A Construtora e Imobiliária Farias LTDA e a Imobiliária Paiaguás LTDA foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 147.585 pelo atraso na entrega de uma unidade do condomínio Bahamas East Village, em Cuiabá. A decisão foi proferida pela 9ª Vara Cível da Capital.

A Justiça reconheceu o descumprimento do prazo contratual, rescindiu o contrato por inadimplemento das empresas e determinou a restituição integral dos R$ 110.068,00 pagos pela cliente, sem qualquer retenção. O caso é conduzido pela advogada Stephany Quintanilha, especialista em Direito Imobiliário.

As empresas também foram condenadas ao pagamento de R$ 27.517,00 por multa contratual e de R$ 10 mil por danos morais. Segundo a sentença, as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento e atingiram a legítima expectativa de moradia da consumidora.

Durante o processo, as empresas alegaram que o atraso teria sido provocado por um embargo administrativo e defenderam a ampliação do prazo de entrega. A documentação apresentada, entretanto, demonstrou que o embargo foi parcial e estava relacionado à execução e à regularização urbanística da própria obra.

A Justiça considerou que esses imprevistos integram os riscos da atividade empresarial e não podem ser transferidas ao consumidor. Mesmo adotando a interpretação mais favorável às empresas, com a inclusão de todos os prazos adicionais defendidos e da tolerância de 180 dias, a unidade permaneceu sem ser entregue.

A sentença também ressaltou que a obtenção do Habite-se não equivale à entrega do imóvel. O documento comprova a regularidade administrativa da edificação, mas não substitui a efetiva disponibilização da unidade, com a entrega das chaves e da posse ao comprador.

“O prazo de tolerância de 180 dias existe justamente para absorver os imprevistos próprios da construção civil. Depois de ultrapassado o prazo contratual, incluindo a tolerância, fica caracterizado o inadimplemento da construtora, não sendo possível impor ao consumidor uma espera indefinida”, explicou Stephany Quintanilha.

Para os compradores que pretendem permanecer com o imóvel, o atraso também pode gerar o direito a multa por mês de atraso, após transcorrido o prazo contratual acrescidos da tolerância.

As empresas também foram condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.