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Polícia Civil e Sema intensificam o combate ao desmatamento e extração ilegal de madeira no norte do estado

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Terra Nova do Norte (675 km ao norte de Cuiabá), e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), na semana entre 24 a 28 de outubro, intensificaram a fiscalização e o combate ao desmatamento e extração ilegal de madeira no extremo norte do estado de Mato Grosso.

Na operação, as equipes percorreram aproximadamente dois mil quilômetros em estradas rurais de difícil acesso, utilizadas pelos suspeitos para retirada e transporte de madeira. As ações teve como foco áreas degradas identificadas via satélite pela equipe da Sema na zona rural do município de Novo Mundo.

No local, as autoridades ambientais fizeram o levantamento de quais os danos da extensão territorial da degradação, para posteriormente poder identificar e responsabilizar os autores.

Segundo o delegado de Terra Nova do Norte, José Getúlio Daniel, o trabalho tem o objetivo de resguardar a integridade física dos servidores da Sema. “A ação teve como foco garantir a realização dos laudos técnicos das áreas degradas, para que os responsáveis possam responder civil, administrativamente e criminalmente”, disse o delegado.

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Ainda durante os trabalhos, também foi realizado o registro do período defeso a pesca, buscando proteger a reprodução das espécies, assim como o estoque pesqueiro futuro.

Fonte: PJC MT

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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