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Entenda o que é Roe vs. Wade, que garantia o direito ao aborto nos EUA

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Entenda o que é Roe vs. Wade, que garantia o direito ao aborto nos EUA
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Entenda o que é Roe vs. Wade, que garantia o direito ao aborto nos EUA

O direito da mulher de fazer um aborto até o primeiro trimestre de gravidez era protegido nacionalmente desde 1973, seguindo a decisão da Suprema Corte no caso Roe vs. Wade. Nesta sexta, no entanto, a  Suprema Corte dos Estados Unidos, de supermaioria conservadora, derrubou por seis votos a três o direito ao aborto legal no país, revertendo a histórica decisão.

Em 22 de janeiro de 1973, a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu que o direito ao respeito à vida privada garantido pela Constituição se aplicava ao aborto. Em uma ação movida três anos antes em um tribunal do Texas, Jane Roe, pseudônimo de Norma McCorvey, uma mãe solo grávida pela terceira vez, atacou a constitucionalidade da lei do Texas que tornava o aborto um crime.

Os advogados de Roe disseram que ela não podia viajar para fora do estado para fazer o procedimento e argumentaram que a lei era muito vaga e infringia seus direitos constitucionais.

A mais alta jurisdição do país assumiu a questão meses depois, por um recurso de Roe contra o promotor de Dallas, Henry Wade, mas também por outro de um médico e de um casal sem filhos que queria poder praticar, ou se submeter, a uma interrupção voluntária da gravidez legalmente.

Depois de ouvir as partes duas vezes, a Suprema Corte esperou a eleição presidencial de novembro de 1972 e a reeleição do republicano Richard Nixon para emitir sua decisão, por sete votos a dois.

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Reconhecendo a “natureza sensível e emocional do debate sobre o aborto, os pontos de vista rigorosamente opostos, inclusive entre os médicos, e as convicções profundas e absolutas que a questão inspira”, a alta corte acabou derrubando as leis do Texas sobre aborto.

Direito com restrições

A decisão, que marcou jurisprudência em uma maioria dos estados do país onde havia leis similares em vigor, estipula que “o direito ao respeito da vida privada, presente na 14ª Emenda da Constituição (…), é suficientemente amplo para ser aplicado à decisão de uma mulher de interromper, ou não, sua gravidez”.

“Uma lei como a do Texas, que faz do aborto um crime, salvo quando a vida da mãe está em perigo, sem levar em conta o estado da gravidez, ou outros interesses em jogo, viola a 14ª Emenda da Constituição”, segundo a decisão.

“A maternidade, ou filhos adicionais, pode forçar sobre a mulher uma vida e um futuro angustiantes. Os danos psicológicos podem ser iminentes. A saúde mental e física pode ser sobrecarregada pelos cuidados infantis. Há também a angústia, para todos os envolvidos, associada à criança indesejada, e há o problema de trazer uma criança para uma família já incapaz, psicologicamente ou não, de cuidar dela. (…) Em outros casos, como neste, as dificuldades adicionais e o estigma contínuo da maternidade solteira podem estar envolvidos. Todos esses são fatores que a mulher e seu médico responsável necessariamente considerarão na consulta.”

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A Suprema Corte concordou, no entanto, com o tribunal de primeira instância em que o direito ao respeito pela vida privada “não é, contudo, absoluto”. “Em um certo momento, os interesses do Estado e a proteção da saúde, dos critérios médicos e da vida pré-natal se tornam dominantes”, conforme disse o juiz Harry Blackmun, que escreveu o texto do tribunal.

Cinco juízes nomeados pelos republicanos estavam entre a maioria. O tribunal decidiu que o Estado poderia regular o procedimento durante o segundo trimestre e até proibi-lo na maioria das circunstâncias no terceiro.

“Não concordamos que, ao adotar uma teoria da vida, o Texas possa anular os direitos da mulher grávida que estão em jogo”, escreveu Blackmun.

A alta jurisdição deu, assim, razão a Jane Roe, que depois se tornou ativista antiaborto. A decisão provocou uma tempestade entre os conservadores sociais e judiciais, que há muito procuram minar ou derrubar a decisão de 1973.

Assim, “Roe vs Wade” anda de mãos dadas com a decisão “Doe vs Bolton”, que autoriza cada estado a adicionar restrições ao direito ao aborto, quando a gravidez estiver avançada. O direito constitucional ao aborto já foi confirmado por outras decisões judiciais.

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Fonte: IG Mundo

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Casa de Trump: juiz pede que Justiça divulgue argumentos para operação

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Departamento de Justiça dos EUA se opõe à divulgação dos argumentos usados na operação
Reprodução/Twitter

Departamento de Justiça dos EUA se opõe à divulgação dos argumentos usados na operação

Um juiz federal determinou que o Departamento de Justiça dos EUA entregue uma versão editada dos argumentos usados para pedir a operação de busca e apreensão na casa do  ex-presidente Donald Trump na Flórida, no começo do mês.

O departamento se opõe à divulgação dos termos, alegando que isso vai atrapalhar um inquérito em curso — por outro lado, um grupo de empresas de comunicação defende a revelação, por considerar que é de “interesse público”. Trump, ao menos em público, diz não se opor.

Segundo o juiz Bruce Reinhart, que conduz o processo, há ao menos alguns trechos do documento que podem ser revelados — ele disse não estar convencido de que todo o teor precisa ser mantido em sigilo, e que não cabe a ele decidir se o conteúdo liberado fará alguma diferença para o público. Essa edição, afirmou Reinhart, deve ser realizada pelo próprio Departamento de Justiça e entregue a ele até a próxima quinta-feira. Não há uma data para a eventual liberação do documento.

Antes da audiência, o departamento afirmava que a divulgação dos argumentos que motivaram a busca “vai esfriar cooperações futuras com testemunhas, cuja ajuda pode ser requisitada ao longo da investigação”.

“O fato de que esse inquérito inclui materiais altamente sigilosos reforça a necessidade de proteger a integridade da investigação e exacerba os potenciais danos se essas informações forem divulgadas de forma prematura ou imprópria”, escreveu o Departamento de Justiça, em argumentação prévia.

Por outro lado, empresas de comunicação, como o New York Times, a CNN e a Associated Press, que integram a ação que pede a divulgação, afirmam que o público dos EUA tem um “claro e poderoso interesse” em compreender o inquérito.

“O acesso do público a estes documentos promoverá a compreensão desta historicamente significante e sem precedentes execução de uma operação de busca na residência de um ex-presidente”, diz o texto da ação.

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Jay Bratt, representante do departamento na audiência desta quinta-feira, disse que se o juiz decidir a favor das empresas de comunicação, estará fornecendo um “mapa” das investigações. Segundo ele, o documento que motivou a busca detalha como os procuradores poderiam achar provas relacionadas ao crime de obstrução em Mar-a-Lago.

Já a posição de Donald Trump é menos clara: em uma publicação em sua rede social, o Truth, ele disse que não se opunha à divulgação de documentos das investigações, mas seus advogados não participam como uma das partes na ação analisada nesta quinta-feira. Em um pedido à parte, o grupo conservador Judicial Watch declarou que o sigilo apenas vai “provocar mais especulação, incertezas, vazamentos e intrigas políticas”.

“As tensões precisam ser substituídas por soluções, e rápido”, disse o grupo na ação própria. “O segredo em torno do mandado de busca, e a argumentação que levou à sua emissão, provocaram convulsões nesta nação, com intrigas e especulações danosas que apenas aumentarão conforme a verdade for mantida longe do público”.

Documentos sigilosos Desde a operação de busca e apreensão do FBI na mansão de Trump na Flórida, o Departamento de Justiça tenta evitar a divulgação de detalhes sobre os objetivos dos agentes em Mar-a-Lago e, especialmente, sobre que foi apreendido.

Naquele dia 8 de agosto foram recolhidos 11 conjuntos de documentos sigilosos, armazenados em cerca de 20 caixas, que teoricamente não deveriam estar na residência privada de um ex-presidente. Segundo o jornal Washington Post, alguns desses documentos estariam relacionados a questões de segurança nuclear dos EUA, mas não se sabe se eles estavam entre os itens incluídos na investigação.

Na sexta-feira passada, foi divulgado o mandado de busca: ali, foi revelado que o ex-presidente está sendo investigado por três possíveis violações das leis dos EUA. A primeira suspeita recai sobre a Lei de Espionagem, que considera ilegal reter, sem autorização, informações de segurança nacional que podem prejudicar os Estados Unidos ou auxiliar um adversário estrangeiro. A segunda violação é relacionada a um estatuto associado à remoção ilegal de materiais do governo.

A terceira diz respeito a uma lei que torna crime a destruição ou ocultação de um documento para obstruir uma investigação do governo — este, segundo especialistas, seria o ponto que poderia complicar mais a vida de Trump diante da Justiça, uma vez que depende de um número menor de evidências.

Uma batida policial na casa de um ex-presidente americano não é algo corriqueiro, e a aprovação veio do próprio secretário de Justiça dos EUA, Merrick Garland — diferentemente do Brasil, o ocupante do cargo tem poderes para ordenar investigações, acumulando função similar à de um procurador-geral.

Desde a busca, aliados do ex-presidente elevaram o tom das críticas ao FBI e ao juiz Reinhart, afirmando, sem provas, que as ações têm motivações políticas, com o objetivo de atingir o Partido Republicano antes das eleições legislativas de novembro e de acabar com o projeto de Trump de concorrer à Casa Branca em 2024. Entre as muitas teorias da conspiração, a de que os agentes do FBI plantaram provas contra Trump durante a ação, uma acusação sem qualquer evidência.

* Com informações de agências internacionais

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Fonte: IG Mundo

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