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Juíza aponta autonomia do Município e arquiva ação contra transferência de serviços do antigo Pronto Socorro para o HMC

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A juíza Celia Regina Vidotti determinou o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado (MPE) contra a Prefeitura de Cuiabá, na qual alegava a existência de supostas irregularidades na transferência dos serviços de saúde do antigo Pronto Socorro para o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). A decisão da magistrada da Vara Especializada em Ações Coletivas é do dia 10 de novembro.

“Confome sustentamos nos autos do processo, sempre tomamos todas as medidas para atender as exigências do MPE, respeitando o importante papel de fiscalização que o órgão exerce. Ao mesmo tempo, atuamos para que a população jamais ficasse desguarnecida. Não extinguimos nenhum serviço. Na verdade, ampliamos eles, já que as duas unidades continuaram em pleno funcionamento”, comenta o prefeito Emanuel Pinheiro.

No documento, que aponta como improcedente a Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada pelo MPE, Vidotti destacou a autonomia do Município na execução de suas atividades administrativas. Segundo ela, como ente público, Cuiabá possui a prerrogativa de auto-organização, o que lhe garante liberdade de ação para promover ou não o reordenamento de seus servidores, conforme os interesses públicos.

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“Assim, não há o que se falar em arbitrariedade ou mesmo em ilegalidade na atuação da Administração Pública, no tocante a contratação de novos funcionários, para servir a nova unidade de saúde, ou seja, o Hospital Municipal de Cuiabá Municipal, em detrimento da relotação dos funcionários antigos, que já que trabalhavam no antigo Pronto Socorro”, enfatizou trecho da decisão.

A juíza também contestou a alegação de inexistência de um Plano Diretor do Modelo de Gestão. De acordo com ela, em sua primeira manifestação, a Prefeitura juntou o respectivo documento, datado do ano de 2018, não havendo na época impugnação por parte do MPE. Acentuou ainda a excepcionalidade da situação, a qual para o recebimento de recurso federal, na ordem de R$ 100 milhões, o Município deveria inaugurar a nova unidade ainda em 2018.

“A condição imposta pela União para o recebimento da verba federal de saúde era a inauguração do novo Hospital Municipal de Cuiabá, ainda no ano de 2018, o que fez o Município, ora requerido, acelerasse as obras e os processos administrativos de contratação de pessoal. No caso, o não recebimento de verba federal de saúde pelo Município, ocasionaria, sem sombra de dúvidas, prejuízo à própria população”, completou.

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Por fim, Vidotti reforçou que ficou comprovado que o antigo Pronto Socorro continuou em efetivo funcionamento, tornando-se, inclusive, referência para o tratamento por ocasião da pandemia mundial de Covid-19, instaurada no início de 2019. “Com a inauguração do novo HMC foi efetivada de fato, uma ampliação de serviços públicos de saúde e não, uma simples mudança de local/prédio”, pontuou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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CAA/MT participa de momento histórico da advocacia brasileira durante conferência em Cuiabá

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A advocacia mato-grossense viveu um momento histórico com a realização da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, em Cuiabá. Durante dois dias, representantes de diversas regiões do país estiveram reunidos para debater os desafios, avanços e perspectivas da advocacia no interior, fortalecendo o compromisso da Ordem com uma atuação cada vez mais próxima da realidade dos profissionais em todas as regiões do Brasil.

A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) participou da programação ao lado de delegados(as) da instituição, reforçando o compromisso com o cuidado, a valorização e o fortalecimento da advocacia mato-grossense e brasileira.

Durante os dois dias de conferência, a CAA/MT preparou um espaço especial de acolhimento e bem-estar para os participantes, oferecendo experiências e serviços voltados ao cuidado da advocacia. Entre os atendimentos disponibilizados estiveram áreas como sala de descanso, massagem, espaço de hidratação, descanso dos pés, retoque de maquiagem, retoque de penteado, fliperama, espelho de fotos, lustrador de sapatos, vacinação tetravalente contra a gripe e uma loja exclusiva da Caixa de Assistência. Cerca de 90% dos participantes usufruíram dos serviços oferecidos pela instituição ao longo do evento.

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O presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a importância da participação da instituição em um evento que entrou para a história da advocacia brasileira.

“Foi uma conferência histórica para Mato Grosso e para toda a advocacia brasileira. A CAA/MT participou desse momento oferecendo acolhimento, cuidado e experiências pensadas especialmente para os colegas que estiveram em Cuiabá. Mais do que acompanhar os debates, nossa missão também foi proporcionar conforto, integração e valorização para a advocacia”, afirmou.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ressaltou que a interiorização representa união e fortalecimento da advocacia brasileira.

“A interiorização significa, sobretudo, união e fortalecimento. Sempre acreditamos que a advocacia é una. Quando cuidamos das características da advocacia do interior, estamos aproximando profissionais e criando condições mais igualitárias para todos. Hoje, o coração da advocacia brasileira bate forte em Mato Grosso”, declarou.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância de ouvir e valorizar a advocacia que atua longe dos grandes centros.

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“O coração da advocacia brasileira não bate apenas nas capitais, ele bate forte no interior. A advocacia do interior não pede privilégios, pede respeito, presença e reconhecimento. Interiorizar é reconhecer pessoas e garantir que nenhum advogado ou advogada se sinta sozinho”, afirmou.

A programação reuniu autoridades, representantes do Sistema OAB e importantes nomes do cenário jurídico nacional em debates sobre acesso à Justiça, fortalecimento institucional, valorização profissional e os desafios enfrentados pela advocacia no interior do país.

A conferência foi realizada pela OAB Nacional em parceria com a OAB-MT e integrou as ações do movimento que estabelece 2026 como o “Ano da Interiorização da Advocacia”, iniciativa voltada ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões do Brasil.

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