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MP limita reajuste das receitas patrimoniais da União

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Medida provisória publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24) modifica a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União. A MP 1.127/2022 altera a Lei 9.636, de 1998, que trata de regularização de imóveis federais.

A MP limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores. De acordo com o Ministério da Economia, a atual legislação acaba por “gerar obrigações elevadas ao contribuinte em momento de recuperação dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 e em momento de elevação da inflação mundial em decorrência do conflito armado que ocorre na Ucrânia”.

Para 2022, a Lei 9.636 determinou, para fins de foros e taxas de ocupação, que a atualização dos valores do domínio pleno dos imóveis da União aforados ou ocupados por particular fosse limitada em até cinco vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, reajuste que passaria, dessa forma, de 50%.

Para o governo, a manutenção dessa situação poderá ensejar ações judiciais futuras. Por isso, a MP propõe para o ano de 2022 o reajuste máximo de 10,06% sobre os valores cobrados no exercício de 2021. Medida semelhante foi aplicada em relação ao exercício de 2016, justifica o governo.

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Assim, a partir da alteração da Lei 9.636, o reajuste observará o percentual máximo de atualização estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais, “o que amplia a governabilidade sobre os reajustes em benefício dos cidadãos”, de acordo com o Ministério da Economia.

Enquanto não editado o novo regulamento, para o exercício de 2023 em diante, o reajuste dos valores ficará limitado a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou ao percentual previsto para o exercício de 2022, devendo prevalecer o de menor valor. 

Em sua justificativa, o governo reconhece que haverá redução de receitas da União, estimados em R$ 55,6 milhões para 2022, R$ 53,4 milhões para 2023 e R$ 51,7 milhões para o exercício de 2024.

Diante dessa realidade, o governo apresenta como medida de compensação para 2022 parte da receita advinda do valor adicionado a ser pago pela Eletrobras, por meio dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica.

O prazo de 60 dias para análise parlamentar da MP encerra-se em 4 de setembro. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período. Se não deliberada, a MP perderá sua vigência.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

TSE responde aos questionamentos técnicos das Forças Armadas    

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou hoje (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral. 

No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP). 

“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso  às  suas  dependências  para  inspeção  do  código-fonte  dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício. 

Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado. 

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“As  entidades  fiscalizadoras  do  processo  eleitoral,  nos  termos  da  Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de  análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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