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O compromisso foi firmado em 2024, por meio de termo oficial, que também previa a entrega de projeto técnico com base em croqui fornecido pelo DAE, e a realização integral das obras antes da entrega das unidades residenciais.

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O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) irá notificar oficialmente a empresa J.E Construções Ltda pelo não cumprimento do termo de compromisso firmado em agosto de 2024, relacionado à execução de obras de infraestrutura de abastecimento de água no bairro Paiaguás.

A empresa solicitou a emissão de Diretrizes para Projetos de Abastecimento (DPA) para viabilizar dois loteamentos residenciais, com 142 e 118 unidades habitacionais. Como contrapartida, o DAE condicionou a aprovação à execução, por parte da empresa e com recursos próprios, de duas extensões de rede de água na Rua Emília Jacinta Neto, sendo: duas extensões de rede, uma com tubulação de 200mm, partindo da Avenida Filinto Muller até a Rua Antônio Saleno, e outra com tubulação de 150mm, entre a Rua Antônio Saleno e a Rua Jacó.

O compromisso foi firmado por meio de termo oficial, que também previa a entrega de projeto técnico com base em croqui fornecido pelo DAE, e a realização integral das obras antes da entrega das unidades residenciais.

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Apesar das reiteradas cobranças da Autarquia e da Secretaria de Obras, as obras ainda não foram iniciadas pela empresa. Segundo o termo, essa omissão autoriza o DAE a revogar as aprovações concedidas (DPA/DPE e APA) e tomar as medidas legais cabíveis.

Diante disso, o DAE informa que está reforçando a notificação formal à empresa e cobrando providências imediatas para o cumprimento das obrigações pactuadas, a fim de garantir o abastecimento de água e a infraestrutura necessária para os moradores da região.

“Firmamos parcerias com a iniciativa privada para que os empreendimentos cresçam com responsabilidade. Mas essas parcerias precisam ser respeitadas”, destacou o diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias.

O DAE reforça que está à disposição para esclarecimentos técnicos, mas seguirá adotando todas as medidas necessárias para assegurar o interesse público e o bom funcionamento do sistema de abastecimento de Várzea Grande.

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ARTIGO & OPINIÃO

missão de defender Mato Grosso

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*Por Caroline Tomelero_

Existem profissões que escolhemos. Outras nos escolhem pela responsabilidade que carregam. Ser procurador do Estado é assumir diariamente o compromisso de defender aquilo que pertence à sociedade, garantindo legalidade, segurança jurídica e equilíbrio para que o Estado possa cumprir seu papel diante da população. É uma atuação que exige preparo técnico, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com o interesse público e com o fortalecimento das instituições.

Neste mês de maio, o Dia do Procurador do Estado, comemorado em 21 de maio, ganha um significado ainda mais especial ao marcar também os 55 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT). São décadas de uma trajetória construída por profissionais que dedicaram suas vidas à defesa de Mato Grosso, acompanhando o crescimento do Estado e contribuindo diretamente para sua organização administrativa, jurídica e institucional. Uma história marcada pelo trabalho sério, técnico e comprometido com a sociedade mato-grossense.

Muitas vezes, o trabalho da Procuradoria acontece longe dos holofotes. Está nos pareceres que garantem segurança às decisões administrativas, na atuação judicial que protege os recursos públicos e na orientação jurídica que permite que políticas públicas sejam executadas com responsabilidade. É um trabalho silencioso, mas indispensável para que serviços essenciais continuem chegando à população com segurança jurídica, eficiência e respeito à legislação.

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Ao longo desses 55 anos, a PGE/MT se fortaleceu diante de novos desafios e acompanhou as transformações de Mato Grosso. O crescimento econômico e social do Estado trouxe demandas mais complexas, exigindo uma atuação cada vez mais estratégica, moderna e preparada para lidar com diferentes realidades. Nesse processo, a instituição avançou em inovação, modernização tecnológica e valorização da carreira, ampliando sua capacidade de atuação em áreas fundamentais para a população.

Hoje, a Procuradoria participa diretamente de decisões importantes relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Cada atuação carrega responsabilidade e impacto direto na vida da população. Falar da PGE/MT também é reconhecer o trabalho de procuradores e servidores que enfrentam diariamente grandes desafios com ética, dedicação e compromisso público, compreendendo que defender o Estado significa proteger direitos, fortalecer instituições e ajudar a construir um Mato Grosso mais forte e preparado para o futuro.

Celebrar esta data é reconhecer a importância de uma instituição sólida, respeitada e essencial para a administração pública. É valorizar uma carreira construída com responsabilidade, equilíbrio e dedicação à sociedade.

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_**Caroline Tomelero* é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-MT._

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