decisão, foram esclarecidos critérios sobre o cálculo dessa área, determinando que para ser considerada impenhorável a propriedade deve cumprir o requisito de ser explorada diretamente pela família. Além disso, o tribunal estabeleceu que a responsabilidade de provar essa exploração familiar recai sobre o produtor. Ghigino destaca que “essa responsabilidade de comprovação, definida pelo STJ, permite que o próprio produtor reforce o vínculo de uso familiar da terra, essencial para a proteção patrimonial”.

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Outro aspecto relevante abordado pelo STJ refere-se à exclusão das áreas de preservação ambiental do cálculo da área total, considerando apenas as áreas economicamente produtivas para a definição do módulo fiscal. Segundo o tribunal, “constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, excluindo-se áreas ocupadas por vegetação de preservação permanente”. Dessa forma, os produtores devem garantir que essas áreas de preservação estejam claramente identificadas para que não sejam incluídas no cálculo da área total, devendo apresentar laudos técnicos que atestem as características ambientais da terra. Conforme Ghigino, “a decisão é um reconhecimento da necessidade de proteção ambiental aliada à viabilidade econômica, já que o cálculo justo do módulo fiscal depende de identificar o que é, de fato, produtivo”.

Essas novas definições beneficiam diretamente os pequenos produtores ao protegerem suas terras produtivas e ao promoverem uma interpretação mais equilibrada entre a necessidade de produção e as demandas ambientais. Além disso, a decisão fortalece a segurança jurídica ao especificar que a exclusão das áreas de preservação para o cálculo do módulo fiscal é essencial para que o produtor continue utilizando práticas sustentáveis. As recentes decisões do STJ representam, assim, um importante passo para a proteção dos direitos do produtor familiar, que poderá planejar e investir na continuidade de sua produção com maior estabilidade e sem risco de perder sua principal fonte de renda.

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Foto: Rejane Costa/AgroEffective
Texto: Nestor Tipa Júnior/AgroEffective

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AGRO & NEGÓCIOS

Dubai combate a fome com tecnologia e dignidade: conheça as máquinas que distribuem pão fresco gratuitamente 24 horas por dia

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Enquanto boa parte do mundo ainda enfrenta filas em bancos de alimentos e milhões de pessoas escondem a própria fome por vergonha, Dubai decidiu unir tecnologia e solidariedade para enfrentar um dos maiores problemas da humanidade.

Desde setembro de 2022, o emirado colocou em funcionamento o programa Bread for All (Pão para Todos), uma iniciativa que utiliza máquinas inteligentes capazes de assar e entregar pão fresco gratuitamente, funcionando durante 24 horas por dia.

Mais do que distribuir alimento, o projeto procura preservar aquilo que muitas vezes a pobreza também tira das pessoas: a dignidade.

Uma máquina que entrega mais do que pão

Foto divulgação

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, as máquinas não ficam espalhadas aleatoriamente pelas ruas.

Elas foram instaladas em unidades da rede de supermercados Aswaaq, em bairros estratégicos de Dubai, como Al Mizhar, Mirdif, Al Warqaa, Nad Al Sheba, Al Quoz e Al Badaa.

A escolha desses locais garante segurança, energia elétrica, monitoramento por câmeras e facilidade para o abastecimento.

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Quem precisa apenas faz o pedido e, poucos minutos depois, recebe um pão recém-assado.

Sem filas.

Sem cadastros.

Sem precisar explicar sua condição financeira.

Não existe ninguém entregando o alimento

Foto divulgação

Embora o atendimento seja totalmente automatizado para quem utiliza o equipamento, existe uma equipe trabalhando nos bastidores. Funcionários fazem a reposição dos ingredientes, realizam a limpeza, a manutenção preventiva e monitoram o funcionamento das máquinas.

Toda a operação é acompanhada remotamente, permitindo saber quando uma unidade precisa ser reabastecida ou apresentar algum problema técnico.

Quem paga essa conta?

As máquinas não dependem exclusivamente do governo. Elas recebem recursos de empresas, empresários e cidadãos que fazem doações diretamente no equipamento ou por meios digitais.


Um dos maiores exemplos foi o empresário Khalaf Al Habtoor, que patrocinou a instalação de dez novas máquinas para ampliar o alcance do programa. É uma corrente de solidariedade sustentada pela própria sociedade.

O mundo ainda convive com a fome

Mas existe uma dor que raramente aparece nas estatísticas.

A vergonha.

Muitas famílias deixam de procurar ajuda porque sentem constrangimento em enfrentar filas ou expor sua situação.

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Foi justamente esse aspecto que Dubai decidiu combater.

Ali, ninguém pergunta quem você é. Ninguém exige documentos. A máquina simplesmente entrega o pão. Poderia funcionar no Brasil? Essa talvez seja a pergunta mais importante.

É evidente que máquinas não acabam com a pobreza. Não resolvem desemprego.

Não substituem políticas públicas. Mas mostram que tecnologia pode ser usada para reduzir burocracia, diminuir custos operacionais e preservar a dignidade das pessoas.

Imagine equipamentos semelhantes instalados em hospitais públicos, rodoviárias, centros comunitários ou mercados municipais, oferecendo alimentos básicos durante todo o dia para quem realmente precisa.

Seria uma forma moderna de combater a fome sem expor quem vive esse drama diariamente.

Minha reflexão

Vivemos uma época em que a tecnologia costuma ser lembrada por inteligência artificial, carros autônomos e robôs.

Dubai decidiu utilizá-la para algo muito mais simples, e talvez muito mais importante.

Alimentar pessoas.

Porque combater a fome não significa apenas colocar comida na mesa.

Significa permitir que alguém receba ajuda sem perder a própria dignidade.

Talvez seja justamente essa a maior inovação do projeto Bread for All.

Saran News.

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