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Polícia Civil apreende 74 quilos de pescado irregular em pesqueiro na região de Barão de Melgaço

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), deflagrou nesta sexta-feira (30.09) a Operação Espinhel Negro, na região de Barão de Melgaço, com objetivo de apurar situações de pesca predatória na região da baixada cuiabana. 

A operação, que ocorreu de forma terrestre e fluvial em um pesqueiro da região, resultou na apreensão de mais de 74 quilos de pescado irregular, cinco armas de fogo, aproximadamente 1.000 munições, além de outros apetrechos.  Dois homens foram presos em flagrante por crime ambiental de pesca predatória e posse ilegal de arma de fogo.

Na ação, os policiais da Dema deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão em um rancho na Colônia Santa Izabel, às margens do Rio São Lourenço. O alvo investigado foi localizado em uma canoa do outro lado da margem, sendo flagrado no momento em que retirava o espinhel de dentro do rio. 

Em buscas nos barracões do pesqueiro, os policiais encontraram diversas munições e uma carabina de propriedade do investigado. Dentro de um freezer, foram encontradas diversas espécies de pescado congelado, inclusive um peixe da espécie dourado. Na parte externa do barracão, foi apreendida uma caixa de isopor com pescado fora de medida, em um total de 137 peixes e 74,10 quilos. 

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No veículo de um dos hóspedes, foram apreendidas armas de fogo, as quais ele alegou ser CAC e ter autorização de transportar, porém estava portando de forma irregular, uma vez que estava em lugar diverso do que poderia estar, sendo as armas entregues aos policiais. 

Durante as buscas foram apreendidas cinco armas de fogo (uma pistola, uma carabina, duas espingardas e um revólver) e aproximadamente 1.000 munições sendo 556 calibre 22,  108 calibre 20, 111 calibre 38, 34 calibre 38 deflagradas, 94 munições 9 mm, quatro munições de festim, além de outros apetrechos como case para pistola e para revólver, sacola para munições, protetor de espingarda, luneta de mira laser, e carregadores de espingarda cinco armas de fogo. 

Diante dos fatos, os suspeitos foram conduzidos à Dema, onde após serem interrogados, foram lavrados os respectivos flagrantes. 

O nome da operação Espinhel Negro  refere-se ao instrumento proibido para a pesca ainda muito utilizado na baixada Cuiabana. O apetrecho de pesca consiste numa corda e/ou arame comprido  ao longo da qual são fixadas, de distância em distância, linhas munidas de anzóis. 

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“Além de proibido, é perigoso, pois, os pescadores em regra  o colocam de uma margem a outra no rio, o que ainda pode causar acidentes fluviais, além do dano ambiental à fauna”, explicou o delegado responsável pela operação, Alexandre Vicente.

Fonte: PJC MT

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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