CUIABÁ

Tribunal de Justiça de MT

Peculiaridades jurídicas da Lei Maria da Penha são abordadas no encerramento de curso na Esmagis

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Encerrou-se na última terça-feira (26 de outubro) o ciclo de palestras sobre a Lei Maria da Penha e Recomendação 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/MT).
 
Os trabalhos da última noite foram abertos pela defensora pública do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) Rosana Leite Antunes Barros, que falou sobre ‘Aspectos familiares e previdenciários para mulheres vítimas de violência doméstica.’ Em sua apresentação, Rosana Barros enfatizou que a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, “é uma lei de vanguarda e que sem dúvida trouxe um contexto diferente para a sociedade”.
 
A defensora ainda lembrou que a Leia Maria da Penha é resultado da assinatura de tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário no combate à violência contra as mulheres, como a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (Cedaw – na sigla em inglês – para Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women). A convenção visa tecer uma rede de proteção à mulher, coibindo toda forma de discriminação e, portanto, de violência. “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi o primeiro tribunal brasileiro a aplicar a Lei Maria da Penha na sua integralidade”.
 
A segunda palestra, ‘Romper o ciclo da violência – Intervenção estatal múltipla’, foi ministrada pela presidente da Comissão da Mulher Advogada e procuradora do Estado, Gláucia do Amaral. Ao fazer recorte histórico das questões de gênero no Brasil, ela destacou que o “ainda hoje o feminino tem um lugar inferior em relação ao masculino”. Para corroborar a tese, a advogada lembrou da “condição jurídica diferente da mulher”, relegando à mulher, até pouco tempo, “um status de cidadã de segunda classe”.
 
Gláucia também abordou aspectos jurídicos pertinentes ao combate à violência doméstica, como aprimoramentos da Lei da Maria da Penha e as redes de proteção à mulher vítima de violência, como o SOS Mulher Botão do Pânico, aplicativo lançado em parceria do Poder Judiciário de Mato Grosso e Polícia Judiciária Civil que em questão de minutos atende à mulher vítima de agressão.
 
No fechamento do ciclo de palestras, a professora Cristiane Damasceno Leite, Presidente Nacional da Mulher Advogada, falou sobre “Violência Institucional”. Segundo ela, de acordo com a Lei 13.431/2017, violência institucional é a “violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos”.
 
De acordo com a professora, “hoje temos um mercado muito grande, que atinge basicamente duas áreas: o Direito Civil, na área de família, e o Direito Criminal, com as medidas protetivas”. Em seu entendimento, “é perfeitamente possível a união das duas carreiras”. Ela apontou ainda que “a advocacia mudou. Não podemos mais ficar no ritmo do acontecia há 30 anos. Hoje precisamos evoluir na oferta de uma assistência jurídica efetiva.”
 
O Curso Lei Maria da Penha e Recomendação 128 do Conselho Nacional de Justiça reuniu operadoras e operadores do Direito, magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário e comunidade acadêmica em aulas presencias e online, alcançando centenas de participantes.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto1 – imagem horizontal colorida. Mulher vestida vermelho e azul fala ao microfone para Foto 2 – Mulher vestida de preto fala ao microfone para plateia que está sentada à frente. 
 
Johnny Marcus
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CIDADES

CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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