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Sancionada Lei que assegura direitos e garante políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

A Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP), foi sancionada pelo governo do estado. A publicação consta no Diário Oficial de 25 de maio de 2022.

A nova Lei institui a “Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso”, que visa dar assistência especial para crianças em situação de vulnerabilidade, durante os seis primeiros anos de vida. A Lei prevê que o Estado elabore planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção básica às crianças. Batista explica ainda, que a Lei cria diretrizes que devem ser formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança, estabelecida no art. 227 da Constituição Federal.

“Nosso objetivo principal é garantir políticas públicas de atenção básica para as nossas crianças. A Lei prevê uma série de diretrizes e formula projetos que devem ser implantados com o monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado. Os desdobramentos do projeto visam assegurar a plena vivência das crianças com o amparo em cada etapa, acompanhando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social. Essas crianças precisam ser assistidas pelo Estado de forma integral nesses processos contínuos, dando o suporte necessário em cada fase vivida” pontuou o deputado.

No texto da Lei, consta que o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, deve obedecer aos seguintes princípios: “I – atenção ao interesse superior da criança; II – promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades; III – abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança; IV – fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; V – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade e VI – respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança”, cita o documento.

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Sobre o amparo às crianças portadoras de necessidades especiais, a Lei diz que deve ser prioridade um investimento público na promoção da justiça social e prevê ainda, a “inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam as crianças na primeira infância”.

A nova legislação prevê a “inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; IX – corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança”, acrescenta trecho da Lei.

Conforme o texto, as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação das ações, terão participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas que garantam a proteção e a promoção da vida da criança no período da primeira infância.

“As Políticas visam: I – o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade; II – consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família; – realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo; monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos; III – o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa”, aponta texto da Lei.

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Em relação às famílias que serão priorizadas nos atendimentos da Política da Primeira Infância, o texto afirma que terão prioridade as situações de: “I – isolamento; II – trabalho infantil; III – vivência de violências; IV – abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem; V – privação do direito à educação; VI – acolhimento institucional ou familiar; VII – abuso e/ou exploração sexual; VIII – desemprego dos ascendentes diretos; IX – vivência de rua; X – deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável; XI – desnutrição ou obesidade infantil; XII – medida de privação de liberdade da mãe ou pai; XIII – emergência ou calamidade pública”, entre outros.

O texto fala ainda sobre a participação da sociedade no controle social, com o dever de participar da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança em parceria com o Poder Público, dentre outras formas. “As políticas públicas para o atendimento das famílias devem superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias. Integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação; – apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades; promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano”, finaliza o documento.

Fonte: ALMT

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ENCONTRO DE MULHERES EM CUIABÁ UNE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FEMININA

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Na noite desta quinta-feira (10), Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, uma reunião realizada com mulheres em Cuiabá colocou em discussão temas que ultrapassaram o ambiente político: saúde mental, prevenção ao suicídio, violência contra a mulher, acesso à saúde, autoestima, autocuidado e a crescente participação feminina nos espaços de decisão.
O encontro reuniu mulheres de diferentes áreas e contou com a participação do médico Dr. Walid Khalil, candidato a deputado estadual, e de Lidiane Aburad, candidata a deputada federal. Ambos apresentaram propostas relacionadas à saúde pública e defenderam maior eficiência na aplicação dos recursos destinados ao setor.


A programação contou ainda com palestra da Dra. Bruna Garcia, médica com atuação voltada aos cuidados dermatológicos e estéticos, que abordou saúde da mulher, pele, autocuidado e autoestima.

SETEMBRO AMARELO E UMA REALIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA

A escolha da data deu um significado especial à reunião. O dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, dentro das ações do Setembro Amarelo.
Os números ajudam a dimensionar a gravidade do problema. Dados oficiais do Mapa da Segurança Pública apontam 16.218 mortes por suicídio no Brasil em 2024, o equivalente a aproximadamente 44 pessoas por dia. No mundo, a Organização Mundial da Saúde estima que mais de 720 mil pessoas morrem por suicídio anualmente.
A OMS também aponta o suicídio entre as principais causas de morte da população jovem e destaca que sua prevenção exige atuação conjunta dos sistemas de saúde e da sociedade.
Por trás dos números, entretanto, existem pessoas, famílias e histórias interrompidas.

WALID RECEBE NOTÍCIA DE MORTE NA FAMÍLIA POUCO ANTES DO ENCONTRO


Um dos momentos mais sensíveis da noite ocorreu durante a manifestação do Dr. Walid Khalil.
O médico contou que, pouco antes de chegar ao encontro, recebeu a notícia da morte por suicídio de uma parente ligada à família, na região de Chapada dos Guimarães.

“Acabo de receber a notícia de uma prima minha na Chapada […] que acabou de cometer suicídio. Então isso é realidade.”

Walid lembrou que aproximadamente 40 pessoas morrem diariamente dessa forma no país. O número mencionado por ele durante a fala estava próximo da estatística oficial mais recente: em 2024, a média foi de aproximadamente 44 mortes por dia.
Para o médico, saúde mental precisa ser tratada definitivamente como uma questão de saúde pública.

“O problema de saúde mental é um problema de saúde pública, que deve ser tratado com muita seriedade pelos nossos gestores.”

Walid também falou de sua experiência de anos na comunicação de temas relacionados à saúde e afirmou que pretende levar a discussão sobre saúde mental para a Assembleia Legislativa caso seja eleito.
Entre as propostas apresentadas está a criação da Caravana da Mulher, iniciativa que, segundo o candidato, pretende levar exames, médicos e outros profissionais de saúde a municípios onde mulheres enfrentam dificuldades de acesso ao atendimento especializado.

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LIDIANE ABURAD DEFENDE PREVENÇÃO E ACESSO À SAÚDE


Lidiane Aburad também concentrou sua participação na saúde feminina e na prevenção.
A candidata relatou situações encontradas em sua experiência ligada ao setor de saúde, incluindo mulheres jovens diagnosticadas com câncer de mama ou câncer do colo do útero.
Um dos problemas apontados por Lidiane é que algumas mulheres deixam de realizar exames preventivos por vergonha, falta de informação ou dificuldade de acesso.

“A gente tem que alertar as mulheres, fazer uma prevenção, falando sobre o autocuidado, e que elas precisam procurar o médico.”

Lidiane também relacionou a discussão ao Setembro Amarelo e falou sobre sofrimento emocional entre servidores públicos e profissionais das forças de segurança, citando situações envolvendo burnout, problemas familiares e tentativas de suicídio.
Para ela, prevenção precisa acontecer antes que o problema se transforme em uma situação extrema.

DRA. BRUNA GARCIA LEVA AUTOCUIDADO E AUTOESTIMA PARA O CENTRO DA DISCUSSÃO


Outro momento da programação foi conduzido pela Dra. Bruna Garcia, que apresentou às participantes uma abordagem relacionada aos cuidados com a pele, saúde feminina, estética e autoestima.
Sua participação acrescentou uma dimensão importante ao encontro: cuidar da saúde da mulher também significa olhar para sua relação com o próprio corpo, seu bem-estar e sua autoestima.
Durante a reunião foram abordados cuidados dermatológicos, prevenção e tratamentos relacionados à pele, além da importância do autocuidado ao longo das diferentes fases da vida da mulher.

O tema encontrou conexão direta com a discussão sobre saúde mental.

A autoestima, isoladamente, não explica quadros de depressão nem comportamentos suicidas, que são fenômenos complexos e multifatoriais. Entretanto, bem-estar emocional, percepção corporal, relações sociais e qualidade de vida fazem parte de uma compreensão mais ampla da saúde.

Nesse contexto, a presença da Dra. Bruna reforçou uma mensagem que atravessou toda a reunião: saúde física e saúde mental precisam ser tratadas de maneira integrada.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TAMBÉM AFETA A SAÚDE

Outro tema presente nas entrevistas realizadas pelo SaranNews foi a violência contra a mulher.
O assunto é particularmente preocupante em Mato Grosso. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostraram que o estado registrou, em 2024, taxa de 2,5 feminicídios para cada 100 mil mulheres, uma das situações mais graves do país naquele levantamento.
A violência não produz apenas consequências físicas. A exposição a agressões, ameaças, abusos, controle, humilhação e medo pode provocar profundas consequências psicológicas.
Por isso, discutir prevenção ao suicídio e saúde mental feminina também exige falar sobre proteção contra a violência e acesso a redes de acolhimento.

“AS MULHERES AINDA ESTÃO MUITO TÍMIDAS”

A política também esteve presente no debate.


A advogada Fabrina Eli Gouveia, uma das participantes ouvidas pelo SaranNews, defendeu maior presença feminina nos espaços de decisão.

“As mulheres estão muito tímidas ainda. A gente precisa tomar mais esse espaço.”

Para Fabrina, o afastamento das mulheres da política pode fazer com que decisões diretamente relacionadas à vida feminina sejam tomadas sem participação suficiente delas.
Ela também defendeu políticas públicas e investimentos em saúde e segurança como instrumentos de prevenção.

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Quem participou do evento também foi a Dra. Norly Ferraz presidente do “Mulheres pelo Novo”, destacou o crescimento da presença feminina na política e defenderam que as mulheres tenham maior protagonismo nas decisões que afetam suas famílias e a sociedade.

“NÃO FALTA DINHEIRO, FALTA GESTÃO”

Walid Khalil e Lidiane Aburad utilizaram a experiência que possuem na área da saúde como um dos principais argumentos de suas candidaturas. Durante o encontro ganhou espaço uma frase que sintetiza a visão defendida pelo grupo sobre o setor público:

“Não falta dinheiro, falta gestão.”

A ideia apresentada é que ampliar recursos é importante, mas administrar corretamente aquilo que já é destinado à saúde também é fundamental para reduzir filas, ampliar exames, melhorar prevenção e levar atendimento aos municípios mais distantes.
As propostas apresentadas pelos candidatos, entretanto, integram seus respectivos projetos políticos e eleitorais e estarão sujeitas ao debate público e, em caso de eleição, aos mecanismos legislativos e orçamentários necessários para sua eventual implementação.

A PRESSÃO SOBRE AS MULHERES EM 2026

As entrevistas realizadas pelo SaranNews também mostraram outra preocupação: o peso cada vez maior colocado sobre as mulheres.
A mulher contemporânea muitas vezes precisa conciliar trabalho, família, filhos, vida financeira, relacionamentos, aparência, saúde e participação social. Em períodos de forte polarização, soma-se ainda a pressão para que se posicione politicamente.
O encontro defendeu que essa participação aconteça de maneira consciente e sem coação.
Uma das entrevistadas chamou atenção inclusive para a compra de votos e defendeu que as mulheres não permitam que necessidades momentâneas sejam utilizadas para determinar uma escolha que produzirá consequências durante todo o mandato.

SAÚDE MENTAL NÃO PODE EXISTIR APENAS EM SETEMBRO

Talvez essa seja uma das principais reflexões deixadas pelo encontro.
O Setembro Amarelo coloca luz sobre um assunto difícil, mas o sofrimento emocional não começa em setembro e não termina quando o mês acaba.
Prevenção significa criar condições para que uma pessoa consiga pedir ajuda antes de chegar ao limite. Significa também prestar atenção a mudanças importantes de comportamento, isolamento, desesperança, sofrimento intenso e manifestações relacionadas à vontade de morrer.
No caso das mulheres, essa rede precisa enxergar também aquelas que estão submetidas à violência, sobrecarga familiar, dificuldades financeiras, abandono, pressão profissional ou outras situações de vulnerabilidade.
Na noite desta quinta-feira, saúde, política, autoestima e experiências pessoais dividiram o mesmo espaço.

Entre propostas eleitorais e histórias de vida, ficou uma pergunta que ultrapassa partidos e candidaturas:

Quantas vidas poderiam ser preservadas se a sociedade aprendesse a perceber a dor do outro antes que ela se transformasse em silêncio definitivo?

ONDE PROCURAR AJUDA

Quem estiver enfrentando sofrimento emocional intenso ou pensamentos de suicídio deve procurar ajuda profissional. O Centro de Valorização da Vida (CVV) atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia. Em situação de emergência ou risco imediato, deve-se procurar um serviço de urgência ou acionar o SAMU pelo 192.

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Colaborou Luiz H. Menezes

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