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Comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operações contra lavagem de dinheiro

Publicado em

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Dep. Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Fahur apresentou substitutivo ao texto

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei  que regulamenta a venda antecipada de automóveis apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro. A proposta autoriza a polícia a vender esses automóveis em leilão, preferencialmente eletrônico, 180 dias após a apreensão.

Pelo texto, o comprador do veículo ficará isento do pagamento de multas e tributos existentes no nome do bem, sem prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário.

Relator da matéria, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) optou por fazer alterações no texto original (PL 1411/21), por meio de um substitutivo. Uma delas para definir que o preço final de venda do automóvel não poderá ser inferior a 75% do valor da avaliação pericial. Antes, esse valor era fixado em 80%.

Para ele, a iniciativa é importante ao evitar o desperdício de dinheiro
público para guarda e manutenção de automóveis por período indeterminado.

Além disso, Fahur argumenta que o projeto deve “permitir que agentes públicos responsáveis pelo depósito e a administração desses bens sejam mais efetivos em suas atividades com a desburocratização do procedimento de venda antecipada”.

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Fahur também optou por deixar claro no texto a necessidade de dar publicidade aos leilões.

Regra atual
Atualmente, a Lei de Lavagem de Dinheiro já permite a alienação antecipada de bens apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro e corrupção. Ou seja, o juiz pode determinar a venda antes do final do processo judicial. A medida visa garantir a preservação do valor do bem. Os valores arrecadados ficam em uma conta aguardando a conclusão do julgamento.

O autor do projeto, deputado Delegado Pablo (União-AM), defende que os veículos apreendidos tenham uma regra específica de alienação antecipada. O objetivo é diminuir a ocupação dos depósitos policiais onde os carros são guardados, que traz prejuízo aos cofres públicos.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara do Rio cassa mandato de Gabriel Monteiro

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O vereador Gabriel Monteiro (PL) teve o seu mandato cassado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (18) e durou seis horas e meia. O placar final foi de 48 votos favoráveis à cassação e 2 votos contrários. Era necessário um mínimo de 34 votos, do total de 50 parlamentares presentes. 

Monteiro foi julgado por quebra do decoro parlamentar, por três motivos: encenação com uma menor de idade em um shopping, agressão contra um morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que posteriormente teve as imagens vazadas na internet. 

Também houve, durante os trabalhos da Comissão de Ética, denúncias de assessores do vereador por importunação sexual e estupro, mas esses crimes, como não faziam parte da denúncia inicial, não foram inseridos no relatório final.

A defesa de Monteiro sustentou que a encenação com a adolescente no shopping foi consentida pela mãe da jovem, que a gravação com o morador de rua era um experimento social e que ele teria sido agressivo, e que o vereador não sabia que a menina com quem se relacionava era menor de idade.

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O advogado Sandro Figueredo também argumentou que Monteiro estava sendo vítima de uma conspiração da chamada máfia do reboque, empresa que teria sido denunciada por ele. 

A quase totalidade dos vereadores que ocuparam a tribuna criticou Monteiro, famoso em seu canal de YouTube por fiscalizações em hospitais, abrigos e escolas públicas, além de supostas ações contra criminosos, por ter sido contra os princípios que devem nortear a conduta parlamentar. 

Monteiro foi o último a falar. Ele disse que havia errado por não aprender com os colegas mais velhos e que era muito jovem. Monteiro disse que não havia cometido crimes nos fatos narrados e pediu para não ser jogado na cova dos leões. 

Paralelo ao processo de cassação, os supostos crimes de Monteiro correm na justiça criminal. O vereador deve concorrer a deputado federal, quando esses crimes migrarão, caso ele seja eleito, para instância superior, pelo foro especial por prerrogativa de função. Com isso, poderá levar ainda alguns anos até que ele perca o mandato, caso condenado.

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Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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