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Polícia Civil inaugura nova sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte

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A Polícia Civil realizou na manhã de terça-feira (20.12), a cerimônia de inauguração da nova sede da Delegacia Regional do município de Guarantã do Norte (715 km ao norte de Cuiabá).

A unidade que tem como atribuição administrar os trabalhos das Delegacias de Polícia da circunscrição, entre outras atividades como o Núcleo de Inteligência, passa a funcionar no centro da cidade, em um terreno de aproximadamente 450 mil metros quadrados.

O projeto para a construção idealizado pelo delegado regional na época, Geraldo Gezoni Filho, iniciou em novembro de 2021, com a doação do terreno feita pela Prefeitura de Guarantã do Norte após aprovação da Câmara de Vereadores.

Além da parceria com a Prefeitura Municipal responsável pelo repasse do dinheiro, houve o importante apoio do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário, que também disponibilizaram recursos financeiros para a execução das obras.

Todos os valores destinados para a edificação e estruturação da unidade policial foram transferidos para a conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg) que administrou os pagamentos.

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Com a união de esforços e através dos convênios firmados entre as instituições envolvidas, a nova Delegacia Regional de Guarantã do Norte foi entregue no mês de setembro de 2022, já na atual gestão do delegado regional, Waner dos Santos Neves.

Durante a cerimônia de inauguração, o prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves, destacou a necessidade de melhorias uma vez que a antiga dependências da delegacia se encontravam em estado precário de funcionamento.

No novo espaço foram construídas salas de serviços administrativos; de cartório e precatória; de investigação; sala do delegado regional, recepção, área de atendimento e para registro de boletins de ocorrências, alojamento e estacionamento para veículos.

O delegado regional, Waner dos Santos Neves, falou da missão de coordenar as delegacias da região, e agora em um prédio adequado e ideal para atender as demandas, tendo em vista o desenvolvimento das atividades administrativas e de inteligência, zelando pela conservação da ordem pública no extremo norte de Mato Grosso.

Presente na inauguração, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, enalteceu a qualidade da obra resultando em uma delegacia moderna e de alto padrão. “A Polícia Civil e todos os parceiros então de parabéns pelo empenho nesse projeto tão bem elaborado e construído”, finalizou Bustamante.

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Participaram do evento, o diretor de Interior da Polícia Civil, Walfrido Franklim do Nascimento, o juiz de Direito, Guilherme Kotovicz, o promotor de Justiça, Carlos Frederico Regis de Campos, o presidente do Conseg, Ralff Hoffmann, entre outras autoridades e convidados.

Fazem parte da Regional de Guarantã do Norte, as delegacias que atendem os municípios de Terra Nova do Norte, Itaúba, Matupá, Marcelândia, Peixoto de Azevedo, Nova Santa Helena, Novo Mundo e Nova Guarita.

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Cuiabá antecipou entendimento da Justiça e fortaleceu a PGM

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá consolidou, em 2024, um avanço institucional decisivo ao estabelecer que o cargo de procurador-geral seja ocupado unicamente por membro estável da carreira. Incorporada à Lei Orgânica do Município pela Emenda nº 47, a medida colocou a capital mato-grossense à frente na valorização da advocacia pública, prevendo uma tendência de fortalecimento dos quadros concursados que ganha repercussão em decisões recentes de Tribunais de Justiça pelo país, como o de São Paulo (TJSP), cuja recente decisão reforça o modelo atualmente adotado na capital mato-grossense.

A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em julho de 2024, inseriu na Lei Orgânica dispositivos que reconhecem a PGM como instituição essencial à administração pública . A norma determina expressamente que o chefe do órgão seja nomeado pelo prefeito entre os procuradores efetivos do município.

A alteração da Lei Orgânica representou um marco para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, instituição que completa 75 anos de história em 31 de julho de 2026.

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A regra foi respeitada pela nova gestão na transição do cenário político na capital, permanecendo decisiva para resguardar a estabilidade da instituição.

“A decisão paulista reforça a posição já adotada por Cuiabá, desde 2024 e que permanece hoje, demonstrando também o reconhecimento e credibilidade da instituição junto ao Executivo da capital, reafirmando que a representação judicial e a consultoria são funções técnicas típicas de Estado”, declarou o Procurador geral do Município, Luiz Antônio Araújo Junior.

“A criação e posterior manutenção da norma garantiram a posição institucional indispensável à condução da PGM, para que garantias conquistadas pela advocacia pública sejam cada vez mais fortalecidas”, afirmou a procuradora e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.

Ainda, a escolha adotada em Cuiabá tem respaldo em entendimentos consolidados no Poder Judiciário e vai ao encontro de posição recentemente proferida pelo Órgão Especial do TJSP, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional nomeação de comissionados à chefia da advocacia pública em municípios com Procuradoria estruturada, determinando que o cargo seja restrito a servidores efetivos.

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