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Comissão pode convocar ministro da Justiça para explicar caso Genivaldo, morto em ação da PRF

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) vota na próxima terça-feira (28) um requerimento para a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres. Ele pode ser chamado a explicar por que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nega acesso a documentos sobre os agentes envolvidos na morte do aposentado Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE). A reunião está marcada para as 14h30.

O requerimento é do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em maio deste ano, Genivaldo morreu asfixiado por gás lacrimogênio no porta-malas de uma viatura da PRF. Ele sofria de esquizofrenia e, segundo testemunhas, foi torturado durante a abordagem realizada pelos agentes Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.

Contarato estranha que a PRF considere como “informação pessoal” os procedimentos administrativos relativos aos três agentes. Na prática, a medida impõe sigilo de 100 anos sobre o teor dos documentos. O senador critica a decisão da corporação.

“Informações pessoais são aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O procedimento disciplinar dos agentes da PRF envolvidos no homicídio é informação de caráter público. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, argumenta Contarato na justificativa do requerimento.

Direito do consumidor

A CTFC pode votar ainda o projeto de lei do Senado (PLS) 374/2017, que considera abusiva cláusula que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. O projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) tem parecer favorável do senador licenciado Renan Calheiros (AL).

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Outro item na pauta é o projeto de lei (PL) 4.315/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha (AL). O texto prevê compensação por dano moral para o consumidor que adquirir alimento industrializado com algum “corpo estranho” no interior. A regra vale mesmo que o produto não seja ingerido. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defende a aprovação da matéria.

O PL 2.206/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), garante um prazo de carência para que o usuário residencial dos serviços de água e esgoto possa quitar seus débitos. Antes da interrupção completa dos serviços, o consumidor inadimplente teria direito a um fornecimento mínimo de água, suficiente para a sobrevivência da família. O relatório pela aprovação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A CTFC pode votar também o PL 3.614/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha. De acordo com o texto, as concessionárias de serviços públicos podem oferecer aos clientes a opção de inclusão do nome de outra pessoa nas faturas de cobrança. Assim, o documento poderia ser usado como comprovante de residência. O relatório favorável é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

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Outro item na pauta é o PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto determina o reembolso do valor do frete por empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos definido em contrato. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é pela aprovação da matéria.

Exportação

Os senadores podem votar ainda o PLS 135/2016, do ex-senador Aécio Neves (MG). O projeto obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a publicar na internet informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. O relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), sugere a aprovação da matéria.

O texto tramita em conjunto com outro projeto apresentado por Aécio Neves: o PLS 135/2016, que obriga a Camex a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação e informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Roberto Rocha defende o arquivamento do PLS 135/2016.

Outro item na pauta é o PL 3.183/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto prevê a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O relator, pela aprovação, é o senador Telmário Mota (Pros-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

TSE responde aos questionamentos técnicos das Forças Armadas    

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou hoje (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral. 

No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP). 

“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso  às  suas  dependências  para  inspeção  do  código-fonte  dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício. 

Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado. 

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“As  entidades  fiscalizadoras  do  processo  eleitoral,  nos  termos  da  Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de  análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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