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Polícia Civil conclui mais um inquérito e indicia militar por homicídio e formação de milícia privada

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Brasnorte, encaminhou à Justiça mais um inquérito que apurou um homicídio cometido por um grupo criminoso liderado por um militar estadual. O mandante e dois autores identificados nas investigações foram indiciados por homicídio triplamente qualificado, constituição de milícia privada e ocultação de cadáver. 

A vítima, Diego Junior da Silva Fernandes, foi morta em fevereiro do ano passado, a golpes de arma cortante. Diego foi capturado na noite de 23 de fevereiro, no bairro Parque das Nações, e levado para a MT-170, próximo a um frigorífico de Brasnorte, onde foi esfaqueado e sofreu esgorjamento (lesão na face anterior do pescoço, próxima à laringe).

Conforme a investigação da Delegacia de Brasnorte, a vítima sobreviveu ao primeiro ataque. Diego foi avistado ainda com vida por um morador da cidade, que passava pela estrada voltando de um gleba da região, e o encontrou perto do acostamento. O morador tentou pedir ajuda, mas no local não tinha sinal de telefonia celular e ao chegar na cidade, ele comunicou o Samu sobre a vítima. Posteriormente, o morador procurou novamente o serviço de atendimento de urgência e foi informado que uma equipe se deslocou até o ponto onde a vítima estaria, mas não encontraram Diego. 

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Conforme a apuração da Polícia Civil, os criminosos tomaram conhecimento de que a vítima ainda estava viva e o capturaram novamente, finalizando a execução e ocultaram o cadáver em local desconhecido. 

A investigação apurou que o crime foi cometido por motivo foi fútil, porque a vítima teria desligado o disjuntor de energia de um imóvel do mandante. Além disso, para executar o homicídio, a vítima sofreu uma emboscada. 

Uma testemunha ouvida pela Polícia Civil declarou que na noite em que a vítima foi capturada, viu que na rua passou um rapaz em uma bicicleta laranjada e usando um fone de ouvido. Assim que ele passou na rua, surgiu em seguida um veículo baixo, de cor preta, e parou ao lado do rapaz. Desceram  três pessoas, que pegaram a vítima, que ainda gritou: “Socorro, socorro, eles vão me jogar no rio do Sangue”. 

Em outro depoimento, uma testemunha afirmou que o mandante do crime teria dito que Diego tinha ido à casa dele e desligou o disjuntor de energia: ‘furei aquele desgraçado tudinho de faca, pra ele aprender fazer esse tipo de coisa comigo”. 

Evitar perícia 

No decorrer do inquérito e com os elementos informativos coletados, o delegado Eric Fantin apreendeu um Vectra preto, ano 2007, para realização de perícia, a fim de verificar se havia vestígios de sangue humano.  

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O investigado como mandante do homicídio teria demonstrado preocupação com a apreensão do veículo e tentou evitar, por via judicial, a realização da perícia, com questionamento em julho deste ano. Entretanto, a perícia já havia sido realizada no veículo. 

Outros inquéritos 

Em duas investigações sobre crimes cometidos pelo mesmo grupo, a Polícia Civil concluiu dois inquéritos que apuraram três homicídios entre 2020 e 2022. O mandante (policial militar) e um dos autores identificados foram indicados por homicídio triplamente qualificado e constituição de milícia privada e tiveram as prisões preventivas decretadas pela Justiça. 

A prisão preventiva contra o militar foi expedida pela Justiça no dia 21 de julho e o policial se apresentou a uma unidade em Tangará da Serra, onde teve a ordem judicial cumprida. Um dos executores dos homicídios também foi preso preventivamente e outro está foragido.

A Polícia Civil apurou que o militar fazia questão de falar que “ninguém matou mais vagabundos do que ele”. Elementos reunidos nos inquéritos indicaram que a motivação para a execução dos crimes seria, na verdade, o domínio territorial para o tráfico de drogas.

Fonte: PJC MT

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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