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POLICÍA CIVIL

Investigações policiais apreendem em MT 116 toneladas de defensivos agrícolas furtados e adulterados

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As ações de combate a roubos, furtos, desvios e adulteração de defensivos agrícolas foi um dos grandes focos de atuação da Polícia Civil, por meio da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), durante o ano de 2022. Foram apreendidas 116 toneladas de defensivos agrícolas, sendo 70 toneladas em investigações da gerência especializada e 46 toneladas pela Força-Tarefa de Segurança Pública.

Para fazer frente diante das ações criminosas nessa área, a GCCO deflagrou diversas operações em diferentes regiões produtoras de grãos em Mato Grosso. O trabalho repressivo contribuiu, sobremaneira, para que os furtos de defensivos no estado obtivessem uma redução de 19% no estado, conforme dados reunidos pelo Observatório da Secretaria de Segurança Pública.

No primeiro semestre deste ano, a gerência superou a marca de produtos apreendidos em relação ao que foi apreendido em 2021 – foram 22 toneladas apenas nos seis primeiros meses de 2022 contra 19 apreendidas no ano passado.

Operações

Em janeiro deste ano, a GCCO deflagrou a Operação Incipere, seguida da Piratas do Agro em março; Cartão Vermelho em maio e junho e Ceres em agosto. O ano finalizou com a operação Ponto Final, em dezembro.

Foram apreendidas uma tonelada de defensivos em agosto, no município de Lucas do Rio Verde; duas toneladas em setembro, na cidade de Tapurah.

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Uma operação em conjunto com o Ministério da Agricultura, em setembro, na cidade de Campo Verde, apreendeu 44 toneladas de defensivos agrícolas adulterados e 22 mil produtos veterinários irregulares. O material foi avaliado em R$ 5 milhões.

O trabalho investigativo rendeu uma homenagem à equipe da GCCO pelo Comitê de Combate a Produtos Ilegais da Crop Life Brasil, associação que reúne empresas, especialistas e instituições que atuam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias em para a produção agrícola sustentável em mudas e sementes, biotecnologia, defensivos químicos e produtos biológicos.

Incineração

Em torno de 100 toneladas de defensivos de uso proibidos no Brasil, apreendidos no estado de Mato Grosso pelas polícias e demais órgãos fiscalizadores do estado, foram incinerados em Cuiabá. Foi a maior ação de inutilização já realizada no estado. São produtos que já passaram por laudos e foram destinados para a destruição, após constatação de ilegalidade.

“O processo de inutilização do produto é realizado por empresas especializadas, em câmaras especiais, com temperaturas superiores a 800ºC, que controlam emissões atmosféricas e evitam contaminação do ar, solo e de mananciais. Essa iniciativa de incineração foi importante já que as unidades policiais não possuem local adequado para o armazenamento deste material, evitando danos ambientais e à saúde humana”, explicou o delegado da GCCO, Vitor Hugo Bruzulato.

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Trabalho repressivo

No ano de 2022 a GCCO apreendeu aproximadamente 116 toneladas de agrotóxicos ilegais em Mato Grosso, causando um prejuízo milionário para o crime organizado.

“O estado de Mato Grosso é um grande produtor de grãos, responsável por abastecer não só o Brasil, mas todo o mundo. Com isso, tem-se o crescimento da importância de enfrentamento ao mercado de insumos ilegais no estado, principalmente no que se refere ao uso de agrotóxicos”,acrescentou Vitor Hugo.

Os agrotóxicos ilegais, sem registro no Mapa, constituem risco para a agropecuária, pela ausência de procedência e eficácia do produto para o controle e combate às pragas e riscos à saúde humana, da fauna e flora.

“O mercado ilegal de defensivos agrícolas deve ser constantemente e sistematicamente combatidos, pois geram um enorme prejuízo financeiro aos cofres públicos, riscos ao meio ambiente e, sobretudo, colocam em risco a saúde de produtores rurais e de quem consome alimentos cultivados com esse tipo de produto”, finalizou o delegado da GCCO.

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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