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JUSTIÇA

Especialista destaca que decisão do tribunal reforça a necessidade de comprovação de atividade familiar na propriedade

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente estabeleceu critérios importantes para a proteção das pequenas propriedades rurais, com o objetivo de assegurar que essas terras, quando utilizadas pelo núcleo familiar, sejam impenhoráveis, ou seja, estejam protegidas contra execuções de dívidas. Esse direito, garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXVI, visa preservar a sustentabilidade econômica e social dos pequenos produtores, especialmente aqueles que dependem exclusivamente da agricultura familiar para sua subsistência. Para o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, essas diretrizes são um avanço significativo para garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais.

O STJ fixou que uma pequena propriedade rural é definida pela Lei Federal n.º 8.629/93 e pelo Estatuto da Terra como uma área de até quatro módulos fiscais, medida que varia de acordo com a região do país. Com a decisão, foram esclarecidos critérios sobre o cálculo dessa área, determinando que para ser considerada impenhorável a propriedade deve cumprir o requisito de ser explorada diretamente pela família. Além disso, o tribunal estabeleceu que a responsabilidade de provar essa exploração familiar recai sobre o produtor. Ghigino destaca que “essa responsabilidade de comprovação, definida pelo STJ, permite que o próprio produtor reforce o vínculo de uso familiar da terra, essencial para a proteção patrimonial”.

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Outro aspecto relevante abordado pelo STJ refere-se à exclusão das áreas de preservação ambiental do cálculo da área total, considerando apenas as áreas economicamente produtivas para a definição do módulo fiscal. Segundo o tribunal, “constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, excluindo-se áreas ocupadas por vegetação de preservação permanente”. Dessa forma, os produtores devem garantir que essas áreas de preservação estejam claramente identificadas para que não sejam incluídas no cálculo da área total, devendo apresentar laudos técnicos que atestem as características ambientais da terra. Conforme Ghigino, “a decisão é um reconhecimento da necessidade de proteção ambiental aliada à viabilidade econômica, já que o cálculo justo do módulo fiscal depende de identificar o que é, de fato, produtivo”.

Essas novas definições beneficiam diretamente os pequenos produtores ao protegerem suas terras produtivas e ao promoverem uma interpretação mais equilibrada entre a necessidade de produção e as demandas ambientais. Além disso, a decisão fortalece a segurança jurídica ao especificar que a exclusão das áreas de preservação para o cálculo do módulo fiscal é essencial para que o produtor continue utilizando práticas sustentáveis. As recentes decisões do STJ representam, assim, um importante passo para a proteção dos direitos do produtor familiar, que poderá planejar e investir na continuidade de sua produção com maior estabilidade e sem risco de perder sua principal fonte de renda.

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Foto: Rejane Costa/AgroEffective
Texto: Nestor Tipa Júnior/AgroEffective

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AGRO & NEGÓCIOS

Indígenas Parecis mostram que produzir também é preservar a dignidade

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Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso, abriga uma experiência pioneira no Brasil: a produção agrícola conduzida por indígenas dentro de seu próprio território, de forma organizada, coletiva e com olhar voltado para o futuro.

Durante reunião com lideranças indígenas da região, os pré-candidatos Dra. Paula Boaventura, à Câmara Federal, e Antônio Galvan, ao Senado, ouviram relatos fortes sobre a realidade dos Haliti-Pareci, povo que há anos enfrenta burocracias, embargos, preconceitos e visões ultrapassadas sobre o que é ser indígena no Brasil atual.


fAdilson Muziwane/Paula Boaventura

A principal mensagem deixada pelas lideranças foi clara: o indígena de hoje não pode ser condenado a viver como se o Brasil ainda estivesse em 1500. A cultura permanece, a tradição permanece, a família permanece. Mas o mundo mudou. A alimentação mudou. A saúde exige melhores condições. A educação exige investimento. E a dignidade exige trabalho.
“Somos seres humanos, somos brasileiros e temos o direito de viver bem dentro do nosso território, através do nosso próprio trabalho”, resumiu uma das lideranças.

Os Pareci defendem uma política pública que reconheça a diversidade dos povos indígenas. Só em Mato Grosso, são dezenas de etnias, cada uma com sua história, seu tempo de contato, sua cultura e sua realidade. Por isso, segundo eles, não é possível que uma única visão ideológica, muitas vezes construída longe das aldeias, determine o futuro de todos.

A experiência agrícola dos Pareci mostra que é possível produzir, gerar renda, manter a cultura e melhorar a qualidade de vida. Arnaldo Zuni Zakaê relata que, antes da agricultura, muitas famílias dependiam quase exclusivamente de aposentadorias, cargos na saúde ou na educação. Hoje, a produção abriu novas oportunidades: trabalho nas lavouras, cooperativas, associações, operação de máquinas, gestão, pesquisa, tecnologia e distribuição de renda.

O resultado, segundo os relatos, aparece na vida real. A população aumentou, a alimentação melhorou, a mortalidade caiu e os jovens passaram a enxergar futuro dentro do próprio território. “Saúde não se faz só com remédio. Saúde se faz com alimentação”, afirmou Arnaldo.

Também chamou atenção a participação das mulheres indígenas. Sônia Aparecida Zoazo Kamaero, agricultora, formada em Direito e especialista na área ambiental, explicou que a produção não rompeu com a cultura familiar, mas se adequou a ela. Segundo ela, na tradição Pareci, a mulher sempre teve papel fundamental na colheita, na formação da família e na transmissão de valores. Hoje, além disso, participa das decisões técnicas e econômicas.


“O homem é o guarda-chuva, a mulher é o pilar. Um não anda sem o outro”, afirmou Sônia.
O que os Pareci pedem não é privilégio. É segurança jurídica. É o direito de planejar a longo prazo. É poder acessar crédito, licenciamento, tecnologia e comercialização sem viver sob ameaça permanente de que uma mudança política ou uma interpretação burocrática paralise tudo.

Antônio Galvan, ex-presidente da Aprosoja MT e da Aprosoja Brasil, defendeu que os indígenas tenham direito real ao uso produtivo de parte de seus territórios, sempre com responsabilidade. Para ele, a experiência Pareci prova que o trabalho melhora a vida nas aldeias e pode servir de exemplo para outras etnias que desejam produzir.

Dra. Paula Boaventura também reforçou compromisso com a regulamentação, com a segurança jurídica e com políticas públicas que respeitem a autonomia indígena. De origem Bororo, ela destacou a importância da família, da tradição e do desenvolvimento como caminhos que podem andar juntos.

A reflexão que fica é simples: não se combate pobreza mantendo povos inteiros dependentes de assistencialismo. Também não se preserva cultura impedindo que indígenas estudem, produzam, empreendam e decidam seu próprio futuro.
O povo Pareci mostra que tradição e modernidade não são inimigas. O indígena pode preservar sua língua, seus rituais, seus pajés, sua família, suas mulheres, seus jovens e, ao mesmo tempo, plantar, colher, comercializar, estudar, usar tecnologia e melhorar de vida.
O Brasil precisa abandonar a visão romântica e atrasada de que o indígena só é indígena se estiver isolado da modernidade. Ser indígena é pertencer a um povo, a uma história e a uma cultura. Mas também é ser cidadão brasileiro, com direito à dignidade, ao trabalho, à renda e à liberdade de escolher o próprio caminho.
Campo Novo do Parecis talvez esteja mostrando ao país uma das discussões mais importantes do nosso tempo: o futuro indígena não deve ser imposto por gabinetes, ONGs ou ideologias. Deve ser construído ouvindo quem vive na aldeia, quem planta, quem colhe, quem cria os filhos e quem sabe, na prática, o que significa lutar por dignidade dentro do próprio território.
Os Pareci foram pioneiros. Agora, o desafio político é transformar essa experiência em política pública séria, segura e respeitosa, para que outras etnias que desejem seguir esse caminho também possam ter oportunidade de produzir, prosperar e viver melhor.

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por Luiz Henrique Menezes

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