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Tribunal de Justiça de MT

Meios autocompositivos de resolução de conflitos exigem mudança da mentalidade, afirma ministro

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A luta pela regulamentação dos métodos mais adequados para a resolução de conflitos foi vencida em 2015, com a Lei 13.140 (Lei de Mediação). Agora a nova batalha é mudar a mentalidade dos integrantes do Sistema de Justiça para que sejam colocadas em prática todas as ferramentas disponíveis pela mediação, conciliação e a autocomposição. Com este entendimento o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, encerrou dois dias de debate do Primeiro Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos.
 
O evento, promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, foi realizado por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT) e parceiros. As palestras ocorreram presencialmente no Plenário 1 do TJMT e os mais de 1300 inscritos puderam acompanhá-las pela plataforma Teams.
Marco Aurélio Buzzi abordou o tema “A política nacional dos meios consensuais de solução de conflitos”. Ele que compõe o Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e fez um histórico da regulamentação dos métodos mais adequados no Brasil.
 
O ministro explicou que a Lei nº. 13.105/15, instituiu o novo Código de Processo Civil, estabeleceu como uma de suas premissas o incentivo ao uso de formas não adjudicatórias de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Em seguida foi promulgada a Lei n. 13.129/15, que alterou a Lei n. 9.307/96 e aperfeiçoou o uso da arbitragem. Posteriormente, foi publicada a Lei nº 13.140/15, que trata da mediação nas esferas pública e privada, formando, assim, um microssistema de meios adequados de solução de controvérsias.
 
“A regulamentação já temos, falta agora mudar a mentalidade e para isso vamos continuar pregando que esses métodos são muito mais eficazes, custam muito menos, com lapso muito menor de tempo do que a ação judicial formal”, declara Buzzi. “Estamos conseguindo rever a mentalidade antiga. Estados e capitais grandes do Brasil estão revertendo esse costume que temos, de sempre judicializar quando estamos diante de algum litígio.”
 
Buzzi destacou a mudança, por ato normativo, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que obrigou as faculdades de Direito do Brasil a incluir a disciplina de Métodos de resolução de conflito. “Hoje é uma matéria obrigatória, não é mais opcional. Isso mostra que a mentalidade dos integrantes do sistema de justiça será alterado, só temos que ter um pouquinho de paciência porque levamos 10 a 15e anos para mudar algo, mas antes essa mudança levaria 60 a 70 anos”, afirma.
 
O painel foi presidido pelo desembargador Roberto Portugal Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná e contou com o presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) e coordenador do Numepec do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), juiz Gildo Alves de Carvalho Filho e o presidente do Nupemec, desembargador Mário Kono, como debatedores.
 
O encontro teve a participação de vários magistrados e magistradas do TJMT e comarcas, servidores(as) e servidoras(as) do Judiciário, estudantes do curso de Direito e representantes dos demais órgãos que compõem o Sistema de Justiça (MPE, PGE, OAB, Defensoria Pública, AMM e cartórios extrajudicial) .
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto1: Colorida horizontal dos integrantes do Painel 3. Foto 2: Colorida horizontal do palestrante ministro Marco Aurélio Buzzi segurando o microfone para falar com os participantes.
 
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Encontro promove integração para fomentar a resolução adequada de conflitos em Mato Grosso” http://www.tjmt.jus.br/Noticias/70910#.Y0B2z9fMKUl
 
Compromisso constitucional é com a pacificação social, defende desembargador do Paraná http://www.tjmt.jus.br/noticias/70914#.Y0B2JNfMKUk
 
 
Alcione dos Anjos /Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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