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Tribunal de Justiça de MT

Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo é tema de webinário

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Imagem horizontal colorida com imagens de militares em pé ao lado do carro da Polícia Militar. Traz texto: Webinário Aspectos Legais das Ações de Policiamento Ostensivo - 15 de julho - 8h às 12h - Presencial: Esmagis-MT- Online: Plataforma Teams.Na próxima sexta-feira (15 de julho), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realiza, das 8h às 12h, o webinário “Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo”. O evento é híbrido e será realizado de maneira presencial na sede da Esmagis e on-line via plataforma Teams.
 
A capacitação é voltada a profissionais que atuam como agentes de segurança pública (Polícia Militar de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil do Estado, Polícia Rodoviária Federal e convidados).
 
O objetivo, explica o coordenador da iniciativa, juiz Marcos Faleiros da Silva, é capacitar os agentes de segurança pública que atuam no serviço operacional nas ações de policiamento ostensivo e em outras frentes de serviço, como segurança interna, guarda dos quartéis, segurança de dignitários, segurança externa de presídios, segurança de instalações públicas etc. Visa reforçar os aspectos legais dos atos voltados à manutenção da paz e da ordem pública, inibir a prática de delitos e reestabelecer a paz social.
 
Segundo explica o coordenador do webinário, em data recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram – e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal – afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.
 
“Nessa perspectiva, cumpre a necessidade de um esclarecimento aos militares da PMMT que trabalham diretamente com essa ação, com exemplos práticos e objetivos que admite a abordagem policial pautado pelo princípio da legalidade dentro do que prescreve o artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse viés, faz se necessário explanar acerca dos reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação dos agentes de segurança em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas, uma vez que essas ações são demandas recorrentes na rotina diária da atividade policial e a recente decisão causou muitas dúvidas e necessidades de esclarecimentos quanto à atuação destes profissionais da segurança pública.”
 
A abertura do webinário será feita pelo juiz Marcos Faleiros. Na sequência, o juiz Moacir Rogério Tortato, da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, vai proferir palestra com o tema “Análise acerca da paradigmática decisão do STJ acerca da busca pessoal realizada pela polícia (STJ, 6ª turma, RHC 158.580) e a discricionariedade do policial militar quanto ao critério de abordagem às pessoas e a veículos em fundada suspeita”.
 
Após um breve intervalo, a partir das 9h45 o juiz Moacir abordará o tema “Os reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação do policial militar em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas”.
 
O curso é realizado em parceria entre a Esmagis-MT, Polícia Militar de Mato Grosso e o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
 
Outras informações: (65) 3617-3844/3467 ou pelo e-mail: [email protected] .
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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