CUIABÁ

Tribunal de Justiça de MT

Tribunal altera resolução e fixa competência e composição do Memorial do Poder Judiciário

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou normativa que altera quatro artigos da Resolução n. 06/2004-TJ, que criou o Memorial do Poder Judiciário estadual e fixa sua competência e composição. A iniciativa atende as ações do Projeto Gestão de Memória bem como as diretrizes da Resolução Conselho Nacional de Justiça N. 324/2020 e do Manual de Gestão de Memória do CNJ.
 
A aprovação também adequa e atualiza a normativa referente ao Estatuto dos Museus (Lei n. 11.904/2009) e do Decreto N. 8.124/2013, que regulamenta dispositivos da Lei n. 11.904/2009.
 
A Resolução N. 324/2020 institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
 
A preservação do arquivo do Poder Judiciário tem grande importância para o resgate da memória histórica e probatória da Justiça de Mato Grosso, contribuindo para a recuperação de fatos importantes da história do Estado.
 
Alterações – Conforme a alteração, a finalidade principal do Memorial é a preservação e divulgação do acervo histórico-cultural da Justiça de Mato Grosso, onde deverá organizar e gerir o acervo histórico móvel, imóvel, material e imaterial sob sua guarda ou custódia.
 
Também deverá elaborar e desenvolver projetos de caráter histórico-cultural; propor à Comissão de Gestão de Memória parcerias e intercâmbios científicos e culturais com instituições públicas e/ou privadas para fomentar ações de pesquisa, preservação e de divulgação do acervo histórico, do patrimônio e da memória do Poder Judiciário Mato-grossense, como forma de integração cultural e social, entre outros.
 
A Resolução traz alteração quanto a Comissão de Gestão de Memória do Poder Judiciário de Mato Grosso, que poderá nomear um diretor do Memorial, dentre os desembargadores(as) ou juízes(as) de Direito ativos(as) e os inativos(as), inclusive os(as) que são membros da comissão.
 
Ainda segundo a alteração da Resolução, o Memorial funcionará com estrutura física e de pessoal necessárias para atendimento ao público interno e externo e apoio técnico ao diretor.
 
 
 Cronologia – Em 2021 o Tribunal de Justiça instituiu a Política de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário com a aprovação de duas resoluções que garantem a transparência, preservação e resgate da história do Judiciário estadual, registrada em documentos e processos administrativos e judiciais.
 
As resoluções (10/2021 e 15/2021, respectivamente) são referentes à Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória do Poder Judiciário, e da Tabela de Temporalidade da Área Administrativa.
 
A proposta foi apresentada pela Coordenadoria Administrativa e está inserida no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
 
Medidas adotadas – O TJMT vem adotando providências administrativas no âmbito dessa temática, de forma gradual, ao longo das gestões para preservação do acervo documental, histórico e cultural do Poder Judiciário estadual.
 
 
Em 2001 foi aprovada a “Tabela de Temporalidade de Documentos” pelo Tribunal Pleno. Em 2004, Resolução n. 06/2004-TJ, que cria o Memorial do Poder Judiciário Mato-grossense, como marco da instalação física do Espaço destinado à memória institucional. No ano de 2007, com o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a modificação de rotinas de trabalho na Primeira e Segunda instâncias, a Tabela de Temporalidade foi alterada pela Portaria n. 295/2007, da Supervisão Administrativa.
 
 
Em cumprimento à Recomendação CNJ n. 37/2011 foi editada a Portaria n. 242/2013-C.ADM que revogou a Tabela de Temporalidade da Área Fim do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a substituiu pela Tabela de Temporalidade de Documentos Unificados (TTDU), criada e disponibilizada pelo CNJ, de aplicação obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. A Portaria n. 242/2013-CADM manteve a utilização da Tabela de Temporalidade da Área Meio do TJMT, conforme facultado pelo CNJ, que ainda não havia proposto novo modelo unificado para a área administrativa aos Tribunais.
 
 
Novas orientações – Posteriormente, o CNJ editou novas orientações sobre o tema e o Planejamento Estratégico 2015-2020 do PJMT contemplou o Projeto Estratégico 7.3 – Gestão Arquivística, Documental e Informação.
 
 
O Projeto ganhou impulso nos anos de 2019-2020, quando muitas ações foram concluídas, revelando a realidade do acervo físico arquivístico da primeira e da segunda instâncias do Judiciário de Mato Grosso, desde as condições estruturais dos prédios das unidades arquivísticas nos Fóruns ou em imóveis locados ou cedidos, sua organização física e documental, o quantitativo de servidores e o nível de capacitação, até a aplicação das tabelas de temporalidade e descarte sustentável através de Cooperativas e Associações.
 
 
Em 2020, a Resolução CNJ n. 324 determina aos tribunais a implantação da política de Gestão Documental e de Gestão de Memória e a criação da Comissão de Gestão de Memória, nos termos de seu artigo 39. No mesmo ano a Portaria CNJ n. 135/2021 institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade ano 2021, elegendo a normatização da implantação da política de Gestão Documental e de Memória como requisito de premiação.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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