CUIABÁ

TOLERÂNCIA ZERO

A tecnologia foi empregada como parte das ações de segurança realizadas durante os eventos de fim de ano no município

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A tecnologia de reconhecimento facial do programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, empregada como parte da operação de segurança realizada em Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá) durante as festividades de final de ano, auxiliou na localização e prisão de 10 pessoas com mandados de prisão em abertos.

De acordo com o balanço do 1º Comando Regional da Polícia Militar, divulgado nesta quarta-feira (02.01), as 10 prisões foram feitas entre os dias 27 e 31 de dezembro. Todas são de pessoas do sexo masculino, com idade entre 30 e 45 anos.

Dos mandados cumpridos, três pessoas tinham prisão decretada por dívida com pensão alimentícia. As outras sete pessoas tinham mandados por crimes de homicídio, tráfico de droga, roubo, furto, falsificação de papel moeda, furto associado à falsificação de identidade e embriaguez ao volante associada à ofensa física.

De acordo com a comandante da Companhia de Polícia Militar de Chapada dos Guimarães, tenente-coronel Valéria Fleck, a câmera com reconhecimento facial foi instalada de forma estratégica, na entrada do local de shows. Ao capturar a imagem e apontar a suspeita da existência de mandado de prisão, a informação foi enviada automaticamente ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) de Cuiabá, dando início, assim, aos procedimentos de checagem para confirmação e prisão dos suspeitos.

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A checagem ocorreu em duas etapas, antes da aproximação e abordagem dos policiais ao suspeito. Além de confirmar e validar a identidade, como o nome, a data de nascimento, a paternidade, entre outros dados, consulta-se o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Somente após a adoção dessas medidas as equipes locais realizaram a prisão.

Das 10 prisões, três ocorreram na noite de 27, uma na noite do dia 28, duas na noite de 29, uma na noite do dia 30 e três no réveillon. Todos os presos foram entregues à Delegacia da Polícia Judiciária Civil para outros procedimentos legais.

Tranquilidade

Durante as festividades de final de ano, as equipes da companhia local de Polícia Militar, com reforço de policiais da Rotam, Ambiental, Ciopaer, 21ª Cia Centro e de mais cinco Batalhões do 1º Comando Regional de Cuiabá (1º, 3º, 9º, 10º e 24º batalhão) garantiram tranquilidade àqueles que escolheram Chapada dos Guimarães para descansar ou assistir aos shows do “Réveillon nas Alturas”.

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Na noite do dia 27, uma equipe da Rotam prendeu em flagrante um homem que tentava furtar uma caminhonete Hilux. O homem, com passagens criminais por homicídio, roubo, furto e receptação, seria integrante de uma facção especializada em furto e roubo de veículos. As investigações prosseguem na Polícia Civil.

Fonte: SESP

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PL 3574/2024 endurece punições para motoristas alcoolizados, mas enfrenta desafios jurídicos para sair do papel

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O Projeto de Lei 3574/2024, de autoria do deputado Gilvan Maximo, reacende um debate sensível no país: o endurecimento das punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e provocam acidentes com vítimas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia significativamente as sanções administrativas e financeiras nesses casos, prevendo multas elevadas, suspensão prolongada da CNH e responsabilização direta pelos custos das vítimas.

Pelo texto, condutores que causarem morte ao volante sob efeito de álcool poderão sofrer multa multiplicada em até 100 vezes e perder o direito de dirigir por até 10 anos. Em situações de invalidez permanente, a penalidade também é rigorosa, com multa elevada e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deverá arcar com despesas médicas e indenizações durante o período de recuperação da vítima. A proposta encontra respaldo em um forte apelo social. Em um país onde acidentes de trânsito ainda figuram entre as principais causas de morte, o endurecimento das regras é visto por muitos como resposta à sensação de impunidade. Especialistas apontam que medidas mais severas podem ter efeito pedagógico e contribuir para a redução de condutas de risco, sobretudo quando associadas à fiscalização eficiente. No entanto, o projeto também apresenta fragilidades jurídicas que podem comprometer sua efetividade. Um dos principais pontos de atenção está na forma como a responsabilização financeira é descrita. Trechos que tratam de indenizações vinculadas à renda ou à previdência do infrator levantam dúvidas quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática de execução. Há ainda o risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, o que pode gerar conflitos de interpretação e judicialização.

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Outro desafio é garantir que o endurecimento das penalidades não se limite ao papel. Sem fiscalização consistente e estrutura adequada para aplicação das sanções, há o risco de a proposta se tornar mais um dispositivo de difícil implementação, sem impacto real na redução dos acidentes. Em análise geral, o PL 3574/2024 surge como uma resposta política alinhada ao clamor popular por mais rigor no trânsito. No entanto, seu avanço dependerá de ajustes técnicos que assegurem segurança jurídica e aplicabilidade. O equilíbrio entre punição efetiva e viabilidade legal será determinante para que a proposta deixe de ser apenas simbólica e se transforme em instrumento concreto de prevenção.

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