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Prefeitura de Cuiabá adere ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Padrão Nacional

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta terça-feira (8), o termo de Adesão ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e). A implementação do padrão nacional obedecerá ao cronograma do desenvolvimento das ferramentas eletrônicas pela Receita Federal. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já é uma realidade há mais de dez anos no município de Cuiabá. “O que se propõe com esse mecanismo é um salto de qualidade nas obrigações acessórias do ISS (Imposto Sobre Serviços). Diante disso, haverá um padrão nacional o que reduzirá os custos operacionais para os contribuintes e ajudará no combate à sonegação fiscal das administrações tributárias dos entes locais. Os contribuintes não precisarão adequar seus sistemas para cada um dos milhares de municípios”, declarou o prefeito.

“Irá também contribuir com o trabalho de combate à sonegação, a preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel, a rapidez no acesso aos dados, uniformizando as informações que o contribuinte fornece aos órgãos públicos federal, estadual e municipal”, pontuou o chefe do Executivo Municipal.

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O município celebrou Convênio da NFS-e em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O novo sistema a ser aplicado na capital, visa adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

“Com isso, será possível a troca de informações a nível nacional, mais do que já temos hoje em nível municipal. Com essa nova ferramenta será possível consultar o banco fiscal de nota única no Brasil, o que irá proporcionar maior controle nos dados dos prestadores de serviço, além também do maior controle dos dados dos tributos”, disse o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.

“Desta forma, a Prefeitura de Cuiabá que já conta com o sistema de nota fiscal eletrônica de serviços irá apenas adaptar ao padrão nacional”, pontuou Possas.

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Os documentos fiscais digitais serão depositados no Ambiente Nacional que será gerido de forma compartilhada pelos municípios e pela RFB. “A padronização nacional das Notas Fiscais de Serviços será um importante marco digital, o que irá proporcionar maior eficácia no controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, podendo no futuro reduzir custos com manutenção de sistemas próprios de nota eletrônica”, finalizou Emanuel Pinheiro. 

DADOS- Cuiabá é a capital do Centro-Oeste com melhor arrecadação per capita no que se refere ao tributo municipal, o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, sendo ele, o carro chefe de arrecadação própria no município. Em 2021 foi arrecadado R$405 milhões. Se comparado com o ano de 2020, onde o total alcançado foi de R$ 337 milhões, houve um crescimento nominal de 23%. O Imposto sobre Serviços atingiu 110,94% do valor previsto em relação a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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CIDADES

CAA/MT participa de momento histórico da advocacia brasileira durante conferência em Cuiabá

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A advocacia mato-grossense viveu um momento histórico com a realização da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, em Cuiabá. Durante dois dias, representantes de diversas regiões do país estiveram reunidos para debater os desafios, avanços e perspectivas da advocacia no interior, fortalecendo o compromisso da Ordem com uma atuação cada vez mais próxima da realidade dos profissionais em todas as regiões do Brasil.

A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) participou da programação ao lado de delegados(as) da instituição, reforçando o compromisso com o cuidado, a valorização e o fortalecimento da advocacia mato-grossense e brasileira.

Durante os dois dias de conferência, a CAA/MT preparou um espaço especial de acolhimento e bem-estar para os participantes, oferecendo experiências e serviços voltados ao cuidado da advocacia. Entre os atendimentos disponibilizados estiveram áreas como sala de descanso, massagem, espaço de hidratação, descanso dos pés, retoque de maquiagem, retoque de penteado, fliperama, espelho de fotos, lustrador de sapatos, vacinação tetravalente contra a gripe e uma loja exclusiva da Caixa de Assistência. Cerca de 90% dos participantes usufruíram dos serviços oferecidos pela instituição ao longo do evento.

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O presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, destacou a importância da participação da instituição em um evento que entrou para a história da advocacia brasileira.

“Foi uma conferência histórica para Mato Grosso e para toda a advocacia brasileira. A CAA/MT participou desse momento oferecendo acolhimento, cuidado e experiências pensadas especialmente para os colegas que estiveram em Cuiabá. Mais do que acompanhar os debates, nossa missão também foi proporcionar conforto, integração e valorização para a advocacia”, afirmou.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ressaltou que a interiorização representa união e fortalecimento da advocacia brasileira.

“A interiorização significa, sobretudo, união e fortalecimento. Sempre acreditamos que a advocacia é una. Quando cuidamos das características da advocacia do interior, estamos aproximando profissionais e criando condições mais igualitárias para todos. Hoje, o coração da advocacia brasileira bate forte em Mato Grosso”, declarou.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância de ouvir e valorizar a advocacia que atua longe dos grandes centros.

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“O coração da advocacia brasileira não bate apenas nas capitais, ele bate forte no interior. A advocacia do interior não pede privilégios, pede respeito, presença e reconhecimento. Interiorizar é reconhecer pessoas e garantir que nenhum advogado ou advogada se sinta sozinho”, afirmou.

A programação reuniu autoridades, representantes do Sistema OAB e importantes nomes do cenário jurídico nacional em debates sobre acesso à Justiça, fortalecimento institucional, valorização profissional e os desafios enfrentados pela advocacia no interior do país.

A conferência foi realizada pela OAB Nacional em parceria com a OAB-MT e integrou as ações do movimento que estabelece 2026 como o “Ano da Interiorização da Advocacia”, iniciativa voltada ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões do Brasil.

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