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Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro

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Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

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“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

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Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

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Reforma Tributária é a revolução que o Brasil precisa ou apenas mais uma armadilha fiscal?

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A Reforma Tributária finalmente saiu do papel e promete transformar a economia brasileira, com impactos profundos na forma como empresas e consumidores lidam com tributos. Mas será essa a revolução que o Brasil precisa ou apenas mais uma armadilha fiscal? Enquanto o país se prepara para a implementação das novas regras, especialistas apontam desafios e oportunidades que podem redefinir o ambiente de negócios.

A promessa de simplificação e os riscos ocultos

Com a unificação de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS no chamado IVA-DUAL, Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) duplo, composto por IBS (Estados e Municípios) e CBS (União), a promessa é de um sistema mais simples e transparente. Porém, críticos alertam para a complexidade das transições e os riscos de impactos econômicos inesperados. Entre eles, está o aumento da carga tributária em setores como serviços e o varejo e maior necessidade de capital de giro.

Lucas Ribeiro, tributarista e CEO da ROIT, destaca: “A Reforma Tributária pode ser a grande virada de chave para destravar a economia brasileira, mas também traz armadilhas para aqueles que não estiverem preparados, especialmente durante o período crítico de transição, de 2026 até 2032. Quem não souber como calcular corretamente os impactos ou como adaptar seus processos internos, pode enfrentar sérios problemas de competitividade”. 

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Lucas Ribeiro, tributarista e CEO da ROIT (Agência Senado)

Empresas em xeque: adaptando-se à nova realidade

Para as empresas, a adaptação às novas regras será como entrar em um jogo de xadrez. Ribeiro explica que o planejamento tributário passará a ser um dos maiores diferenciais competitivos: “Estamos diante de uma verdadeira corrida por eficiência. O empresário que dominar os dados, entender os resíduos tributários e se antecipar aos ajustes de preços, sairá vencedor.”

Essa corrida exige ferramentas tecnológicas e expertise de ponta. Segundo Ribeiro, a inteligência artificial é a chave para navegar pelas complexidades da reforma: “Na ROIT, temos utilizado a inteligência artificial para reapurar os tributos, partindo dos dados do SPED, e oferecer uma visão clara e precisa dos impactos da reforma. Isso é essencial para que as empresas tomem decisões assertivas.”

Cidadãos e consumidores também sentirão o impacto

Os consumidores também não sairão ilesos. A promessa de preços mais justos na cadeia produtiva pode esbarrar em repasses de custos no curto prazo. “A questão do aumento de capital de giro, por exemplo, é um desafio subestimado. As empresas vão precisar de liquidez para se adaptar, e isso pode ter reflexos no preço final dos produtos”, explica Ribeiro.

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Preparar-se é mais do que uma obrigação: é sobrevivência

Com a nova legislação entrando em vigor, a palavra de ordem para empresas e profissionais é preparação. Como conclui Ribeiro: “A reforma tributária exige adaptação rápida, durante o ano de 2025, mas pode ser também um grande diferencial competitivo, para as empresas que souberem aproveitar as oportunidades. Aqueles que enxergarem isso como um trampolim para inovação e crescimento vão liderar no mercado durante e pós-reforma.”

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