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Tribunal de Justiça de MT

Corregedoria de Mato Grosso instala Comissão de Conflito Fundiário

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Com o intuito de resolver conflitos de forma segura e dinâmica, assegurando o Direito à moradia e à propriedade, foi instalada a Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT). A instalação aconteceu nessa terça-feira (29 de novembro), na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, e contou com a presença de representantes do Judiciário, membros do Executivo Estadual, OAB-MT, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria do Estado de Segurança Pública, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Polícia Militar e Conselho Estadual de Direitos Humanos.
 
A comissão atuará como apoio operacional aos juízes, com caráter consultivo, visando soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanas, no cumprimento de reintegração de posse ou despejo minimizando os efeitos das desocupações, em especial no que diz respeito às pessoas em vulnerabilidade social.
 
“A comissão terá um papel de apoio operacional aos juízes da Vara Agrária na retomada dos cumprimentos das decisões judiciais de reintegração de posse ou de despejo, que foram suspensas devido à pandemia e com um caráter humanizado. Para tanto serão realizadas inspeções judiciais, audiências de mediações como etapa prévia e necessária a ordem de desocupação coletiva. Além disso, estabeleceremos orientações quanto ao uso de medidas administrativas que podem resultar em remoções coletivas. Contamos com a participação dos vários membros para construir o instrumento normativo desta comissão, o Provimento Nº43, de 22 de novembro de 2022, e nesta reunião estabelecemos o fluxo de trabalho e o calendário das reuniões, que acontecerão a cada 40 dias”, detalhou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cézar.
 
Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono, a comissão é uma inovação. “A proposta é que seja uma ação de humanização nas desocupações coletivas, uma questão embrionária, de acertos e erros, mas a esperança que obtenha muitos resultados positivos tanto na preservação do Direito de Propriedade como na dignidade humana”.
 
O Procurador de Estado, que atua na Casa Civil, Aníbal de Castro Passos Ramos, parabenizou a iniciativa do Poder Judiciário. “Parabéns por darem esse passo e apesar de ser uma orientação do STF, a Corregedoria tem trabalhado com agilidade mostrando a importância deste assunto. A Casa Civil e o Governo do Estado trabalham como facilitadores nesse processo, sem dúvida alguma, a ponta que o Estado é colocado nessa situação jurídica, demanda um tratamento das pessoas em vulnerabilidade social com muito cuidado e sensibilidade, o que vai ao encontro do que essa comissão pretende fazer”, disse.
 
“Vamos trabalhar para que essa comissão consiga de fato efetivar essas decisões judiciais, que estão suspensas em razão da decisão do STF, principalmente na questão da pacificação social. Isso é um gargalo no nosso Estado e que precisa ser dado o devido tratamento”, apontou o diretor Tesoureiro da OAB-MT, Helmut Daltro. Mesmo pensamento da assessora do presidente do Intermat, Isa Carol Piza. “Queremos contribuir com o comprimento das decisões de forma mais humanizada possível, levando mais tranquilidade para esse momento da reintegração”.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Uma grande mesa com 16 pessoas. No centro, à esquerda o juiz Eduardo Calmon, que usa terno azul marinho, conduz a reunião.
 
Larissa Klein/ Foto Adilson Cunha
 Assessoria de Imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CAA/MT recebe acadêmicos de Direito da UNIC em visita técnica ao Sistema OAB-MT

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) recebeu, nesta quarta-feira (25) acadêmicos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (UNIC) para uma visita técnica ao Sistema OAB-MT, em Cuiabá. A atividade teve como foco apresentar aos estudantes a estrutura da advocacia organizada no Estado e, especialmente, o papel assistencial desempenhado pela CAA/MT.

Durante o encontro, os acadêmicos conheceram a atuação da Caixa de Assistência, os benefícios oferecidos à advocacia e aos estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, além dos projetos voltados à saúde, bem-estar, ao esporte e à qualidade de vida.

Ao dar as boas-vindas aos estudantes, o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a dimensão da estrutura institucional da advocacia no Estado. “Nós temos 29 subseções em Mato Grosso, cada uma atendendo diferentes comarcas. É uma estrutura complexa, que depende do trabalho de muitas pessoas para funcionar e atender não só a advocacia, mas também os estagiários e os familiares”, afirmou.

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Ele explicou que é justamente nesse contexto que se insere a atuação da Caixa de Assistência. “Quando falamos em estagiários, advocacia e familiares, estamos falando do papel da CAA/MT. Somos o braço social da advocacia. É nossa responsabilidade atuar, por exemplo, na assistência à saúde”, ressaltou.

Rodrigo enfatizou que os benefícios já alcançam os estudantes inscritos. “Vocês que são estagiários inscritos e ativos já têm acesso gratuito à plataforma Wellhub. Também estamos liberando o acesso à telemedicina para os estagiários. O cuidado começa antes mesmo da formação como advogado”, pontuou.

A atuação da CAA/MT, segundo o presidente, vai além da saúde. “A Caixa de Assistência é responsável por todas as atividades relacionadas a esporte, lazer e bem-estar. Temos iniciativas como a Corrida da Advocacia e, no mês de abril, realizaremos um torneio de tênis e beach tennis em Cuiabá, destinado a advogados e estagiários”, destacou.

Com diretoria composta por representantes da capital e do interior, a instituição mantém atendimento em todo o Estado. Rodrigo também incentivou a participação ativa dos futuros profissionais nas entidades da classe. “A Ordem, a Caixa de Assistência, a Escola Superior de Advocacia e as subseções são formadas por pessoas. Quanto mais forte é a nossa instituição, mais preparados estamos para enfrentar os desafios da profissão e defender nossas prerrogativas”, afirmou.

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Ao encerrar, reforçou o convite aos acadêmicos. “Tragam demandas, sugestões e ideias. A Caixa de Assistência está de portas abertas. Vocês já são responsabilidade nossa. Estamos aqui para atender e cuidar da advocacia”, concluiu.

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