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Cidadãos podem fazer registro de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência e representação criminal de segunda a sexta-feira no local

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O Ganha Tempo do Bairro CPA I, em Cuiabá, passou a contar com um posto de atendimento presencial da Polícia Judiciária Civil (PJC), a partir desta segunda-feira (04.09), oferecendo serviços de registro de Boletim de Ocorrência (BO), solicitação de medida protetiva de urgência, no caso de vítimas de violência doméstica, e representação criminal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Segurança Pública (Sesp).

O primeiro atendimento realizado na unidade foi do senhor Osmar Moraes, morador do CPA I. Ele apontou a comodidade de ter um guichê da Polícia Civil no Ganha Tempo. “Muitas vezes você desiste de registrar uma ocorrência na delegacia porque o deslocamento é difícil. Ter um posto de atendimento aqui fica mais fácil. Cheguei e já fui prontamente atendido. Foi excelente”, disse.

A inauguração contou com a presença dos titulares da Seplag, Basílio Bezerra, e da Sesp, coronel César Roveri, além do delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos da Silva.

“Além dos serviços oferecidos à população na área fiscal, social e de gestão, hoje a unidade do Ganha Tempo do CPA adquire mais um serviço de grande interesse do cidadão. A ideia é começarmos aqui e depois replicarmos o atendimento da Polícia Civil nas unidades de Várzea Grande e do interior. Nosso objetivo é sempre prestar um serviço de qualidade à população da forma mais acessível possível. Esse é o nosso foco”, ressaltou o titular da Seplag, responsável pela administração das sete unidades do Ganha Tempo no Estado.

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Um dos diferenciais do guichê da Polícia Civil é o espaço de acolhimento oferecido às vítimas de violência doméstica, que poderão solicitar privacidade ao prestarem depoimento.

“Numa situação de vulnerabilidade, temos um espaço reservado para esse tipo de atendimento. Quanto mais ambientes públicos tiverem isso, mais o Estado estará cumprindo o seu papel, que é o de levar um serviço de qualidade para a sociedade”, afirmou Basílio.

A inserção do atendimento no Ganha Tempo é também fruto de um projeto da Polícia Civil para levar os serviços da instituição em locais de fácil acesso ao cidadão. Além do CPA I, o órgão conta com postos no Goiabeiras Shopping e na Avenida Prainha, no centro de Cuiabá.

“Esta é mais uma iniciativa que busca melhorar o bem-estar do cidadão ao trazer o posto de atendimento da PJC para mais perto das pessoas. Antes, não tínhamos esse serviço. Agora, qualquer cidadão que chegar aqui será acolhido, poderá registrar ocorrência e sair com medida protetiva, se for necessário. É o Estado de Mato Grosso proporcionando mais uma ferramenta de atendimento ao cidadão”, afirmou Roveri.

O delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos da Silva, lembrou que, além da nova unidade, a Polícia Civil também presta atendimento por meio de outras ferramentas, com o objetivo de se aproximar da população.

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“A unidade do Ganha Tempo é apenas uma forma de atingirmos as pessoas. Também temos a delegacia itinerante, que atende bairros sem delegacia de polícia, e estamos expandindo os serviços da delegacia virtual, em que a população consegue registrar uma ampla variedade de ocorrências, bem como a solicitação de medida protetiva”, explicou.

Confira aqui a lista de serviços oferecidos em cada unidade do Ganha Tempo.

Sobre o Ganha Tempo

Mato Grosso possui sete unidades do Ganha Tempo distribuídas nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop e Cáceres. Em 2022, as unidades realizaram cerca de 750 mil atendimentos. Este ano, a previsão é de, aproximadamente, 900 mil pessoas atendidas.

Segundo o levantamento do Sistema de Opiniões do Ganha Tempo, 99% dos cidadãos atendidos avaliam os serviços prestados como bom, ótimo ou excelente. O sistema está em funcionamento há pouco mais de três meses.

Em março deste ano, as unidades do Ganha Tempo retomaram com os serviços do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) e em junho a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também voltou a disponibilizar os serviços fazendários nas unidades.

Além dos parceiros fixos, o Ganha Tempo também realiza parcerias esporádicas, como a que ocorreu no primeiro semestre deste ano, quando o Programa SER Família, gerido pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setasc), atendeu 4.116 famílias na unidade do CPA I .

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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