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Sancionada Lei que assegura direitos e garante políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

A Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP), foi sancionada pelo governo do estado. A publicação consta no Diário Oficial de 25 de maio de 2022.

A nova Lei institui a “Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso”, que visa dar assistência especial para crianças em situação de vulnerabilidade, durante os seis primeiros anos de vida. A Lei prevê que o Estado elabore planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção básica às crianças. Batista explica ainda, que a Lei cria diretrizes que devem ser formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança, estabelecida no art. 227 da Constituição Federal.

“Nosso objetivo principal é garantir políticas públicas de atenção básica para as nossas crianças. A Lei prevê uma série de diretrizes e formula projetos que devem ser implantados com o monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado. Os desdobramentos do projeto visam assegurar a plena vivência das crianças com o amparo em cada etapa, acompanhando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social. Essas crianças precisam ser assistidas pelo Estado de forma integral nesses processos contínuos, dando o suporte necessário em cada fase vivida” pontuou o deputado.

No texto da Lei, consta que o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, deve obedecer aos seguintes princípios: “I – atenção ao interesse superior da criança; II – promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades; III – abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança; IV – fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; V – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade e VI – respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança”, cita o documento.

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Sobre o amparo às crianças portadoras de necessidades especiais, a Lei diz que deve ser prioridade um investimento público na promoção da justiça social e prevê ainda, a “inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam as crianças na primeira infância”.

A nova legislação prevê a “inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; IX – corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança”, acrescenta trecho da Lei.

Conforme o texto, as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação das ações, terão participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas que garantam a proteção e a promoção da vida da criança no período da primeira infância.

“As Políticas visam: I – o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade; II – consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família; – realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo; monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos; III – o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa”, aponta texto da Lei.

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Em relação às famílias que serão priorizadas nos atendimentos da Política da Primeira Infância, o texto afirma que terão prioridade as situações de: “I – isolamento; II – trabalho infantil; III – vivência de violências; IV – abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem; V – privação do direito à educação; VI – acolhimento institucional ou familiar; VII – abuso e/ou exploração sexual; VIII – desemprego dos ascendentes diretos; IX – vivência de rua; X – deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável; XI – desnutrição ou obesidade infantil; XII – medida de privação de liberdade da mãe ou pai; XIII – emergência ou calamidade pública”, entre outros.

O texto fala ainda sobre a participação da sociedade no controle social, com o dever de participar da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança em parceria com o Poder Público, dentre outras formas. “As políticas públicas para o atendimento das famílias devem superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias. Integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação; – apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades; promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano”, finaliza o documento.

Fonte: ALMT

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Wellington ouve demanda e estuda propor projeto que remunera alunos monitores das escolas militares

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O senador Wellington Fagundes (PL) recebeu a sugestão e estudar propor um projeto de lei para remunerar os alunos monitores das escolas militares. A proposta partiu da direção da Escola Militar Tiradentes de Cuiabá, mas ao passar pelo Congresso Nacional, passará a valer para todas as instituições de ensino militar do país.

 

Ao lado do governador Mauro Mendes, Wellington Fagundes prestigiou a abertura do 1º Jogos Escolares das Escolas Militares Tiradentes e Dom Pedro, na manhã desta quarta-feira (17), na Arena Pantanal.

O tenente PM Claudio explicou ao senador que os alunos com as melhores notas e de melhor comportamento são selecionados para ajudar a manter a disciplina na escola e são considerados braço direito dos militares.

“Sugerimos uma bolsa formação para esses alunos, pois eles são diferenciados, braço direito dos militares, ajuda das disciplina e na organização da escola. Eles estão o tempo todo conosco, é um pessoal que chega pro primeiro e sai por último. São alunos padrão da escola e a proposta seria recompensá-los por isso”, argumentou.

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Fagundes destacou que a proposta é boa e vai analisar para levar para o Congresso Nacional, onde pretende se eleger para mais 8 anos de trabalho em prol de Mato Grosso.

“É uma remuneração mesmo pelo trabalho prestado. Eu quando fiz a universidade, eu era monitor e recebia por isso. As escolas militares do Mato Grosso são um sucesso, todas as cidades estão pedindo para implantar uma escola militar pela disciplina, garantindo o aprendizado mais eficiente. Vamos trabalhar para que a gente possa apresentar um projeto para que nas escolas militares tenham a figura dos monitores recebendo bolsa de estudo, uma bolsa de aplicação para o trabalho prestado”.

O senador parabenizou o governador Mauro Mendes por ampliar o número de escolas militares em Mato Grosso, que deve chegar a 30 instituições até o fim deste ano. Além disso salientou que as crianças e jovens precisam de educação e oportunidades.

“Espero que possamos avançar mais e que nos próximos quatro anos ter uma escola militar em todas as cidades do Estado. Vossa Excelência está trabalhando pra isso e o governo tem hoje 100 milhões de dólares definidos para ser investidos na educação nos próximos quatro anos”, destacou em discurso.

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