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Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

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Lupi nega omissão, mas pressão cresce com denúncias de fraudes bilionárias e empréstimos em nome de crianças

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A sessão da CPMI do INSS desta segunda-feira (8) foi marcada por forte tensão política e denúncias que ampliam o alcance das fraudes envolvendo aposentados, pensionistas e até crianças com deficiência. O ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, foi ouvido como convidado, após pedido do relator dep. Alfredo Gaspar (União-AL).

O peso do depoimento de Lupi

Lupi, que deixou o ministério em maio após o escândalo dos descontos indevidos, insistiu que não é investigado e que colaborou para as apurações. Disse que o início das investigações se deu no próprio ministério, em conjunto com a Ouvidoria e a Polícia Federal, mas admitiu falhas em dimensionar a gravidade do esquema. O ex-ministro também levantou a hipótese da presença do crime organizado infiltrado no INSS, embora sem apresentar provas concretas, sustentando que as investigações podem chegar a esse ponto.

Questionamentos duros e contradições

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destacou que a comissão já aprovou mais de 1,6 mil requerimentos e reforçou que a prioridade é identificar “quem são os ladrões e onde foi parar o dinheiro”.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apontou contradições no depoimento de Lupi. Para ele, o ex-ministro ora dizia ter conhecimento das irregularidades, ora negava. Girão cobrou uma apuração técnica, sem viés ideológico, e defendeu a devolução dos valores aos aposentados:

“Os velhinhos, que precisavam de dignidade para comprar remédio, foram saqueados. Isso não pode ficar barato. Os responsáveis têm que ser punidos exemplarmente.”

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A intervenção mais impactante da noite veio do senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele denunciou que mais de 500 mil crianças com deficiência — como paralisia cerebral, síndrome de Down, esquizofrenia e AME — possuem empréstimos consignados registrados em seus nomes, inclusive beneficiários do BPC. Lupi disse desconhecer o caso e afirmou que tomava conhecimento apenas naquele momento.

Izalci também questionou o processo seletivo que concentrou no PicPay, ligado à JBS, a operação de antecipação de benefícios, com cobrança de juros e taxas mesmo diante de uma instrução normativa que proibia tais cobranças. Segundo ele, foram 492 mil cadastros feitos até a suspensão da medida.

“Como pode crianças de quatro, cinco anos com empréstimos em seus nomes? Isso é gravíssimo, e ninguém sabia de nada? O Brasil não pode aceitar esse tipo de fraude”, disparou Izalci.

Avanço das investigações

Na semana passada, a diretora da Auditoria da Previdência da CGU, Eliane Viegas, já havia alertado à CPMI que o INSS ignorou recomendações de não renovar acordos com entidades como a CONTAG, apontada como responsável por descontos sem autorização de mais de 1,2 milhão de beneficiários. A auditoria constatou que as fraudes em descontos saltaram de R$ 387 milhões em 2015 para R$ 3,4 bilhões em 2024.

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Sessão pela madrugada

Com mais de 30 parlamentares inscritos, a reunião deve se estender pela madrugada. O presidente da CPMI disse estar preparado para encerrar apenas por volta das 3h da manhã.

Mas… enquanto isso,

No meio de tantas falas, números e acusações, a verdade que permanece é dura: quem perde sempre são os mesmos. Os aposentados que veem seu benefício ser sugado, as crianças com deficiência que já carregam dívidas que nunca contraíram, e o próprio Brasil, que sangra a cada novo escândalo.

Desde a morte de Tancredo Neves e da luta de Dante de Oliveira pelas Diretas, a democracia parecia ser a promessa de um país limpo. Mas nenhum presidente, desde então, conseguiu entregar um governo livre da sombra da corrupção. Houve um tempo em que a sangria foi contida, quando Bolsonaro tentou estancar a farra milionária. Porém, as engrenagens da política e dos velhos vícios não permitem que o país alcance a liberdade real.

E assim seguimos: um povo que acreditou no voto, mas que ainda assiste a democracia se transformar em palco de narrativas, enquanto os mais frágeis — velhinhos e crianças — pagam a conta da omissão e da roubalheira.

Por Luiz Henrique Menezes

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