A 8ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizada nos dias 3 e 4 de novembro na Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), consolidou-se como um dos mais expressivos encontros nacionais sobre o tema da Reforma Tributária. O evento, promovido em parceria com a Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), reuniu especialistas de várias regiões do país, além de autoridades estaduais e municipais, em um debate que transcendeu o aspecto técnico e assumiu forte tom político e institucional.

Entre os destaques, esteve a presença da prefeita em exercício de Cuiabá, coronel Vânia Rosa Garcia, que compôs a mesa de autoridades e ressaltou a necessidade de “acompanhar de perto as mudanças que impactam diretamente a vida dos municípios e da população”.

Reflexão e crítica: tributo como instrumento de desenvolvimento

O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá, abriu o congresso relembrando a trajetória itinerante do evento, iniciado em São Paulo e agora retomado no Centro-Oeste. Ele destacou que o tributo deve ser visto “não apenas como meio de arrecadação, mas como instrumento de planejamento econômico e de desenvolvimento regional”.

Jucá criticou o formato atual da proposta de Reforma Tributária, afirmando que ela cria novos impostos sem clareza quanto ao fato gerador e sem considerar o equilíbrio federativo. “Não se pode redesenhar o sistema tributário à revelia dos fundamentos da Constituição. Estados e municípios não podem ser tratados como entes subordinados, mas como pilares da federação”, advertiu.

Rogério Gallo: ‘modelo de IVA puro ignora desigualdades regionais’

O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Luiz Gallo, apresentou uma análise histórica do ICMS e das tentativas de reforma desde a Constituição de 1988. Em tom técnico, mas enfático, Gallo classificou o atual modelo proposto de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) como “inadequado para um país federado e desigual”.

Segundo ele, “a transição da tributação pela origem para o destino compromete o equilíbrio regional e penaliza estados produtores como Mato Grosso, cuja infraestrutura ainda carece de investimentos robustos”.

Ao detalhar as perdas potenciais com o novo Fundo de Desenvolvimento Regional, Gallo apontou que “enquanto São Paulo levaria quatro meses para pavimentar toda sua malha viária com os recursos previstos, Mato Grosso precisaria de 31 anos”.

Desembargador Valdir Teis: indignação e alerta sobre retrocessos históricos

Em um dos discursos mais contundentes do evento, o desembargador Valdir Teis, conselheiro do TCE-MT, classificou a reforma como “inconstitucional e centralizadora”, afirmando que o texto representa um retrocesso de dois séculos no pacto federativo.

“Voltamos à lógica de 1831, quando o poder se concentrava nas mãos de poucos. Prefeitos e câmaras municipais serão meros despachantes da União. O comitê gestor proposto é, na prática, um quarto poder, com controle absoluto sobre as receitas estaduais, sem um voto sequer”, criticou.

Teis também acusou o Congresso Nacional de “analfabetismo político” e cobrou dos parlamentares uma postura mais estadista. “O problema não é do presidente, mas da nossa representação legislativa. Precisamos de líderes que compreendam o que é o pacto federativo”, afirmou, sob aplausos da plateia.

Municípios na linha de frente: alerta da AMM/MT

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM/MT) Leonardo Bortolin, reforçou a preocupação com os impactos da reforma para as cidades do interior. Ele destacou que Mato Grosso, com dimensões continentais e desigualdades marcantes, sofrerá perdas expressivas de arrecadação ao migrar a tributação para o destino.

“O imposto vai para onde há consumo, não para onde há produção. Estados como o nosso, que exportam alimentos e energia, perderão capacidade de investimento em infraestrutura, saúde e educação”, afirmou.

O dirigente conclamou os prefeitos a fortalecerem suas arrecadações próprias, especialmente o ISS, e a participarem dos debates regionais. “Se não agirmos agora, ficaremos ainda mais distantes do sonho de reduzir as desigualdades regionais”, disse.

Procurador Paulo Prado: constitucionalidade e vigilância

O procurador-geral do Estado, Paulo Prado, questionou a constitucionalidade da proposta e destacou que “não se pode alterar a estrutura de arrecadação de estados e municípios de forma a inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais”.

Para Prado, o grande aprendizado do congresso foi o alerta de que “é preciso acompanhar de perto as decisões tomadas em Brasília”, que muitas vezes “beneficiam o Sul e o Sudeste, mas impõem ônus pesados ao Centro-Oeste e ao Norte”.

Prefeita em exercício de Cuiabá defende responsabilidade fiscal e consciência política

Ao participar da mesa de debates, a prefeita em exercício de Cuiabá, coronel Vânia Rosa Garcia, enfatizou que o debate tributário “é de extrema relevância para gestores públicos, pois define o que é arrecadado, como se arrecada e quanto sobra para investir na ponta, onde as demandas sociais acontecem”.

Segundo ela, a centralização da arrecadação nas mãos da União trará impactos diretos à gestão municipal. “Precisaremos administrar com ainda mais responsabilidade para que a conta feche. A população será a mais afetada”, afirmou.

Em mensagem final à sociedade, Vânia Rosa fez um apelo à consciência do voto e à participação popular:

“Precisamos estar atentos a quem elegemos. As reformas são decididas por aqueles que escolhemos para nos representar. É hora de votar com responsabilidade e acompanhar cada decisão que impacta a vida da cidade.”

O 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro terminou com consenso em um ponto: a Reforma Tributária é necessária, mas não pode fragilizar a federação.

Os palestrantes convergiram na defesa de um sistema mais simples e eficiente, porém com respeito à autonomia dos entes federativos, à realidade regional de estados produtores e à capacidade de arrecadação dos municípios.

Nas palavras do professor Francisco Jucá, “o tributo deve continuar sendo uma ferramenta de justiça social e de equilíbrio econômico — não um instrumento de centralização e dependência”.

Por Luiz Henrique Menezes