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Tribunal de Justiça de MT

Dados pessoais devem ser protegidos: conheça mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) estabelece formas de tratar dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A lei define o papel dos agentes públicos quanto ao tratamento desses dados. Assim, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o controlador dos dados pessoais e os operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
 
Dados pessoais são quaisquer informações de pessoa natural identificada ou identificável. A implementação da lei no Judiciário de Mato Grosso está em fase avançada desde a publicação da política de Proteção de Dados (Resolução 8/2021 e 17/2021) e a criação do Comitê Gestor, coordenado pela juíza Ana Cristina da Silva Mendes. A fase atual é a de coleta de dados de risco nas unidades internas e a difusão do conhecimento sobre a LGPD entre servidoras e servidores.
 
O tratamento de dados pessoais inclui desde a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, difusão, transferência ou extração.
 
Servidores e servidoras, por exemplo, tratam de dados pessoais rotineiramente em suas atividades ao possibilitar o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, entre outras situações.
 
Cursos para servidoras e servidores – Os operadores no TJMT estão sendo capacitados gradualmente por meio de cursos ministrados pela Escola dos Servidores. Já foram realizadas duas turmas 50 e 70 participantes, respectivamente. O objetivo é capacitar principalmente o responsável por cuidar dos contratos e informações pessoais (dados pessoais), uma vez que terá maior facilidade e entendimento nos aspectos práticos e técnicos da aplicação da Lei, como os gestores gerais. O curso ocorre por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, o que permite que servidores e servidoras das 79 comarcas possam participar.
 
Fundamentos da LGPD – Entre os fundamentos de proteção de dados pessoais estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
 
Hotsite – O Comitê da LGPD tem um hotsite onde é possível conhecer mais sobre a lei e o trabalho que vem sendo realizado para implementação da norma no âmbito do Poder Judiciário. Neste espaço, está disponibilizado um canal de comunicação, por meio do qual o titular dos dados pessoais pode requisitar as informações ao Judiciário.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CIDADES

CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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