Antes de ser encaminhada ao CMDE, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município, sob o comando do secretário Leonardo Leão, realizou audiências públicas que debateram a proposta, instituiu uma comissão de acompanhamento da minuta e posteriormente foi apresentada à Procuradoria Geral do Município (PGM).  

“Obrigado a todos os membros do CMDE pela aprovação da adequação da lei municipal à Reurb. Um avanço decisivo para a legalidade da cidade e vai trazer segurança e tranquilidade da propriedade aos nossos munícipes. A lei que será apresentada à Câmara leva legalidade ao processo de regularização fundiária na nossa cidade”, comentou o secretário de Habitação, Leonardo Leão.

A Secretaria de Habitação concluiu todas as etapas solicitadas que regem o andamento desta legislação. “a Pasta instituiu a comissão, editais de convocação da população para participação das audiências públicas. E agora, vai ser publicada a  ata da reunião e vamos montar um processo com todos os andamentos e encaminharemos para a Câmara para a Câmara de Vereadores colocar essa  minuta para transformar na lei complementar.  Com a Reurb, será um processo mais célere de regularização dos bairros de Cuiabá, será um processo mais simplificados, dará mais autonomia ao município regularizar áreas. O trâmite será quase todo feito na Habitação, junto a uma comissão com membros de várias pastas e a gente vai conseguir fazer o andamento tudo por aqui, desde o parecer ambiental, de trânsito, junto com a PGM e outros órgãos”, explicou o secretário Leonardo. 

 A reunião do Conselho foi realizada na última quinta-feira (30).