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Certificado com ISO 9001, Sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico auxilia no controle e orientação

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Para cumprir com seus objetivos constitucionais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) conta com o Sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (SPE). Este é um dos sete produtos integrantes do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, neste ano, teve a certificação ISO 9001 renovada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) até 2024. 

Por meio do SPE é possível dar celeridade e eficiência no acompanhamento das ações planejadas, apoiar as tomadas de decisões e a definição das estratégias no Tribunal.  

Vale destacar que o TCE-MT é certificado desde 2012, gestão anterior do atual presidente, conselheiro José Carlos Novelli, quando foram lançados boa parte dos produtos hoje validados pela ISO. As conquistas fazem do TCE-MT referência entre os tribunais de contas do país, seja pela modernização dos procedimentos, transparência e tecnologia, ou pelo cumprimento de prazos. 

Sendo assim, além do SPE, o reconhecimento internacional abrange o Sistema Geo-Obras, o Diário Oficial de Contas (DOC), o Plenário Virtual (PV), Sistema de Gerenciamento de Prazo (SGP), a Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo (AICAG) e o Radar de Controle Público. 

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De acordo com o presidente, a certificação resulta da busca constante pelo aprimoramento da administração pública. “Todos os anos somos auditados para que tenhamos a certeza de que estamos trilhando o caminho correto. Assim, temos a certeza de estarmos cumprindo com nosso principal objetivo, que é melhorar a qualidade dos trabalhos prestados à população mato-grossense”, diz.  

Política da Qualidade

A alta direção do TCE-MT, com intuito de apoiar seu direcionamento estratégico, estabeleceu, implementou e mantém sua Política da Qualidade alinhada com a Identidade Institucional, como abaixo descrito:

  • Assegurar que o constante acompanhamento e monitoramento dos Processos Certificados contribuam para a melhoria contínua da missão institucional do Tribunal no controle da gestão dos recursos públicos;
  • Buscar excelência nos mecanismos que atendam às expectativas do cliente interno e externo, através de pesquisas de satisfação;
  • Contribuir com a melhoria contínua, o desenvolvimento e/ou fortalecimento do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, de acordo com as normas e regulamentos pertinentes local, nacionais e internacionais;
  • Garantir a comunicação das ações e resultados da política de qualidade aos colaboradores.
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Última revisão Out/2022  – Manual do SGQ

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Justiça

Presidente do TCE-MT lança cartilha sobre Gestão em Ano de Eleição

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As principais condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral foram abordadas no Segundo Seminário de Formação de Gestores municipais, nesta terça-feira (5). Fruto de parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o evento reuniu mais de 300 participantes.

Na ocasião, o conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, lançou a cartilha “Gestão em Ano de Eleição”. Elaborado pelo Tribunal de Contas, o material se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Eleitoral, apresentando tópicos voltados às práticas recomendadas para uma gestão eficiente e aos riscos legais no período, dentre outros. Clique aqui para acessar a cartilha.

Foi o que explicou o presidente, ao destacar que o cumprimento das normas será acompanhado pelo órgão. “É um ano atípico para o gestor municipal. Então, todos têm que se preocupar sobre como manusear o recurso público para não cometer crime eleitoral.”

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, reforçou que esta é uma oportunidade para melhorar as práticas nas prefeituras. “Há muitas incertezas sobre o que pode ou não ser feito, principalmente com relação à publicidade e ao lançamento de obras. São dúvidas que podem prejudicar as candidaturas e comprometer o equilíbrio fiscal.”

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Realizado nos formatos presencial e online, o Seminário também conta com parceria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A programação será concluída nesta quarta-feira (6), quando serão abordados os temas Registro de Candidatura e Inelegibilidades e Contas de Campanha.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Secretário do Gabinete de Inovação e Transformação Digital do TCE-MT, Nilson Bezerra.

Vedações

Em palestra sobre as condutas vedadas no período eleitoral, o advogado e secretário do Gabinete de Inovação e Transformação Digital do TCE-MT, Nilson Bezerra, citou as penalidades impostas aos gestores que não observarem as restrições estabelecidas pela Lei Eleitoral (9.504/1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre elas, está a nomeação, contratação, admissão, remoção, exoneração e transferência de servidor público nos três meses que antecedem o pleito. “A legislação prevê vários tipos de sanção, como multa, reprovação de contas e até mesmo a inelegibilidade do gestor”, explicou Nilson.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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