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Tribunal de Justiça de MT

Inovação: Judiciário de Mato Grosso adota práticas de inclusão e acessibilidade para população

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 Uma boa comunicação passa pela construção de uma mensagem clara e de fácil compreensão a todos, inclusive no mundo jurídico. Este é o objetivo do Judiciário de Mato Grosso com o Direito Visual (Visual Law): utilizar ferramentas digitais como comunicação objetiva e, assim, tornar decisões, acórdãos e despachos mais compreensíveis à população.
 
O responsável pela grande mudança é o InovaJusMT, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O setor desenvolve a implantação de recursos visuais (vídeos, ilustrações, tabelas e ícones) em modelos de documentos e decisões judiciais para que as pessoas que não tenham afinidade com expressões jurídicas possam ter acesso facilitado ao exercício de direitos e obrigações.
 
 
A medida atende o Artigo 32 da Resolução n. 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu parágrafo único, sobre a competência aos órgãos do Poder Judiciário de elaborar o Plano Estratégico de Comunicação. O Art. 32 prevê também que “Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de Visual Law (Direito Visual) que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.”
 
Capacitação ‘Visual Law’ (Direito Visual) – O InovaJusMT iniciou na segunda-feira (08 de agosto) a capacitação de magistrados(as) e servidores(as) sobre o Visual Law. No curso, que ocorre em parceria com a empresa Villa Academy, os participantes serão capacitados para criar decisões judiciais e documentos jurídicos em linguagem simples e com um visual que facilite o entendimento da população, uniformizando a identidade visual das comunicações de ordem jurídica e administrativa.
Os encontros serão realizados durante todo o mês de agosto, com oito reuniões, nos dias 8, 10, 12, 15, 17 e 24 das 9h às 11h, com aulas teóricas e nos dias 19 e 22 das 9h às 10h, com workshops de aulas práticas, por meio da plataforma Microsoft Teams, pela Escola dos Servidores e Escola dos Magistrados, em conjunto.
 
Projeto piloto – O Direito Visual será implantado inicialmente, como piloto em decisões judiciais, nas respectivas unidades: Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, Primeira Vara Cível de Campo Verde, Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Primeira Vara de Família e Sucessões, Terceira Vara Cível (Feitos Gerais) de Cuiabá, Juizado Especial Criminal Unificado, Segunda Vara de Juara, Vara Única de Feliz Natal e Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande.
 
Justiça inovadora e acessível para todos – Além do ‘Visual Law’, o Judiciário mato-grossense tem desenvolvido diversas iniciativas, por meio de práticas inovadoras, para oferecer uma Justiça mais acessível, humanizada e inclusiva a todos. As medidas abrangem proteção às vítimas de violência doméstica, instalação de centro de atendimento humanizado e acolhimento às pessoas em vulnerabilidade social, espaços de acessibilidade para excluídos digitais e implantação de atos processuais realizados exclusivamente pela internet.
 
SOS Mulher – Botão do Pânico Virtual – O aplicativo permite o acesso a uma espécie de pedido de socorro no formato virtual, quando o agressor descumpre a medida protetiva. Em 30 segundos o alarme chega ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), que envia a viatura mais próxima à vítima para averiguação. A Polícia Judiciária Civil (PJC) é parceira do Judiciário mato-grossense na criação e implantação do aplicativo.
 
Medida Protetiva On-line – o site, também criado em parceria com a Polícia Judiciária Civil do Estado, possibilita à vítima de violência doméstica solicitar a medida protetiva sem a necessidade de se deslocar até uma delegacia.
 
Juízo 100% Digital – Ao escolher a modalidade de tramitação, todos os atos processuais são realizados exclusivamente pela internet, desde o protocolo da ação, notificações, intimações, atendimentos, audiências e sessões de julgamento. A tecnologia permite que partes e advogados falem diretamente na secretaria da vara com os servidores ou que tenham audiência com o magistrado. Tudo de forma on-line, dentro do horário de expediente do Poder Judiciário.
 
Sala Passiva – O ambiente de apoio ao Juízo 100 Digital disponibiliza espaços em Fóruns das Comarcas do Estado e tem como objetivo promover a inclusão eletrônica do usuário que, por algum momento, ou situação, ou característica, tenha dificuldade para acessar serviços judiciários ofertados no meio virtual.
 
Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais – O espaço localizado no Fórum de Cuiabá disponibiliza uma equipe multidisciplinar, com dois psicólogos e duas assistentes sociais, para acolher e oferecer acompanhamento aos familiares e às vítimas de violência em situação de vulnerabilidade que tenham sofrido danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos, em razão de crime ou delito cometido por terceiros.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Arte azul com vetores de balões de diálogos em perspectiva. No balão maior, no centro da tela, estão os caracteres ‘Visual Law’ com a balança da Justiça. No balão logo atrás, também em destaque, na parte inferior direita está a marca do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
 
 
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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