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Dicas do Professor Germano – Este_esse

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A Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste aprovou na segunda-feira (11 de julho) o projeto de Lei nº 38/2022 que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. Com a regulamentação, Mirassol d’Oeste passa a fazer parte do seleto grupo de oito municípios no país que possuem Fundo Penitenciário (Funpen) de gestão municipal.
 
A juíza da Vara de Execução Penal da Comarca de Mirassol d’Oeste, Sabrina Galdino Rodrigues, teve papel ativo no incentivo e divulgação dos benefícios da criação do Fundo junto à Câmara dos Vereadores. “A instituição do Funpen Municipal em Mirassol é muito positiva, é mais uma forma do município assumir a responsabilidade no auxílio da execução penal como medida de segurança pública.”
 
Segundo a juíza, o Fundo Municipal credencia Mirassol d’Oeste a receber uma porcentagem da verba do Funpen Nacional, que no próximo ano deve ser repassado somente aos municípios que já possuem os Fundos instituídos.
“Ano passado foram cerca de 14 milhões de reais divididos entre os municípios, essa verba será de fundamental importância no processo de ressocialização, para que as pessoas privadas de liberdade possam voltar ao convívio social sem que reincidam em práticas de crimes.”
 
Finalidade – O Funpen Municipal tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas (internadas e egressas) e controle e participação social no sistema de Justiça Criminal.
 
A iniciativa permitirá que sejam destinados recursos para fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019. A importante ferramenta de ressocialização é uma das pautas defendidas e levadas aos municípios do Estado pela equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), chefiada por seu supervisor, desembargador Orlando Perri.
 
Os recursos vinculados aos programas do Fundo também serão destinados ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
 
O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto pelo prefeito do município e por representantes de órgãos, instituições e sociedade civil organizada.
 
 
O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), juiz Geraldo Fidelis, salienta que com a aprovação do Funpen Municipal, abre-se uma oportunidade ímpar de financiamento aos municípios para que se insiram no campo das políticas penais, em que os efeitos da vulnerabilidade social de egressos e familiares reverberam de maneira gritante nos índices de reincidência.
 
“Estes recursos possibilitarão aos municípios desenvolverem programas de alternativas que complementarão serviços já implementados e também aqueles vindouros, como é o caso do Escritório Social de Mirassol D’Oeste, permitindo assim, protagonismo das políticas locais.”
 
O vereador por Mirassol d’Oeste, Adeilson José da Rocha, conhecido como Pedacinho, conta que, a pedido da juíza da Vara de Execução Penal, conheceu o trabalho realizado pela Fundação Nova Chance e que ficou encantado com o que viu.
 
“Já está acontecendo muita coisa, fiquei muito feliz de poder ajudar a aprovar esse projeto. A gente faz um pedacinho e possibilita às pessoas privadas de liberdade a terem uma nova vida, voltarem à sociedade de uma forma digna, visualizarem as oportunidades de uma nova forma, querendo fazer o seu melhor após pagarem a dívida com a sociedade”, afirma o vereador.
 
De acordo com o prefeito de Mirassol d’Oeste, Héctor Alvares Bezerra, o projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal é muito importante, porque amplia os recursos para os projetos de ressocialização dos apenados, como o Escritório Social.
 
“Os egressos do sistema carcerário são fundamentais em nosso município. Temos uma experiência muito positiva. Já utilizamos a mão de obra deles na limpeza e manutenção das ruas e estamos instalando uma fábrica de manilhas e bloquetes dentro da unidade prisional do município. Temos o exemplo de um jovem egresso, ele iniciou em uma empresa terceirizada, prestando serviço para a prefeitura, e hoje é um excelente operador de máquinas, com um emprego ótimo em nosso consórcio”, finaliza o gestor executivo do município.
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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