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Comissão promove debate sobre a regulamentação do lobby

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Proposta institui normas para representação privada junto ao setor público

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (28) proposta de regulamentação do lobby (PL 4391/21). O debate atende a requerimento do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que é o relator da matéria no colegiado.

A proposta, do Poder Executivo, institui normais gerais para representação privada de interesses junto a agentes públicos. A regulamentação da atividade também é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização que reúne economias avançadas e do qual o Brasil pretende se tornar membro.

Foram convidados, entre outros:
– a representante da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais Carolina Venuto;
– o presidente do Instituto de Relações Governamentais, Jorge Lima; e
– o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Neuriberg Dias do Rêgo.

O debate será realizado às 11h40, no plenário 12. Os interessados podem acompanhar a reunião e participar da discussão pela internet. 

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Da Redação – RL

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POLÍTICA NACIONAL

TSE responde aos questionamentos técnicos das Forças Armadas    

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou hoje (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral. 

No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP). 

“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso  às  suas  dependências  para  inspeção  do  código-fonte  dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício. 

Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado. 

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“As  entidades  fiscalizadoras  do  processo  eleitoral,  nos  termos  da  Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de  análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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