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Procon Cuiabá participa de ação da Polícia Civil que resulta na apreensão de 46 armas de brinquedo

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Os fiscais do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Cuiabá participaram no início dessa semana, de uma ação conjunta de fiscalização da Polícia Judiciária Civil (por meio da Delegacia Especializada do Consumidor – Decon), que resultou na apreensão de 46 (quarenta e seis) armas de brinquedo. O ato ocorreu após denúncia de que esses objetos estavam sendo comercializados em uma loja especializada no centro da capital.  

No ato da visita, os proprietários estavam ausentes. No entanto, foram intimados pela Polícia Civil, e poderão responder por crime contra as relações de consumo, com pena prevista na Constituição Federal de até cinco anos de prisão, além do pagamento de multa.

O delegado titular da Decon, Rogério Ferreira, explica que, está previsto no artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), qualquer tipo de venda, fabricação, comercialização e a importação de brinquedos, bem como réplicas e simulacros (imitações) de armas de fogo é proibido. “Qualquer manifestação similar, que possa confundir, com exceção de réplicas ou cópias de armas de verdade, que sejam destinados à instrução, adestramento ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército”, detalhou o delegado.

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“Os brinquedos apreendidos simulam revólveres e pistolas reais e poderiam ser facilmente utilizadas como armas de verdade para a prática de roubos e de outros crimes”, acrescentou Rogério. 

O secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Cuiabá, Genilto Nogueira destacou a importância de ações como essa e da contribuição da sociedade ao registrar denúncias pois, armas de brinquedo, estimulam a violência e podem afetar a construção do caráter das crianças. “Esse tipo de apreensão, muito mais que penalizar, tem como efeito pedagógico, muito significativo entre os comerciantes. Faz com que, os demais estabelecimentos fiquem atentos e entendam que esse tipo de comércio é proibido”, afiançou Genilto.

“Todo o material foi apreendido pela Polícia Civil e o estabelecimento autuado pelo Procon Municipal, bem como terá o prazo de dez dias para oferecer defesa administrativa”, pontuou o secretário do Procon Cuiabá.

Rogério Ferreira comenta que, nas unidades de Centrais de Flagrantes, é comum a autuação de suspeitos utilizando revólveres e pistolas de brinquedo para cometer crimes de roubo e, na maioria das vezes, para dar uma aparência ainda maior de realidade aos objetos, detalhes como, por exemplo, ponteiras e peças coloridas. Esses objetos são retirados ou pintados de preto pelos criminosos, fazendo com que as vítimas, e até mesmos policiais durante abordagens, confundam os brinquedos com armas de verdade.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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CIDADES

CAA/MT participa de momento histórico da advocacia brasileira durante conferência em Cuiabá

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A advocacia mato-grossense viveu um momento histórico com a realização da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, em Cuiabá. Durante dois dias, representantes de diversas regiões do país estiveram reunidos para debater os desafios, avanços e perspectivas da advocacia no interior, fortalecendo o compromisso da Ordem com uma atuação cada vez mais próxima da realidade dos profissionais em todas as regiões do Brasil.

A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) participou da programação ao lado de delegados(as) da instituição, reforçando o compromisso com o cuidado, a valorização e o fortalecimento da advocacia mato-grossense e brasileira.

Durante os dois dias de conferência, a CAA/MT preparou um espaço especial de acolhimento e bem-estar para os participantes, oferecendo experiências e serviços voltados ao cuidado da advocacia. Entre os atendimentos disponibilizados estiveram áreas como sala de descanso, massagem, espaço de hidratação, descanso dos pés, retoque de maquiagem, retoque de penteado, fliperama, espelho de fotos, lustrador de sapatos, vacinação tetravalente contra a gripe e uma loja exclusiva da Caixa de Assistência. Cerca de 90% dos participantes usufruíram dos serviços oferecidos pela instituição ao longo do evento.

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O presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a importância da participação da instituição em um evento que entrou para a história da advocacia brasileira.

“Foi uma conferência histórica para Mato Grosso e para toda a advocacia brasileira. A CAA/MT participou desse momento oferecendo acolhimento, cuidado e experiências pensadas especialmente para os colegas que estiveram em Cuiabá. Mais do que acompanhar os debates, nossa missão também foi proporcionar conforto, integração e valorização para a advocacia”, afirmou.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ressaltou que a interiorização representa união e fortalecimento da advocacia brasileira.

“A interiorização significa, sobretudo, união e fortalecimento. Sempre acreditamos que a advocacia é una. Quando cuidamos das características da advocacia do interior, estamos aproximando profissionais e criando condições mais igualitárias para todos. Hoje, o coração da advocacia brasileira bate forte em Mato Grosso”, declarou.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância de ouvir e valorizar a advocacia que atua longe dos grandes centros.

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“O coração da advocacia brasileira não bate apenas nas capitais, ele bate forte no interior. A advocacia do interior não pede privilégios, pede respeito, presença e reconhecimento. Interiorizar é reconhecer pessoas e garantir que nenhum advogado ou advogada se sinta sozinho”, afirmou.

A programação reuniu autoridades, representantes do Sistema OAB e importantes nomes do cenário jurídico nacional em debates sobre acesso à Justiça, fortalecimento institucional, valorização profissional e os desafios enfrentados pela advocacia no interior do país.

A conferência foi realizada pela OAB Nacional em parceria com a OAB-MT e integrou as ações do movimento que estabelece 2026 como o “Ano da Interiorização da Advocacia”, iniciativa voltada ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões do Brasil.

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