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Governo de Mato Grosso lança operação integrada de fiscalização do uso irregular do fogo

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O Governo de Mato Grosso lançou, na manhã desta terça-feira (04.10), a Operação Abafa Amazônia 2022, comandada pelo Corpo de Bombeiros Militar. A primeira fase da operação tem início no norte do Estado, com o objetivo de fiscalizar 26 alvos, pelo uso não autorizado do fogo, durante o período proibitivo e demais crimes ambientais.

“Ao longo do ano, o Estado mobilizou todo o seu efetivo e investiu muito alto para que pudéssemos ter um trabalho preventivo de excelência e atuação no combate a incêndios florestais. Agora, chegou o momento da responsabilização daqueles que insistem em não cumprir as normas e leis ambientais”, afirmou o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alessandro Borges.

“A orientação do Governo de Estado é de tolerância zero com os crimes ambientais. Esta operação é uma força tarefa com todas as entidades da segurança”, ressaltou o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante. A ação conta também com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

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A primeira fase da operação se estende até 15 de outubro, enquanto outras duas edições estão previstas para serem realizadas até o final de 2022. Neste primeiro momento, são 26 alvos definidos pelo Corpo de Bombeiros, com a participação de 40 efetivos da Sesp, Sema e Força Nacional.

“Antes de irmos a campo, fizemos um monitoramento com satélites de alta tecnologia, por meio do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), e definimos 26 alvos com maior incidência de focos de calor, bem como áreas em que foram feitas supressão da vegetação”, explicou a comandante do BEA, Jusciery Rodrigues.

Participam da operação Sema, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.

R$ 287 milhões em multas

Desde o início de 2022, o Corpo de Bombeiros estima R$ 287 milhões em multas aplicadas por uso irregular do fogo. O período proibitivo segue vigente até 31 de outubro, com restrições para o uso do fogo em áreas rurais, para limpeza e manejo, durante estes meses, levando em consideração o risco de incêndios florestais. Em áreas urbanas, o uso do fogo é proibido durante todo o ano.

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R$ 60 milhões de investimento

O Corpo de Bombeiros de Mato Grosso recebeu, ao longo de 2022, cerca de R$ 30 milhões diretos, além de outros R$ 30 milhões para reforçar o combate a incêndios durante o período proibitivo. O Estado soma R$ 165 milhões investidos para esta finalidade desde o início da atual gestão.

Fonte: PM MT

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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