A Lei sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana nº 12.587/12 (art.24), exige o conteúdo mínimo:
 
Os serviços de transporte público coletivo;
 
A circulação viária;

As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;

A acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

A operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

Os polos geradores de viagens;

As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana;

A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a dez anos.