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Governo de MT investe R$ 146 milhões em ações e obras no município de Nova Brasilândia

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Ao longo dos últimos três anos, o Governo de Mato Grosso realizou o investimento de R$ 146 milhões em Nova Brasilândia (a 201,9 km de Cuiabá). O aporte destinado ao município foi revertido em melhorias na infraestrutura, educação, cultura e realização de ações sociais.

Entre os principais investimentos do Governo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), se destacam R$ 114 milhões para 81,1 km de dois trechos da MT-140, entre Nova Brasilândia e Planalto da Serra, e entre Nova Brasilândia e Campo Verde. Os dois trechos são inaugurados pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (27).

O governador também inaugura duas pontes de R$ 10,1 milhões nos Rios Ribeirão do Cavalos e Finca Faca. Na sequência, será inaugurada a Travessia Urbana de Nova Brasilândia, obra na qual o Governo de Mato Grosso investiu R$ 10,9 milhões. 

Outra ponte sobre o Rio Roncador também está em construção na MT-244, onde também são realizadas obras de asfaltamento. A ponte e a rodovia somam R$ 1,4 milhão.

Em parceria com a Prefeitura, a Sinfra repassou R$ 2,2 milhões em recursos para a manutenção de asfalto de ruas e avenidas, compra de material para recuperação asfáltica de um trecho da MT-140 e Avenida Vereador Genival Nunes de Araújo, como também para a transferência de uma aduela de concreto para a substituição de pontes de madeira.

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O Governo também cuidou da transferência de uma segunda aduela de concreto.

Máquinas e equipamentos

A Sinfra e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar entregou R$ 2,5 milhões em máquinas e equipamentos. Foi feita a entrega de uma escavadeira, dois tratores, duas carretas, duas grades aradoras, um caminhão, uma pá-carregadeira, uma pick-up, uma motoniveladora, um resfriador de leite, 500 toneladas de calcário, 250 doses de sêmen e 120 caixas de abelha.

Educação

No total, para a área da educação foi investido R$ 1,1 milhão por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Somente para a aquisição de dois micro-ônibus e uma van para transporte escolar, são R$ 854,3 mil em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

Cerca de R$ 188 mil foi investido para a entrega de 347 equipamentos mobiliários, 30 conjuntos de mesa refeitório e oito conjuntos de mesa para professores. Já R$ 126,1 mil foi destinado para a compra de computadores para esses profissionais da educação e ajuda de custo na contratação de internet.

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Social

A área social de Nova Brasilândia teve um investimento de R$ 272,3 mil. Esse valor foi revertido no atendimento de famílias por meio transferência de renda, entrega de 2,3 mil cestas básicas, 1,1 mil cobertores e 39 filtros de barros para a população com vulnerabilidade social no município.

Outras ações

A cultura de Nova Brasilândia também foi um dos focos da gestão. No total, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) destinou R$ 1,8 milhão para o fomento de projetos e realização de eventos culturais.

O Governo de Mato Grosso também promoveu a perfuração de um poço tubular de R$ 95,8 mil. Já por meio do Desenvolve MT, o Governo ainda destinou R$ 19,9 mil em capital de giro para as empresas comerciais varejistas e de prestação de serviços.

Fonte: GOV MT

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Cuiabá antecipou entendimento da Justiça e fortaleceu a PGM

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá consolidou, em 2024, um avanço institucional decisivo ao estabelecer que o cargo de procurador-geral seja ocupado unicamente por membro estável da carreira. Incorporada à Lei Orgânica do Município pela Emenda nº 47, a medida colocou a capital mato-grossense à frente na valorização da advocacia pública, prevendo uma tendência de fortalecimento dos quadros concursados que ganha repercussão em decisões recentes de Tribunais de Justiça pelo país, como o de São Paulo (TJSP), cuja recente decisão reforça o modelo atualmente adotado na capital mato-grossense.

A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em julho de 2024, inseriu na Lei Orgânica dispositivos que reconhecem a PGM como instituição essencial à administração pública . A norma determina expressamente que o chefe do órgão seja nomeado pelo prefeito entre os procuradores efetivos do município.

A alteração da Lei Orgânica representou um marco para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, instituição que completa 75 anos de história em 31 de julho de 2026.

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A regra foi respeitada pela nova gestão na transição do cenário político na capital, permanecendo decisiva para resguardar a estabilidade da instituição.

“A decisão paulista reforça a posição já adotada por Cuiabá, desde 2024 e que permanece hoje, demonstrando também o reconhecimento e credibilidade da instituição junto ao Executivo da capital, reafirmando que a representação judicial e a consultoria são funções técnicas típicas de Estado”, declarou o Procurador geral do Município, Luiz Antônio Araújo Junior.

“A criação e posterior manutenção da norma garantiram a posição institucional indispensável à condução da PGM, para que garantias conquistadas pela advocacia pública sejam cada vez mais fortalecidas”, afirmou a procuradora e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.

Ainda, a escolha adotada em Cuiabá tem respaldo em entendimentos consolidados no Poder Judiciário e vai ao encontro de posição recentemente proferida pelo Órgão Especial do TJSP, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional nomeação de comissionados à chefia da advocacia pública em municípios com Procuradoria estruturada, determinando que o cargo seja restrito a servidores efetivos.

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