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Prefeito assina decreto e instala Comitê de Eficiência para acompanhamento e controle dos gastos públicos

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O prefeito Emanuel Pinheiro determinou a criação, por meio de Decreto Municipal 9.375, de 28 de outubro de 2022, o Comitê de Eficiência de Gastos Públicos do Executivo Municipal, para os exercícios financeiros de 2022 a 2024. A normativa será publicada na edição da Gazeta Municipal de quinta-feira (3) e  tem como principal prerrogativa atender aos limites e exigências da Lei Complementar Federal 101/2000, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Comitê tem como objetivo a promoção de medidas administrativas, a fim de manter o equilíbrio fiscal, mantendo a proporcionalidade com o volume de recursos arrecadados, prevenindo para a não formação de déficit orçamentário e financeiro nas contas anuais.

O Comitê será composto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (Presidência); Secretário municipal de Governo (Vice-presidência); Secretário Municipal de Gestão (Secretaria Executiva); Secretário Municipal de Fazenda (Membro). As reuniões deverão ocorrer no mínimo uma vez por semana, em assembleia, para as deliberações pautadas.

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Todos os órgãos da administração pública, direta e indireta do Poder Executivo, ficam submetidos ao disposto neste decreto.

“A gestão Emanuel Pinheiro trata com a prioridade a transparência no que diz respeito a utilização de recursos públicos. A criação desse Comitê vem justamente para estabelecer esse acompanhamento permanente das receitas e despesas, a fim de editar normas e recomendações que visem regulamentar à execução orçamentária e financeira. Tudo isso para garantir o equilíbrio fiscal desejado para o município”, finalizou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

Clique no anexo para visualizar o decreto na íntegra:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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CAA/MT participa de momento histórico da advocacia brasileira durante conferência em Cuiabá

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A advocacia mato-grossense viveu um momento histórico com a realização da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, em Cuiabá. Durante dois dias, representantes de diversas regiões do país estiveram reunidos para debater os desafios, avanços e perspectivas da advocacia no interior, fortalecendo o compromisso da Ordem com uma atuação cada vez mais próxima da realidade dos profissionais em todas as regiões do Brasil.

A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) participou da programação ao lado de delegados(as) da instituição, reforçando o compromisso com o cuidado, a valorização e o fortalecimento da advocacia mato-grossense e brasileira.

Durante os dois dias de conferência, a CAA/MT preparou um espaço especial de acolhimento e bem-estar para os participantes, oferecendo experiências e serviços voltados ao cuidado da advocacia. Entre os atendimentos disponibilizados estiveram áreas como sala de descanso, massagem, espaço de hidratação, descanso dos pés, retoque de maquiagem, retoque de penteado, fliperama, espelho de fotos, lustrador de sapatos, vacinação tetravalente contra a gripe e uma loja exclusiva da Caixa de Assistência. Cerca de 90% dos participantes usufruíram dos serviços oferecidos pela instituição ao longo do evento.

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O presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a importância da participação da instituição em um evento que entrou para a história da advocacia brasileira.

“Foi uma conferência histórica para Mato Grosso e para toda a advocacia brasileira. A CAA/MT participou desse momento oferecendo acolhimento, cuidado e experiências pensadas especialmente para os colegas que estiveram em Cuiabá. Mais do que acompanhar os debates, nossa missão também foi proporcionar conforto, integração e valorização para a advocacia”, afirmou.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ressaltou que a interiorização representa união e fortalecimento da advocacia brasileira.

“A interiorização significa, sobretudo, união e fortalecimento. Sempre acreditamos que a advocacia é una. Quando cuidamos das características da advocacia do interior, estamos aproximando profissionais e criando condições mais igualitárias para todos. Hoje, o coração da advocacia brasileira bate forte em Mato Grosso”, declarou.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância de ouvir e valorizar a advocacia que atua longe dos grandes centros.

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“O coração da advocacia brasileira não bate apenas nas capitais, ele bate forte no interior. A advocacia do interior não pede privilégios, pede respeito, presença e reconhecimento. Interiorizar é reconhecer pessoas e garantir que nenhum advogado ou advogada se sinta sozinho”, afirmou.

A programação reuniu autoridades, representantes do Sistema OAB e importantes nomes do cenário jurídico nacional em debates sobre acesso à Justiça, fortalecimento institucional, valorização profissional e os desafios enfrentados pela advocacia no interior do país.

A conferência foi realizada pela OAB Nacional em parceria com a OAB-MT e integrou as ações do movimento que estabelece 2026 como o “Ano da Interiorização da Advocacia”, iniciativa voltada ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões do Brasil.

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