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Regulamentação da profissão de gari volta à pauta da CAS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcou reunião deliberativa semipresencial para as 11h desta terça-feira (28), com 11 itens na pauta. Depois de adiamentos, volta ao colegiado o projeto que regulamenta a profissão de agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação das áreas públicas, os garis. O PL 3.253/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), retoma o tema abordado no PLS 464/2009, que foi arquivado no fim da legislatura passada. 

O PL estabelece condições gerais de trabalho dos garis, fixa uma definição de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e garante que as atividades serão exercidas preferencialmente por trabalhadores que tenham concluído o ensino fundamental, desde que aprovados em curso especializado de formação profissional. Além disso, o texto define o piso salarial da categoria e a duração do trabalho, que não poderá ser superior a 30 horas semanais. 

De acordo com o autor do projeto, essa profissão é desvalorizada e negligenciada pelo ordenamento jurídico, embora seja de extrema importância para a população. O senador também ressaltou a importância do trabalho de coleta de lixo para a preservação do meio ambiente.

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Em seu relatório, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) recomenda a aprovação do projeto, com emendas. Para o relator, a iniciativa de Paulo Paim é louvável, porque “além de valorizar financeiramente os mencionados profissionais, milita no sentido de preservar as suas saúdes”. Entre os aprimoramentos que ofereceu ao texto, Barreto propõe reduzir as exigências de escolaridade dos garis, sugere aprimorar a delimitação do âmbito de atividades desses profissionais e desloca para “outra oportunidade” a discussão sobre a atividade de coleta de resíduos sólidos perigosos originados de atividades industriais e de serviços de saúde.

Alimenta Brasil

Há outros projetos na pauta e requerimentos a serem votados na reunião da CAS. Entre eles está o pedido de informações ao ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, sobre os motivos da redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil. Segundo o autor do requerimento (REQ 43/2022 – CAS), senador Randolfe Rodrigues (Rede-ES), a redução do programa a R$ 89 mil está “praticamente extinguindo” esse mecanismo de combate à fome.

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Também serão votados dois requerimentos de audiências públicas: uma sobre justiça social na reforma tributária (REQ 43/2022 – CAS), foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Outra (REQ 49/2022 – CAS), proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), destina-se a debater os impactos do assédio institucional no serviço público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Câmara do Rio cassa mandato de Gabriel Monteiro

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O vereador Gabriel Monteiro (PL) teve o seu mandato cassado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (18) e durou seis horas e meia. O placar final foi de 48 votos favoráveis à cassação e 2 votos contrários. Era necessário um mínimo de 34 votos, do total de 50 parlamentares presentes. 

Monteiro foi julgado por quebra do decoro parlamentar, por três motivos: encenação com uma menor de idade em um shopping, agressão contra um morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que posteriormente teve as imagens vazadas na internet. 

Também houve, durante os trabalhos da Comissão de Ética, denúncias de assessores do vereador por importunação sexual e estupro, mas esses crimes, como não faziam parte da denúncia inicial, não foram inseridos no relatório final.

A defesa de Monteiro sustentou que a encenação com a adolescente no shopping foi consentida pela mãe da jovem, que a gravação com o morador de rua era um experimento social e que ele teria sido agressivo, e que o vereador não sabia que a menina com quem se relacionava era menor de idade.

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O advogado Sandro Figueredo também argumentou que Monteiro estava sendo vítima de uma conspiração da chamada máfia do reboque, empresa que teria sido denunciada por ele. 

A quase totalidade dos vereadores que ocuparam a tribuna criticou Monteiro, famoso em seu canal de YouTube por fiscalizações em hospitais, abrigos e escolas públicas, além de supostas ações contra criminosos, por ter sido contra os princípios que devem nortear a conduta parlamentar. 

Monteiro foi o último a falar. Ele disse que havia errado por não aprender com os colegas mais velhos e que era muito jovem. Monteiro disse que não havia cometido crimes nos fatos narrados e pediu para não ser jogado na cova dos leões. 

Paralelo ao processo de cassação, os supostos crimes de Monteiro correm na justiça criminal. O vereador deve concorrer a deputado federal, quando esses crimes migrarão, caso ele seja eleito, para instância superior, pelo foro especial por prerrogativa de função. Com isso, poderá levar ainda alguns anos até que ele perca o mandato, caso condenado.

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Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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