CUIABÁ

SEGURANÇA JURÍDICA

Parlamentar critica demarcações feitas sem observar a lei e afirma que segurança jurídica não pode ser sacrificada por narrativa política

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota oficial alertando para a insegurança jurídica causada por atos recentes do governo federal relacionados à demarcação de terras. Segundo o documento, portarias declaratórias e decretos de homologação publicados na última semana avançam sobre territórios sem observar a Lei 14.701/2023, o Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional e atualmente em vigor.

As medidas foram tomadas enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda conduz o processo de conciliação previsto na Ação Declaratória de Constitucionalidade 87, criada para construir soluções estáveis e equilibradas para as demarcações em todo o país. Para a FPA, ao agir de forma unilateral, o Executivo rompe o diálogo institucional e estimula conflitos no campo.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), integrante da bancada do agro, reforçou as preocupações expressas pela Frente. Para ela, as iniciativas do governo representam um agravamento desnecessário da tensão fundiária.

“O governo publica medidas que ignoram a lei em vigor e passam por cima de um processo que está sendo conduzido pelo próprio STF. Isso fragiliza a segurança jurídica e coloca famílias, produtores e municípios inteiros em risco”, afirmou.

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A nota da FPA também destaca que os impactos das decisões não se limitam ao agronegócio, mas repercutem sobre cadeias produtivas, empregos, arrecadação e infraestrutura das regiões afetadas.

Segundo a parlamentar mato-grossense, esse é um ponto que precisa ser enfatizado. “Quando o Executivo age sem responsabilidade, não é apenas o setor produtivo que sofre. É toda uma estrutura econômica e social. Segurança jurídica é compromisso com o país, não com narrativas políticas”, disse Coronel Fernanda.

A FPA demonstrou ainda preocupação com o fato de que tais atos foram anunciados durante a COP-30, o que, segundo o grupo, prioriza sinalizações externas em detrimento do cumprimento da legislação brasileira. A Frente espera que o STF reafirme os limites entre os Poderes e impeça a ampliação da instabilidade jurídica.

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CAA/MT participa da última entrega de carteiras de 2025 da OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) participou da última entrega de carteiras de 2025 promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), realizada nesta terça-feira (2), na sede da instituição. Ao todo, 28 novos advogados e advogadas e 17 estagiários e estagiárias foram recepcionados pela diretoria da Caixa de Assistência, entre eles o presidente Rodrigo Araújo e a diretora Roberta Arruda.

Durante a solenidade, Rodrigo Araújo destacou o papel da CAA/MT como braço assistencial da advocacia mato-grossense e reforçou que os novos profissionais já iniciam a carreira amparados por uma série de serviços.

“Desde o primeiro dia na Ordem, vocês contam com benefícios essenciais para começar a atuar com segurança e estrutura. A fotografia profissional do Retrato Jurídico e o token inicial são oferecidos gratuitamente justamente para marcar esse início com cuidado e responsabilidade”, afirmou.

Ao apresentar os principais serviços da instituição, Rodrigo lembrou que a Caixa de Assistência mantém iniciativas voltadas ao apoio diário da advocacia. “O espaço Meu Escritório está à disposição de vocês para reuniões, atendimentos e atividades do dia a dia, bem ao lado do Fórum de Cuiabá”, disse.

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Ele também citou benefícios como acesso à plataforma Wellhub, telemedicina com três especialidades, plano de saúde, auxílio maternidade, auxílio funeral, rede de convênios e suporte para previdência e seguro de responsabilidade civil.

Ao final, reforçou o papel da instituição em todo o Estado. “Temos uma estrutura formada por diretores e delegados que aproximam a CAA/MT das demandas das subseções. Esta é a casa de vocês. Participem das atividades, busquem conhecimento e construam sua trajetória com ética e dedicação. A advocacia é a voz daqueles que não têm voz. Sejam bem-vindos e que essa nova etapa seja próspera e abençoada”, completou.

A diretora Roberta Arruda também deu as boas-vindas aos novos profissionais, reforçando o compromisso de acolhimento da instituição. “Estamos aqui para cuidar. Não só como Caixa de Assistência, mas como colegas de profissão. É uma honra recebê-los e acompanhar os primeiros passos dessa caminhada. As sugestões e a participação de vocês são fundamentais para aperfeiçoarmos nossos serviços”, destacou.

Além dos tokens, todos receberam gratuitamente certificados digitais e fotos profissionais por meio do programa Retrato Jurídico, iniciativa que moderniza e fortalece a atuação da advocacia ao unir tecnologia, identidade visual e segurança profissional.

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Para encerrar o encontro, os novos profissionais participaram de um happy hour no espaço Meu Escritório, com música ao vivo, sorteio de brindes e um ambiente acolhedor que marcou o início da nova jornada na advocacia.

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